Questão 1047676

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

No que se refere à previdência complementar do serviço público, assinale a opção correta.

• A. Nas entidades fechadas de previdência complementar, é admissível a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, sem que esse fato implique resgate.
  
• B. Os planos ou entidades fechados de previdência complementar que se tornarem deficitários serão equacionados, necessariamente, por aporte financeiro oriundo do ente público ao qual estejam vinculados os participantes do respectivo regime de previdência complementar.
  
• C. A Lei Complementar n.º 109/2001 veda às entidades de previdência complementar a contratação de operações de resseguro para resguardar os interesses dos seus participantes e assistidos.
  
• D. A União, os estados e o DF, assim como suas autarquias, fundações e empresas públicas, participam diretamente do custeio do regime complementar do serviço público, alocando aporte de recursos no percentual de 20% sobre os proventos dos servidores que aderirem ao regime complementar de previdência.
  
• E. Os principais objetivos do regime de previdência complementar dos servidores públicos da União, operado por entidades de previdência complementar de natureza pública, por intermédio de fundação criada com tal finalidade, são instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário a todos os servidores da União.
  

Gabarito: A

Comentários

• Letra A. Correta.
  
  Art. 14, LC 109. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador:
  II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;
  
  

   Art. 15, LC 109. Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que:

  I - a portabilidade não caracteriza resgate; e

  
  Letra B. Errada.
  Art. 21, LC 109. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

  
  Letra C. Errada.
  Art. 11, LC 109. Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares.

  
  Letra D. Errada.
  
  A LC 108 não fixa o quantum de 20% como aporte de recursos sobre os proventos dos servidores.

  
  O que temos em sentido semelhante é:
  Art. 5o É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.
  
  Letra E. Errada.
  Art. 31, LC 108. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente:

          I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e

          II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

          § 1o As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

  
  Art. 32. As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária.
  
  
  Qualquer complementação ou correção, por favor, avisem-me!

• e) Os principais objetivos do regime de previdência complementar dos servidores públicos da União, operado por entidades de previdência complementar de natureza pública, por intermédio de fundação criada com tal finalidade, são instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário a todos os servidores da União.
  

  
  Acredito que, ao contrário do afirmado pelo colega, a assertiva não se refira a LC 108/2001 que trata "sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar", mas sim a lei 12.618/2012 que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo" tal qual se refere a assertiva.
  
  Desta forma, a lei não se refere a todos os servidores públicos da União, mas tão somente aos servidores públicos federais efetivos. O resto do constante na alternativa está correto:
  - entidade de previdência complementar de natureza pública;
  - fundação criada com tal finalidade;
  - para instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
  
  No caso, excluídos os detentores exclusivamente de cargo em comissão.

• e) errada. CF, Art.202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

• Art. 14, LC 109. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador:
  II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;
  
  

   Art. 15, LC 109. Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que:

  I - a portabilidade não caracteriza resgate;

  
  

  
  

• Lei Complementar 109/2001

  Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador:

  [...]

  II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;

  [...]

  Art. 15. Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que:

  I - a portabilidade não caracteriza resgate;

   

  Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!

• LETRA D:

  LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012.

   

  Art. 16.  As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base de contribuição que exceder o limite máximo a que se refere o art. 3o desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

   

   § 3o  A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).

• Complementando o comentário do Diego e para aqueles que não tem acesso ao comentário do professor, ele diz que o erro da letra "e" está em " a todos os servidores da União." generalizando. Não, só aos que aderirem ao plano de previdência complementar.