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Lei 4320
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
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Os crédito por antecipação da receita (ARO) são receitas EXTRAORÇAMENTÁRIAS. Tais receitas são temporárias e não se incorporam ao orçamento. Exemplo: Antecipação de receitas orçamentárias, emissão de moedas, garantias/cauções.
Base legal - Lei 4320/64:
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Bons estudos
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ERRADO
ARO não é despesa orçamentária, mas sim despesa extraorçamentária.
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Galera, com todo respeito, não sei onde vocês estão vendo, na questão, Operações de Crédido por ARO!
A Questão é quase cópia dos artigos 56 e 57 da Lei 4320/64.
A Questão fala apenas de OPERAÇÕES DE CRÉDITO, que realmente são receitas orçamentárias. Não fala das OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, que são receitas extraorçamentárias. Quanto às Operações de Crédito a questão está correta.
O recolhimento de todas as receitas se fará em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Por conseguinte, todas as receitas arrecadadas, incluindo as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária, em rubricas próprias.
Lei 4320/1964:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
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Na minha opinião a questão está incorreta por colocar a ARRECADAÇÃO como uma etapa posterior ao RECOLHIMENTO: "O recolhimento de todas as receitas...Por conseguinte, todas as receitas arrecadadas, incluindo.."
Sendo que as etapas da EXECUÇÃO da Receita Orçamentária são:
Lançamento - Arrecadação - Recolhimento
E então, concordam?
Abraços!
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Pessoal, a questão não inclui a ARO. Quanto a inverter as fases de execução da receita, a própria lei 4320/64, usa o termo "recolhimento" no artigo 56, e "arrecadação" no artigo 57, exatamente como fez a questão. Não consegui visualizar o erro da questão. Se puderem, por favor, me ajudem a encontrar o erro.
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Gabarito Preliminar: Certo. Gabarito Definitivo: Errado.
Justificativa do Cespe: O artigo 3° da Lei 4.320 apresenta ressalva sobre a classificação da receita arrecadada, fato que torna a afirmação feita no item incorreta. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito.
Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT10_12/arquivos/TRT_10_REGIAO_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF
Não concordo com a banca.
Sobre a questão falar sobre ARO, concordo com as colegas LIDIANE NUNES e helen rezende . A questão definitivamente não fala em ARO.
É meu ponto de vista.
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Galera, o CESPE está correto. Realmente a AFIRMATIVA que a banca elaborou está INCORRETA. O que nos confudiu foi o fato do examinador inserir na afirmativa QUASE que as mesmas palavras da lei. A lei, na minha opinião, mal redigida, não vai direto ao ponto. Primeiro generaliza o uso do termo "operações de crédito" para depois fazer a ressalva.
Analisemos calmamente a AFIRMATIVA feita pelo CESPE:
"O recolhimento de todas as receitas se fará em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Por conseguinte, todas as receitas arrecadadas, incluindo as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária, em rubricas próprias".
A AFIRMATIVA estaria CORRETA caso eles inserissem "Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3". De fato, sem isso, a afirmativa está incorreta, pois operações de crédito ainda não previstas no orçamento são receitas extraorçamentárias, como a própria lei explica no parágrafo único do art. 3o:
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .
Bons Estudos!
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Vejamos:
O recolhimento de todas as receitas se fará em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais ( Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.). Por conseguinte, todas as receitas arrecadadas, incluindo as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária, em rubricas próprias.(Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento)
O ERRO ESTÁ NA AUSÊNCIA DA RESSALVA, QUE É A SEGUINTE:
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .
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Concordo com a Lidiane Nunes! E fiquei a princípio com dúvida na questão antes de ler o comentário dela.
A questão não menciona ARO mas apenas Operações de Créditos.
Que Deus abençõe a todos nós concurseiros.
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Ratificando o comentário da FABI
o texto é QUASE um crtl-c / crtl-v dos artigos 56 e 57 da lei 4320/64
Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
Faltou a ressalva!!
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O erro da questão está na generalização:
Por conseguinte, todas as receitas arrecadadas, incluindo as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária, em rubricas próprias.
NEM TODAS, por isso a necessidade da ressalva, porque todo ingresso é receita, mas as compensatórias não são consideradas receitas orçamentárias.
Penso que é isso, espero ter ajudado.
Abraços.
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Lendo, lendo e lendo...pra mim, a questão está mesmo errada. Ela alega generalidade e omite a exceção do artigo 57 da lei 4320, quais sejam, ARO, emissões de papel moeda, outras compensações ( retenções em folha de pagamento, depósitos judiciais, inscrições em restos a pagar, consignações) Prestem atenção.
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A questao erra ao dizer que todas as receitas arrecadadas, incluindo as provenientes de operações de crédito serão classificadas como receita orçamentária.
As receitas extraorcamentarias, como a operacao de credito ARO, nao sao receitas orcamentarias, pois nao pertencem aos cofres publicos.
Logo item esta errado.
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GABARITO: ERRADO
As receitas extraorçamentárias são entradas compensatórias do ativo/passivo financeiros.
- Não necessitam de autorização legislativa;
- Não são utilizadas para cobrir despesas orçamentárias;
- STN: "ingressos extraorçamentários";
Exemplos:
1) Operação de crédito para antecipação de receita (ARO)
2) Emissão de papel-moeda;
3) Recebimento de depósitos judiciais;
4) Recebimento de cauções de licitante para participação em licitações
Em suma: quando falamos de receita extraorçamentária estamos falando de dinheiro que entra no cofre público, mas que a administração pública não pode dispor para custear gastos. O Estado é mero depositário destes recursos.
FÉ, FORÇA e FOCO na missão!
AVANTE, GALERA!! TAMU JUNTO!
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GABARITO: ERRADO
Apenas complementando, cuidado para não confundir!!
1) RESGATE de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária: DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA
2) OPERAÇÃO de crédito por antecipação de receita extraorçamentária: RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA
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O que torna o item incorreto é a ausência da informação de que devem ser operações de crédito autorizadas por lei. A questão não menciona esse detalhe. Quanto ao resto do texto, conforme dito pelos colegas, é ctrl+c e ctrl+v do texto da lei.
Obs.: não confundir receita de operação de crédito (que é receita orçamentária) com ARO (que é receita extraorçamentária), conforme ensina Augustinho Paludo (2013, p. 146), ou seja, esse não é o erro da questão, já que ela não se refere à ARO.
Assim o item ficaria correto:
O recolhimento de todas as receitas se fará em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Por conseguinte, todas as receitas arrecadadas, incluindo as provenientes de operações de crédito autorizadas por lei, ainda que não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária, em rubricas próprias.
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Essa questão é altamente questionável, o fato do CESPE ter mudado de opinião e alterado o gabarito só piorou a situação, percebam o que a própria lei diz:
4320/64 (...):
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Operações de Crédito = Receita Orçamentária
Operações de crédito por antecipação (ARO): Receita Extraorçamentária
O examinador fez cagada pois a questão só cita a Operação de Crédito, em nenhum momento cita a ARO
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gabarito errado
mesmo que existam receitas de operações de crédito que são classificadas como orçamentárias, a questão deixou bem claro:
"ainda que não previstas no orçamento" ou seja não é orçamentária
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Pessoal, realmente não entendo a confusão a respeito dessa questão. Quando ela fala que "todas as receitas arrecadadas...serão classificadas como receita orçamentária" torna a questão errada. Não importa se a questão não citou as exceções, o que interessa é que nem toda receita arrecadada será classificada como receita orçamentária, simples assim, portanto errada, absurdo seria se essa questão fosse considerada correta, pois é nítido que há exceções.
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Conforme artigo 56 e 57 da Lei 4.320/64:
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Ressalvado as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros (parágrafo único do artigo 3º), serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
Desta forma, conforme explicado pela colega Luiza Martins, nem toda receita arrecadada será classificada como receita orçamentária. As exceções são: as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
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Eu entendo que a não inclusão da exceção constante no parágrafo único do art. 3º não é suficiente para tornar a questão errada, uma vez que o CESPE já usou a mesma alternativa sem incluir a exceção e considerou a alternativa como correta. Vejamos:
Q348736
O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período. Considerando essas informações, assinale a opção correta em relação à receita pública.
d) Todas as receitas arrecadadas são classificadas como receitas orçamentárias, incluindo as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.
--> Vejam que a questão não trouxe a exceção ainda assim tornou a alternativa era a correta.
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Cespe do capeta.
Na questão Q348736 o gabarito é justamente o texto tal e qual ao dessa questão.
Têm questões que a banca considera a regra, em outras a exceção, assim fica difícil.
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Antecipação de receita orçamentária é um exemplo de receita extraorçamentária.
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Direto ao ponto!
Questão:
O recolhimento de todas as receitas se fará em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Por conseguinte, todas as receitas arrecadadas, incluindo as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária, em rubricas próprias.
Gabarito: Errado
Justificativa: Lei 4320/64
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.