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Alternativa A: ERRADA: O ato de revogação, neste caso, é discricionário, ou seja, a administração pública poderá ou não proceder à revogação da licitação quando houver apenas um único licitante.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. APENAS UM LICITANTE INTERESSADO. AUSÊNCIA DE COMPETIÇÃO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE NÃO EFETIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) A ausência de competição, com a existência de apenas um licitante interessado no objeto do certame, não impõe à Administração Pública a revogação de todo o procedimento, sinalizando, tão-somente, a existência da possibilidade de revogação, que poderá ou não ser levada a efeito pelo Administrador, segundo seu próprio critério de conveniência, mérito este que não se submete ao controle judicial, demonstrada a correspondência com o interesse público, na hipótese concreta. 2) ?O IBAMA, intimado a externar as razões que o levaram a optar pelo prosseguimento da licitação, afirmou que a situação irregular da prestação de serviços de transporte no acesso ao Morro do Corcovado era de tal forma grave que não seria possível esperar mais para revertê-la. Assim, atenderia mais ao interesse público ? e também ao interesse da autarquia, que tem como uma de suas funções fiscalizar a preservação do meio ambiente ? prosseguir com a licitação, contratando empresa que assumisse, além da prestação do serviço de transporte, o compromisso de respeitar as normas ambientais?. 3) ?Ponderou, ainda, que diversas empresas tiveram acesso ao edital do certame e que o fato de apenas uma ter se habilitado a celebrar o contrato foi interpretado pela autarquia como desinteresse das demais na prestação do serviço?. 4) Nego provimento ao recurso, bem como à remessa necessária.
(TRF-2 - APELREEX: 200751010251137 RJ 2007.51.01.025113-7, Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 15/02/2011, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::23/02/2011 - Página::233/234)
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Alternativa B: ERRADA. Trata-se, segundo a Lei 8.666/93, de licitação DISPENSÁVEL e não INEXIGÍVEL:
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
Alternativa C: ERRADA. Enquanto no PREGÃO, a ADJUDICAÇÃO antecede a HOMOLOGAÇÃO, nas demais modalidades de licitação, ocorre o contrário, ou seja, primeiro a HOMOLOGAÇÃO e, em seguida, a ADJUDICAÇÃO.
FASES DO PREGÃO:
FASES DAS DEMAIS MODALIDADES DE LICITAÇÕES:
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Alternativa D: CERTA.
Cumpre lembrar que o Decreto 5.504/2005 estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos. Conforme o valor e a natureza do objeto a ser adquirido ou produzido (obras e serviços de engenharia e compras e outros serviços), a licitação pode, ainda, ser realizada por convite, tomada de preços ou concorrência.
Alternativa E: ERRADA. Havendo inobservância de quaisquer das formalidades previstas em lei, o procedimento licitatório somente será declarado nulo se tal inobservância resultar em comprovado prejuízo:
O formalismo procedimental deve-se a obediência as regras que são aplicadas no procedimento licitatório e são previstas na legislação, portanto, não cabe ao administrador alterá-las ou desobedecê-las. Cabe ressaltar que caso não seja observada uma formalidade, só haverá nulidade se comprovado prejuízo. Posto isso, o postulado “pas de nullité sans grief” (“não há nulidade sem prejuízo”), é cabível no procedimento licitatório. (MAZZA, 2011. p. 317).
FONTE: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,procedimento-licitatorio-no-direito-brasileiro,44866.html
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Em relação à alternativa c, segue justificativa para ser considerada errada:
Art. 4º, XX a XXII da Lei nº 10.520/02:
XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;
XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;
XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e
Conforme incisos acima, percebe-se que, na verdade, a adjudicação antecede a homologação e não o contrário!
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Relativamente à letra A:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE REVOGA PROCEDIMENTO DE PREGÃO ELETRÔNICO POR AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE - INVERSÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - COMPROVADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE LICITAÇÕES - ATO REVOGATÓRIO ESCORREITO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. 1. No caso vertente, não há que se cogitar da alegada ofensa ao contraditório e a ampla defesa, haja vista, que a revogação do ato licitatório ocorreu depois de concedida à parte, oportunidade para manifestação e que restou exercida. 2. Sem embargo de que a legislação do pregão consigne um número mínimo de licitantes, a exigência de mais de um concorrente para o certame torna possível a competitividade, permitindo, assim, uma contratação mais vantajosa para atender ao interesse público, sob a ótica econômico-financeira. Assim, a existência de um único competidor não se mostra conveniente para seguimento do certame, diante da impossibilidade de se aferir a existência de melhores condições para otimização da gestão dos recursos públicos.
(TJ-PR - MS: 3316465 PR 0331646-5, Relator: Milani de Moura, Data de Julgamento: 21/07/2006, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 7191)
Quanto ao item D (Correto):
Decreto nº 5504
Art. 1o Os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos que envolvam repasse voluntário de recursos públicos da União deverão conter cláusula que determine que as obras, compras, serviços e alienações a serem realizadas por entes públicos ou privados, com os recursos ou bens repassados voluntariamente pela União, sejam contratadas mediante processo de licitação pública, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente.
Espero ter contribuído!
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O CESPE é muito FPD mesmo ! Nas Leis 8666 e 10520 não exigem que entidades privadas que recebam recursos públicos realizem procedimento licitatório.
Por conseguinte, o DECRETO 5504 padece de inafastável ILEGALIDADE. Além disso, vai de encontro ao disposto no art. 22, XXVII e art. 37, XXI da CF/88.
É lição básica do Direito Administrativo, decretos e regulamentos não podem inovar a ordem jurídica, isto é, não podem impor obrigações, exatamente porque são atos infralegais, submissos aos estritos ditames da LEI e da CF.
Há um texto esclarecedor na internet sobre o DECRETO 5504 (http://naomeabandone.org.br/images/downloads/28_230920121833350.pdf)
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Sobre a questão d:
Não necessariamente é preciso um processo licitatório.
o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, flexibilizou esta exigência quanto ao procedimento licitatório ao estabelecer em seu artigo 11 que:
"a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato."
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Acredito que o E está errado pois diz DEVERÁ. Nem todo ato tem vício insanável.
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Letra D) Decreto nº 5504Art. 1o: convênios,instrumentos congêneres ou de consórcios públicos. A questão não menciona nenhum dos três e traz um termo genérico "estende-se às instituições privadas". Ora o 3º setor é instituição privada e não estão obrigadas a licitar, devendo realizar apenas um procedimento próprios que respeite os princípios da administração pública.
Sinopse da Juspodivm, Ronny Chaves.
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Complementando...
B) ERRADA!! É caso de dispensa e não inexibilidade...
(CESPE/DFTRANS/2008) Nos termos da legislação específica, a licitação é dispensável ao ser contratado serviço de fornecimento de energia elétrica junto a concessionário. C
(CESPE/TRT-5ªRegião/2008) É inexigível a licitação para fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário. E* é dispensável
(CESPE/MPOG/2009) É obrigatória a licitação no caso de contratação do fornecimento ou do suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado. E* não é obrigatória, é dispensável...
C) ERRADA! RAFAEL REZENDE: Características do PREGÃO "Inversão das fases de homologação e adjudicação: ao contrário das demais modalidades, no pregão a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor é anterior à homologação do procedimento (art. 4.º, XXI e XXII, da Lei 10.520/2002). O ideal, a nosso sentir, é realizar previamente a homologação para se verificar a legalidade do certame e o interesse na contratação."
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Vício de forma quando sanável admite convalidação.
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Examinemos as opções,
individualmente:
a) Errado: nada há de ilegal
em ato de revogação de licitação, acaso somente compareça um único licitante.
Nos termos do art. 49, Lei 8.666/93, a revogação do certame é viável por razões
de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado,
pertinente e suficiente para justificar tal conduta. É preciso, pois, que se
trate de fato posterior ao início do procedimento licitatório, bem assim que a
decisão de revogar o certame seja devidamente motivada, em atendimento do
interesse público. Observadas tais condições, o ato se situa no âmbito da
conveniência administrativa, eis que discricionário. Ora, o comparecimento de
apenas um licitante constitui fato superveniente, bem como legítima se afigura,
em tese, a decisão de revogar a licitação, em vista da potencial violação ao
princípio da competitividade. Neste sentido já decidiu o E. TRF da 2ª região: "Administrativo – Licitação – Revogação
– Comparecimento de um único Licitante – Princípio da Competitividade – Licitante com péssima Reputação em Licitação Anterior 1. Apelação em Mandado de Segurança contra sentença que julgou
improcedente pedido de prosseguimento de licitação que havia sido revogada. 2. Na forma do art. 49, da Lei 8.666/93, a
autoridade administrativa pode revogar licitação em andamento, em fase de abertura das propostas, por razões de interesse
público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. 3. A
participação exclusiva de um só licitante poderia frustrar o princípio da competitividade. 4. Buscou-se evitar que
a mesma empresa, prestadora dos serviços, e com péssima reputação em
contratação anterior (multas e advertências) viesse novamente a infligir ao
Estado a sua conduta, tida por censurável. 5. Precedentes do Eg. STJ (RESP n°
46179/MG e MS n°7017/DF)(...)." (AMS 60.792, Oitava Turma Especializada, rel. Des.
Fed. Raldênio Costa, DJU 07.04.2008).
b) Errado: na
realidade, cuida-se de hipótese de licitação dispensável (Lei 8.666/93, art.
24, XXII).
c) Errado: a
inversão das ordens da adjudicação e da homologação constitui peculiaridade
própria da modalidade pregão (Lei 10.522, art. 4º, XXI e XXII), sendo certo
que, ao menos como regra geral, nas demais modalidades previstas na Lei 8.666/93,
primeiro opera-se a homologação e depois a adjudicação (art. 43, VI). No ponto,
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo destacam, em comentários à modalidade
pregão: "Da leitura dos incisos XX a XXII resulta que, ao contrário das
modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, no pregão a homologação
ocorre depois da adjudicação." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª
edição, 2012).
d) Certo: em
havendo repasse de recursos federais, a regra
geral consiste na necessidade da realização de licitação, nos termos do
art. 1º, caput, Decreto 5.504/2005. Registre-se, todavia, que, em se tratando
de entidade privada, sem fins lucrativos, excepciona-se essa regra, por força
da incidência de norma própria, qual seja, o art. 11, Decreto 6.170/07, que se
satisfaz com a realização de uma "cotação prévia de preços no mercado
antes da celebração do contrato", bem assim com a observâncias dos
princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.
e) Errado:
embora as licitações realmente se submetam ao princípio do formalismo, nem
sempre a verificação de uma irregularidade procedimental resultará na anulação
de todo o procedimento. É
perfeitamente viável que apenas o ato ilegal seja repetido, escoimando-se os
vícios que tenham sido detectados. Isso, é claro, se não houverem sido
praticados outros atos posteriormente, caso em que estes (os atos posteriores) também
deverão ser reproduzidos. Ainda assim, não se pode afirmar, taxativamente, que qualquer inobservância formal
tenha de redundar na anulação de todo
o procedimento.
Resposta: D
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1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação. (✖﹏✖)
2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯
3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ
→ O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade.
→ Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666:
→ Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]
I - EXclusivo - (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤
II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸
III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞ ☆♪
- Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. X ☞ (◕‿-) ☞ ☎
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
-A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:
→ Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;
_/|''|''''\__ (°ロ°)☝
'-O---=O-°
→Natureza singular do serviço; e 【★】
→Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' - ver Q336707 (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html
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A licitação é dividida em 02 (duas) fases, uma interna que acontece antes da publicação do edital e uma externa, após a publicação do edital.
A fase interna compõe-se por procedimentos formais, tais como elaboração do edital, definição do tipo e modalidade de licitação (tudo executado por uma comissão de licitação).
A fase externa inicia-se com a divulgação ao público da licitação, sucedida pelas subfases: habilitação/ apresentação de propostas e documentos, classificação e julgamento, homologação e adjudicação.
FASES DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO:
Como o roçeiro fala? EH CHÁ pessoal! (° ͡ ͜ ͡ʖ ͡ °) С██
O q vc está bebendo? EH CHÁ
EDITAL
HABILITAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
FASES DO PREGÃO
INCHA H
INSTRUMENTO CONVOCATÓRO
CLASSIFICAÇÃO (JULGAMENTO)
HABILITAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
HOMOLOFAÇÃO
- INSTRUí LA em casa , a não JULGAr HA ADJU por ser HOMO (ಠ‿ಠ)┬──┬ ノ( ゜-゜ノ)
INSTRUMENTO CONVOCATÓRO
LANCES
JULGAMENTO (CLASSIFICAÇÃO)
HABILITAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
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Esse Decreto 5.504/2005 não constava no edital. E aí?
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No que se refere ao instituto da licitação, é correto afirmar que: O dever de realizar procedimento licitatório estende-se às instituições privadas quando suas compras, aquisições, serviços ou alienações envolverem recursos repassados voluntariamente pela União.