Questão 1047940

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis; FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito; FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor

Nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, todas as opções abaixo são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

• A. adequada informação em relação aos produtos e serviços oferecidos.
  
• B. reclamação, a qualquer tempo, pelos vícios aparentes ou de difícil constatação nos produtos e serviços.
  
• C. reparação de danos patrimoniais e morais causados por problemas como produto ou serviço prestado.
  
• D. opção pelo abatimento proporcional do preço do serviço emcaso de prestação defeituosa.
  
• E. oferta pelos fabricantes de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B:
  
  Não é a qualquer tempo, conforme CDC:
  

          Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

          I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

          II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

• Para os vícios do produto ou do serviço, o prazo para reclamação é de 30 (trinta) dias para os produtos ou serviços não duráveis e de 90 (noventa) dias para os produtos ou serviços duráveis.

  Vale destacar, ainda, que o prazo para reclamação pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é decadencial (caduca), conforme dispõe o artigo 26 do CDC. 

  Já o prazo para deduzir a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto é de 5 (anos) e é prescricional, nos termos do artigo 27 do CDC.