- ID
- 1047946
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Civil
- Assuntos
A propósito da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país em: