Questão 104566

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A autonomia funcional e administrativa garantida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo pela Lei Complementar nº 988/2006 compreende a

• A. iniciativa de sua proposta orçamentária.
• B. decisão sobre a situação funcional dos integrantes da ativa e aposentados da carreira.
• C. aprovação de seu orçamento, independentemente de manifestação do Executivo ou do Legislativo.
• D. aquisição de bens móveis ou imóveis independentemente de procedimento de licitação.
• E. nomeação de defensores públicos independentemente de concurso público.

Gabarito: A

Comentários

• At. 7º À  Defensoria Pública do Estado são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, e subordinação ao disposto no art. 99 § 2º, da CF/88, cabendo-lhe:
  

  I- praticar atos de gestão;

  II praticar atos e decidir sobre a situação funcional e adminsitrativa do pessoal ativo da carreira de Defensor Público e dos serviços auxiliares em quadros próprios;

  III adquirir bens e contratar serviços, efetuando  a respectiva contabilização; (...)

• Estudando a Lei Estadual da DPE de outro Estado, percebo pelas questões que muda muito pouco de Estado para Estado.