Questão 1049242

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

Paulo, de 4 anos, é filho de Carla e não teve a sua paternidade reconhecida. Cláudio, avô de Carla e bisavô de Paulo, muito preocupado com o futuro do bisneto, pretende adotá-lo, tendo em vista que Carla ostenta uma situação financeira precária e, na opinião do avô, não é muito responsável.

Acerca da possibilidade de adoção de Paulo por Cláudio, assinale a afirmativa correta.

• A. Cláudio sendo bisavô de Paulo e membro de sua família extensa, terá prioridade na adoção da criança, exigindo-se, contudo, que Carla, mãe de Paulo, autorize e que o adotando dê o seu consentimento em juízo.
• B. Cláudio, por ser bisavô de Paulo, não poderá adotá-lo, mesmo que Carla consinta, já que tal medida excepcional não é permitida quando o adotante é ascendente ou irmão do adotando.
• C. Como Cláudio só poderá adotar Paulo se Carla for destituída do poder familiar exercido em favor da criança, a medida, dada a sua excepcionalidade, só se justificaria na hipótese de adoção bilateral.
• D. Claudio, por ser bisavô de Paulo, por um lado, tem prioridade na adoção da criança, mas, por outro, só poderá adotá-lo se Carla, além de autorizar a medida, for destituída do poder familiar.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Letra B 

  a) FALSA. Art. 42, §2˚ ECA. Nos termos do referido artigo, não podem adotar os ascendentes e os irmãos do 

  adotando. Deste modo, sendo Cláudio o bisavô de Paulo, está proibido de adotá-lo. Poderá pleitear a tutela, 

  mas não a adoção. 

  b) CORRETA. Art. 42, §2˚ ECA. Nos termos do referido artigo, não podem adotar os ascendentes e os 

  irmãos do adotando. 

  c) FALSA. Nos termos do artigo citado, os ascendentes não podem adotar os descendentes, nem mesmo nos 

  casos em que ocorrer a destituição do poder familiar. 

  d) FALSA. Cláudio está proibido de adotar Paulo por ser seu ascendente.

  
  

• Resposta: Letra B

  
  

  Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil.

  § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

  a) FALSA. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. Além disso, somente se o adotando for maior de 12 anos - no caso ele tem 4, é que o consentimento em juízo é exigido (art. 45, §1º do ECA)

  b) CORRETA. Art. 42, §1º do ECA. 

  c) FALSA.Poderá pleitear a tutela, mas não a adoção.  Nos termos do artigo citado, os ascendentes não podem adotar os descendentes, nem mesmo nos casos em que ocorrer a destituição do poder familiar.  

  d) FALSA. A pegadinha da opção é que a família extensa ( parentes próximos de convivência e afetividade) é que possuem preferência a adoção mesmo estando fora do cadastro. Mas reitera-se Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando

• Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

  § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

  
  
• A resposta para a questão está no artigo 42, §1º, da Lei 8.069/90 (ECA):
  
  Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
  
  

  § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

  § 2^o  Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

  § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

  § 4^o  Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

  § 5^o  Nos casos do § 4^o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

  § 6^o  A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

  A alternativa correta é a letra b. Cláudio, por ser bisavô  (ascendente, portanto) de Paulo, não pode adotá-lo, por expressa vedação legal.
  
  As demais alternativas estão incorretas porque contemplam a possibilidade de adoção de Paulo por Cláudio.
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA B.
  
  
  

• Art. 42.  § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

•  

  Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.             (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

          § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

• ʕ•́ᴥ•̀ʔっ DICA: o PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL rege o ECA

   

  ➩  O ECA em seu Art 1º diz: '' Esta Lei dispõe sobre a PROTEÇÃO INTEGRAL à criança e ao adolescente'' . Então todo o conteúdo dessa lei sempre irá VISAR O MELHOR PARA A CRIANÇA E PARA O ADOLESCENTE; Na hora de responder, não pense no que ocorre de fato, mas no que deveria ocorre em um país 'ideal'. Na dúvida marque sempre a questão que trás um conteúdo mas benefico tanto para a criança como para o adolescente.

   

  Obs:

   

  ➩Família NATURAL sempre será prioridade;

   

  ➩ Na ADOÇÃO há o corte do relacionamento com a antiga família da criança e adquire laços com uma nova família.Logo se os pais adotivos morrerem o poder familiar dos pais naturais NÃO poderá ser restabelecido, mesmo se atender ao melhor interesse do menor. A sentença que julga a adoção tem natureza CONSTITUTIVA; opera uma modificação no estado jurídico das pessoas envolvidas, criando para as partes um vínculo jurídico antes inexistente. 

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• No gabarito da OAB, a assertiva correta é a letra C. Vai entender.

• É... e o 'melhor interesse da criança' "Ó"...

  Será eminentemente frustrado em face do 'MELHOR INTERESSE DO ESTADO'.

  ABSURDO!!!

• ​​ATENÇÃO! A 4a turma do STJ, em decisão recente, alinhando-se à 3a turma, decidiu, por unanimidade, que, a despeito da proibição prevista no §1° do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor (Resp 1587477)

  Seguindo esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público e manteve decisão que permitiu a adoção de uma criança pela avó paterna e por seu companheiro, avô por afinidade.

  O colegiado alinhou-se à posição da Terceira Turma, que, em casos julgados em 2014 e 2018, já havia permitido esse tipo de adoção para proteger o melhor interesse do menor.

  Segundo o relator do recurso analisado pela Quarta Turma, ministro Luis Felipe Salomão, a flexibilização da regra do ECA, para autorizar a adoção avoenga, exige a caracterização de uma situação excepcional.

  Entre as condições para isso, Salomão destacou a necessidade de que o pretenso adotando seja menor de idade; que os avós exerçam o papel de pais, com exclusividade, desde o nascimento da criança; que não haja conflito familiar a respeito da adoção e que esta apresente reais vantagens para o adotando.

• A alternativa se torna correta para evitar que a criança seja filho e ao mesmo tempo sendo adotado pelo bisavo, seja "avo" da própria mãe.