Prova FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Questão 1049113

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Das Infrações e Sanções Disciplinares; Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade

O advogado João foi contratado por José para atuar em determinada ação indenizatória. Ao ter vista dos autos em cartório, percebeu que José já estava representado por outro advogado na causa. Mesmo assim, considerando que já havia celebrado contrato com José, mas sem contatar o advogado que se encontrava até então constituído, apresentou petição requerendo juntada da procuração pela qual José lhe outorgara poderes para atuar na causa, bem como a retirada dos autos em carga, para que pudesse examiná-los com profundidade em seu escritório.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

• A. O advogado João não cometeu infração disciplinar, pois apenas requereu a juntada de procuração e realizou carga dos autos do processo, sem apresentar petição com conteúdo relevante para o deslinde da controvérsia.
• B. O advogado João cometeu infração disciplinar, não por ter requerido a juntada de procuração nos autos, mas sim por ter realizado carga dos autos do processo em que já havia advogado constituído.
• C. O advogado João não cometeu infração disciplinar, pois, ao requerer a juntada da procuração nos autos, já havia celebrado contrato com José.
• D. O advogado João cometeu infração disciplinar prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB, pois não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento do mesmo.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa (d) é a correta. Art. 11 do código de ética e disciplina da OAB.  O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono
  constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de
  medidas judiciais urgentes e inadiáveis.
  

• Resposta correta: D
  
  O caso em questão deve ser analisado da seguinte maneira: O procedimento correto para troca de patrono do processo, seria uma REVOGAÇÃO por parte do cliente (João) mediante comunicado por carta com A/R ( ou outros meios ) para o advogado que já está nos autos, este procedimento é imediato, através disto poderá ser juntado um novo mandato ao processo.
  
  Outra opção bastante comum é o substabelecimento sem reserva,  no qual o patrono da causa transfere todos os poderes para o novo Advogado.
  
  Obs: Ao juntar procuração em cima de procuração, poderá receber uma representação da OAB.
  

• Código de Ética e Disciplina da OAB

  Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

  §1º. O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

  §2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

  
  * Substabelecimento, transferência de poderes, no caso, de um Advogado a outro;
  * Com reserva, o Advogado original permanece exercendo seu papel, em conjunto com o novo, recente;
  * Sem reserva, O advogado original sai, deixa o feito, não reserva seu papel no ato. Só permanece o recém-chegado;
  * Substabelecente, aquele que já estava presente e substabelece, transfere os poderes ao recém-chegado;
  * Substabelecido, o novo, que está recebendo os poderes para atuar na causa.
  

• No caso em análise, ideal seria que João recusasse a procuração de José, tendo em vista que o mesmo já tinha advogado constituído na causa. Ou então dado conhecimento ao advogado já constituído, da troca de patrono no processo. Dessa forma, O advogado João cometeu infração disciplinar prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB, pois não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento do mesmo. A resposta correta, portanto, encontra-se na alternativa “d”. Conforme artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB temos que:

  “Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.

  
  

• A e C: incorretas, pois o advogado João, ciente de que José tinha advogado constituído nos autos no momento em que deles teve vista em cartório, ainda assim optou por ingressar no feito, peticionando pela juntada de procuração outorgada pelo cliente. Assim, até por bom senso, o candidato-leitor deveria, pelo menos, desconfiar, que a postura do advogado fora antiética;

  B: incorreta, visto que o advogado cometera infração disciplinar não pelo só fato de ter realizado carga dos autos, mas, sim, por haver ingressado em processo com outro advogado já constituído, conforme será melhor explicado no comentário à próxima alternativa; 

  D: correta, pois, nos termos do art. 11 do Código de Ética e Disciplina (CED), o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. No caso trazido no enunciado, ficou claro que João, ciente do fato de José já ter advogado constituído nos autos, insistiu em prosseguir com o mandato, inclusive peticionando e requerendo a juntada de procuração. Destarte, nos termos do art. 36, II, do Estatuto da OAB (EAOAB), João cometeu infração disciplinar punível com censura, visto que violou preceito do Código de Ética e Disciplina, qual seja, o já citado art. 11 de referido diploma normativo.

  
  

  Fonte: Como Passar na OAB - 5.200 Questões - Wander Garcia - 11ª Edição (2015)
  

• Novo Código de Ética:

  Art. 14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

• Apenas uma observação: O comentário do professor feito no "gabarito comentado" encontra-se equivocado ao afirmar que a menção:

  "O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis."

  Faz referência ao Art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB, enquanto na verdade essa menção é do Art. 14 do mesmo texto legal.

  #vemoab

• ATENÇÃO!

  O CED foi atualizado em 2015, dessa forma o gabarito do professor encontra-se desatualizado.

  A fundamentação correta encontra-se no art.14. Não mais no 11.

• "Art. 36. A censura é aplicável nos casos de:

  (...)

  II violação a preceito do Código de Ética e Disciplina"

  Nesse caso, violou preceito do Código de Ética e Disciplina disposto no art. 11 de referido diploma normativo.

• LETRA D

  CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

  Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

• ATENÇÃÃÃÃÃÃÃÃÃÃÃÃÃO!

  O CED foi atualizado em 2015, e muitas pessoas estão usando o artigo desatualizado para fundamentar a questão, mesmo após a atualização.

  Dica: respondam as questões com a legislação do lado, assim não tem como incorrer em erro e fica melhor de revisar, vão marcando com um * os artigos mais cobrados, ética é LEI SECA pura. Tem muitas questões de ética aqui que mesmo após atualizações as pessoas ficam usando artigos desatualizados, CUIDADO!

  Novo Código de Ética:

  Art. 14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. (até o momento já caiu mais de 6x nas provas da OAB, então merece atenção)

• GABARITO: D

  Art. 14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste [regra], salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis [exceção]. 

  Vejamos como o assunto foi cobrado em um exame de ordem anterior.

  Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

  O advogado Diogo foi procurado, em seu escritório profissional, por Paulo, que desejava contratá-lo para atuar nos autos de processo judicial já em trâmite, patrocinado pelo advogado Jorge, mediante procuração, em face de um plano de saúde, pelo seguinte motivo: subitamente, Paulo descobriu que precisa realizar uma cirurgia imediatamente, sob risco de morte. Como não estava satisfeito com a atuação do advogado Jorge, decide, diante da necessidade de realizar a cirurgia, procurar Diogo, para requerer a tutela de urgência nos referidos autos, em plantão judicial.

  Considerando a situação narrada e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

  A) Diogo apenas deverá atuar na causa, aceitando procuração, se houver concordância do advogado Jorge, uma vez que, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, salvo com a concordância deste. 

  B) Diogo apenas deverá atuar na causa, aceitando procuração, após ser dado prévio conhecimento ao advogado Jorge, uma vez que, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído anteriormente à comunicação a este. 

  C) Diogo poderá aceitar procuração e requerer nos autos judiciais, em favor de Paulo, a tutela de urgência necessária apenas se apresentar nos autos justificativa idônea a cessar a responsabilidade profissional de Jorge pelo acompanhamento da causa. 

  D) Diogo poderá aceitar procuração e requerer nos autos judiciais, em favor de Paulo, a tutela de urgência necessária, independentemente de prévia comunicação a Jorge ou de apresentação ao juízo de justificativa idônea para a cessação da responsabilidade profissional de Jorge.

  Gabarito: Letra “D”

  Bons estudos!

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  • Doutrina (pontos específicos)
  • Questões já cobradas em outros Exames de Ordem
  • Legislação comentada
  • Jurisprudência
  • Código de Ética, Regulamento Geral e Estatuto da OAB comentados

Questão 1049116

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Dos Honorários Advocatícios

Eugênio é advogado contratado pela empresa Ônibus e Ônibus Ltda. Na empresa ele é responsável pelas defesas em ações que pleiteiam o reconhecimento da responsabilidade civil da sua cliente e dos seus prepostos. O contrato de honorários venceu em 2010 e não foi renovado. Em dificuldades financeiras, a empresa não pagou os honorários devidos.
O termo inicial para a contagem do prazo para a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios, observado o disposto no Estatuto da Advocacia, ocorre a partir da

• A. última tentativa de conciliação.
• B. data fixada pelo Juiz.
• C. última prestação de serviço.
• D. data do vencimento do contrato.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado,
  contado o prazo:

  I - do vencimento do contrato, se houver;

  (Estatuto OAB)
  

• Resposta correta: D
  
  Com fulcro no art. 25, I -  EAOAB - no qual diz que: Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando o prazo: I - Do vencimento do contrato, se houver.
  
  Demais incisos:
  
  II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
  III - Da ultimação do serviço extrajudicial.

  IV - Da desistência ou transação;
  V - Da renúncia ou revogação do mandato;
  
  Observe que a letra C, expôs a alternativa de última prestação de serviço, porém não fala qual tipo de serviço!
  
  Bons estudos!!!
  

• O termo inicial para a contagem do prazo para a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios ocorre a partir da data do vencimento do contrato. A alternativa correta, portanto, é a letra “d”. Conforme o artigo 25, inciso I da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), tem-se que:

  Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I – do vencimento do contrato, se houver; (Destaque do professor) II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III – da ultimação do serviço extrajudicial;

  IV – da desistência ou transação; V – da renúncia ou revogação do mandato.

  
  

• OBSERVE QUE TODAS AS HIPÓTESES COMEÇAM A PARTIR DE ALGUM ATO NO QUAL DEMONSTRA UM FIM DE UMA PRESTAÇÃO OU PROCESSO.

   

   Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

    I - do vencimento do contrato, se houver;

    II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;  

    III - da ultimação do serviço extrajudicial;

    IV - da desistência ou transação;

    V - da renúncia ou revogação do mandato

   

   

  GABARITO:  LETRA "D"

   

  SIGA: @prof.brunovascon e  VÁ ESTUDAR!

• GABARITO: D

  VIDE NO INCISO I, DO ART. 25, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA DA OAB.

• Prescreve em 5 anos a ação de cobrança de honorários advocatícios, contado o prazo a partir do vencimento do contrato, se houver.

• Gabarito: D

  Art. 25 do EOAB: Prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

  I - do vencimento do contrato, se houver;

  Atenção a esses outros incisos, são bastante cobrados.

  II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

  III - da ultimação do serviço extrajudicial;

  Vejamos como o assunto fora cobrado em outros exames...

  Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2020 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXI - Primeira Fase

  O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defendê-lo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de vencimento.

  Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18, Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, pois este ainda não havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais acordados.

  A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em

  A) três anos, contados de 10/03/15.

  B) cinco anos, contados de 10/03/17. 

  C) três anos, contados de 10/03/18.

  D) cinco anos, contados de 10/03/15.

  Gabarito: Letra “B”

  Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase

  O advogado Fabrício foi contratado por José para seu patrocínio em processo judicial, por meio de instrumento firmado no dia 14/11/2012. No exercício do mandato, Fabrício distribuiu, em 23/11/2012, petição inicial em que José figurava como autor. No dia 06/11/2013, nos autos do processo, Fabrício foi intimado de sentença, a qual fixou honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de dez mil reais, em seu favor. A referida sentença transitou em julgado em 21/11/2013. Considerando que não houve causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, de acordo com a disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

  A) A pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais, fixados em favor de Fabrício, prescreve no prazo de cinco anos, a contar de 14/11/2012. 

  B) A pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais, fixados em favor de Fabrício, prescreve no prazo de cinco anos, a contar de 06/11/2013.

  C) A pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais, fixados em favor de Fabrício, prescreve no prazo de cinco anos, a contar de 21/11/2013.

  D) A pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais, fixados em favor de Fabrício, é imprescritível, tendo em vista seu caráter alimentar.

  Gabarito: Letra “C”

  Bons estudos!

  Material para o XXXIII Exame de Ordem: 081 993175380 ou inbox.

  • Doutrina (pontos específicos)
  • Questões já cobradas em outros Exames de Ordem
  • Legislação comentada
  • Jurisprudência

• GABARITO D

  Art. 25 do EOAB: Prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

  I - do vencimento do contrato, se houver;

Questão 1049119

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional; Das Incompatibilidades e Impedimentos

Ângelo, comandante das Forças Especiais do Estado “B”, é curioso em relação às normas jurídicas, cuja aplicação acompanha na seara castrense, já tendo atuado em órgãos julgadores na sua esfera de atuação. Mantendo a sua atividade militar, obtém autorização especial para realizar curso de Direito, no turno da noite, em universidade pública, à qual teve acesso pelo processo seletivo regular de provas. Ângelo consegue obter avaliação favorável em todas as disciplinas até alcançar o período em que o estágio é permitido. Ele pleiteia sua inscrição no quadro de estagiários da OAB e que o mesmo seja realizado na Justiça Militar.

Com base no caso narrado, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

• A. O estágio é permitido, desde que ocorra perante a Justiça Militar especializada.
• B. O estágio é permitido, mas, por tratar-se de função incompatível, é vedada a inscrição na OAB.
• C. O estágio poderá ocorrer, mediante autorização especial da Força Armada respectiva.
• D. O estágio possui uma categoria especial que limita a atuação em determinados processos.

Gabarito: B

Comentários

• Estatuto da OAB

  Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:
          I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º;

          II - ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

          § 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

          § 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

          § 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio
  ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

  [...]

   

  Bons estudos!
  

• ESTATUTO DA ADVOCACIA E OAB

    Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:

   § 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.
  

  
  

   Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

   VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

  
  

• Alternativa B, uma vez que o estágio é requisito necessário para o estudante vir a obter grau de bacharel em Direito. Ademais, é defeso ao militar inscrever-se na OAB.

  ESTATUTO DA ADVOCACIA E OAB

    Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:

   § 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

   Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

   VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

  
  

• Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

    I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

    II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;

    III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

    IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

    V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

    VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

    VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

    VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

    § 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

    § 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

• INCOMPATIBILIDADE: proibição TOTAL (NA PALAVRA "PROIBIÇÃO TOTAL" existe e começa com as letras "P" e "T "-PT: de "PROIBIÇÃO TOTAL".

  IMPEDIMENTO: por exclusão (proibição parcial).

• No caso em tela, Ângelo, por ser comandante das Forças Especiais de um Estado, exerce função incompatível com a advocacia. Nessa situação, portanto, o estágio é permitido, mas, por tratar-se de função incompatível, é vedada a inscrição na OAB. Assim, a resposta correta é a letra “b”. Conforme artigo 9º, §3º Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), temos que:

  Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário: I – preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º; II – ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

  § 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior, pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

  § 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

  § 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB (Destaque do professor).
  

• Força Especial Estadual? 

• Jorge Lima, quando a questão se refere à "Força Especial Estadual", ela está tratando do policiamento que é exercido de forma especializada, como por exemplo: CHOQUE, GATE, CAVALARIA, CANIL, etc.

   

  Já se a questão trouxesse o termo "Força Ordinária Estadual," ela estaria fazendo referência ao Policiamento de Rádio Patrulhamento. 

   

  (Tais exemplos foram dados tendo como norte a questão, que faz referêcia à Polícia Militar).

• Art. 9º, Estatuto da OAB:

  [...]

  § 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

  Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

  [...]

  VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

  A questão relata que Ângelo, incompatível por exercer atividade militar na ativa (art. 28, VI, EOAB), cursa Direito em universidade pública e deseja inscrever-se no quadro de estagiários da OAB, bem como, realizar o estágio perante a Justiça Militar.

  A meu ver, conforme art. 9º, § 3º do Estatuto, não seriam permitidos nem a inscrição do militar como estagiário nos quadros da OAB nem a realização de estágio perante a Justiça Militar, uma vez que o dispositivo prevê claramente que o aluno pode frequentar o estágio ministrado pela instituição de ensino superior em que estuda, e Ângelo estuda em universidade pública, logo, somente poderia estagiar na referida universidade.

• Letra B - Estatuto da Advocacia artigo 28 inciso VI

  A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

  VI - militares de qualquer natureza, na ativa.

• B)

  incompativel , art 28,, inciso VI , E.OAB

• B: correta, pois muito embora Angelo não possa obter a inscrição na OAB como estagiário, pelas razões já alinhadas, o art. 9o, § 3o, do EAOAB, autoriza que o aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia possa frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada, repita-se, a inscrição na OAB;

  A e C: incorretas, pois se Angelo exerce atividade incompatível, não poderá obter a inscrição na OAB no quadro de estagiários, não havendo qualquer exceção, tal como a proposta nas assertivas (estágio na Justiça Militar ou com autorização da Força Armada respectiva);

  D: incorreta, pois, com base nos fatos relatados no enunciado, como dito, Angelo não poderá sequer obter a inscrição na OAB, não se falando em restrição à atuação em determinados tipos de processo, tal como sugere a assertiva. 

• Comentário do Professor:

  De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 28, VI a atividade da advocacia é incompatível com militares de qualquer natureza, na ativa. A inscrição como estagiário nos quadros da OAB também é vedada, pois como militar ele exerce atividade incompatível com a advocacia e não preenche o requisito previsto nos arts. 8°, V e 9°, I. No entanto, vale lembrar que é vedado ao militar se inscrever como estagiário nos quadros da OAB mas, ele está autorizado a realizar o estágio ministrado pela sua faculdade. Veja-se o art. 9, § 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB. 

  RESUMINDO: é vedado ao militar se inscrever como estagiário nos quadros da OAB mas, ele está autorizado a realizar o estágio ministrado pela sua faculdade.

  Beleza, pessoal? :D

• A meu ver essa questão é passível de anulação, pois, no tocante ao enunciado, a pergunta in fine se refere a possibilidade dele prestar estágio na justiça militar, vide:

  Ele pleiteia sua inscrição no quadro de estagiários da OAB e que o mesmo seja realizado na Justiça Militar.

  Conforme se seguiu nos comentários retros, exaustivamente, o artigo 9º, Estatuto da OAB, dispõe:

  [...]

  § 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

  A questão deixa de forma obscura que o pedido de estágio na justiça militar seria autorizado, contrariando o disposto do artigo acima. Mesmo que se mostre a letra "b" como a alternativa correta, ainda sim deveria ser anulada, dada a omissão na informação de que poderia frequentar na justiça militar, e que não precisaria ser necessariamente na própria instituição de ensino superior.

• Atenção

  Militar na ativa...

  • Frequentar o estágio: pode!
  • Se inscrever como estagiário não OAB: Não pode

• O artigo 9º, Estatuto da OAB, dispõe:

  § 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

• ALTERNATIVA B

  O estágio é permitido, mas, por tratar-se de função incompatível, é vedada a inscrição na OAB

• Letra B: O estágio é permitido, mas, por tratar-se de função incompatível, é vedada a inscrição na OAB.

  Espero ter ajudado

• A)O estágio é permitido, desde que ocorra perante a Justiça Militar especializada.

  Está incorreta, pois, nesta hipótese somente será permitido o estágio promovido pela própria instituição de ensino superior, devido ao aluno exercer atividade incompatível com a advocacia.

   B)O estágio é permitido, mas, por tratar-se de função incompatível, é vedada a inscrição na OAB.

  Está correta, pois, devido ao aluno exercer atividade incompatível com a advocacia, somente será permitido o estágio promovido pela própria instituição de ensino superior, sendo-lhe vedada a inscrição na OAB, nos termos do art. 9º, § 3º, do Estatuto da Advocacia.

   C)O estágio poderá ocorrer, mediante autorização especial da Força Armada respectiva.

  Está incorreta, pois, inexiste tal possibilidade, uma vez que, devido ao aluno exercer atividade incompatível com a advocacia, somente lhe será permitido o estágio promovido pela própria instituição de ensino superior.

   D)O estágio possui uma categoria especial que limita a atuação em determinados processos.

  Está incorreta, pois, inexiste tal categoria especial, sendo somente permitido nesta hipótese, o estágio promovido pela própria instituição de ensino superior.

  Essa questão trata do estágio profissional e da atividade incompatível com a advocacia.

Questão 1049122

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Das Infrações e Sanções Disciplinares

Fernanda, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB, atua, individualmente, sem sócios, em seu escritório situado no centro da cidade “Z”, onde recebe os seus clientes para atividades de assessoria e consultoria, atuando também no contencioso cível, administrativo e trabalhista.
Em visita de cortesia, recebe sua prima Giselda que, estudando Economia, tem acesso a várias pessoas de prestigio social, econômico e financeiro, em razão da sua atividade como assessora da diretoria de associação empresarial. Por força desses vínculos, sua prima começa a indicar clientes para a advogada, que amplia o seu escritório e passa a realizar parcerias com outros colegas, diante do aumento das causas a defender. Não existe qualquer acordo financeiro entre a advogada e a economista.
Com base na situação descrita, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

• A. Constitui atividade infracional disciplinar receber clientes de pessoa com relação de parentesco e prestígio social.
• B. Constitui atividade corriqueira, não infracional, o relacionamento social com parentes ou não.
• C. Constitui atividade ilícita por valer-se de parentes para obtenção de clientela, mesmo gratuitamente.
• D. Constitui atividade vedada, uma vez que a clientela deve ser formada espontaneamente pelo advogado.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8906 "Art. 34. Constitui infração disciplinar:
  

  IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;"
  

• Não concordo com o coment da colega Carolina, pois, a questão não traz essa informação que foi efetuada a captação de causas e sim meras indicações da  prima  Giselda. Logo o embasamento no artigo citado pela colega está equivocado.

• Não vejo como sendo infração, posto que a prima dela não ganha nada com isso e ela vai fazer o quê? Vai recusar os clientes? Se ela não pagou pra prima dela fazer propaganda, não tem problema algum.

• Esta questão cabe recurso, conforme o Estatuto OAB no art. 34 inciso 4, combinado com o art. 36 inciso 1 que versa sobre a censura.

• R:  B

  A regra para clientela é de que o cliente vem até o advogado e não o advogado que os chama. A questão em analise deixou clara que a advogada não foi atrás,  os clientes que vieram através de sua prima e, ainda, especificou que "Não existe qualquer acordo financeiro entre a advogada e a economista." o que não amolda no art. 34,IV do Estatuto da Advocacia e da OAB

• O comentário abaixo encontra-se em:

  http://www.jurisway.org.br/v2/provas_comentario.asp?id_prova=552&id_materia=0&id_questao=40465&id_comentario=0175
  

  
  

  Para responder a essa questão, é importante ter em mente o artigo 34 do Estatuto da Advocacia. Veja:
  
  Lei 8.906/94 - Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
  
  Art. 34. Constitui infração disciplinar:
  (...)
  III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
  (...)
  IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
  (...)
  
  De cara, percebe-se que a situação citada não se enquadra no inciso III do art. 34, já que não havia qualquer acordo financeiro entre Fernanda e Giselda.
  
  Muitos professores tem apontado o inciso IV como um justificador para a anulação da questão, já que ele poderia validar todas as outras alternativas, tornando incorreta a letra B. Sustentam que o enunciado narra um caso de intervenção de terceiros (economista Giselda) para angariação ou captação de causas para a advogada Fernanda.
  
  Entretanto, essa seria uma interpretação muito restritiva do Estatuto da Advocacia, que usa a palavra causas, e não pessoas. 
  
  Segundo Paulo Luiz Neto Lôbo, um dos juristas que mais contribuiu para a elaboração do Estatuto da Advocacia da OAB, o que se procura evitar é que o advogado (ou qualquer terceiro) ofereça seus serviços como se fosse uma mercadoria. É o caso, por exemplo, de se anunciar ou prometer restituições ou indenizações em causas específicas, onde o foco é a causa, e não a competência do advogado. Ex.: procure o advogado tal, pois ele consegue na justiça um resultado X para os casos em que acontece tal coisa.
  
  Da leitura do enunciado não se depreende nenhum direcionamento a causas específicas. Fernanda indica Giselda, sua prima advogada, aos seus próprios clientes de maneira ampla, por conhecer e confiar em sua capacidade como advogada. 
  
  Quem é advogado sabe que um dos segredos para crescer na profissão é conseguir ampliar cada vez mais seus relacionamentos sociais. É o chamado networking.
  
  Interpretar o inciso IV de forma tão restritiva quanto querem os professores que acreditam na anulação da questão levaria ao absurdo de considerar que se alguém que conhece e confia em um advogado resolvesse indicá-lo para aos amigos, conhecidos ou mesmo clientes de sua empresa, como é o caso do enunciado, o advogado indicado estaria cometendo uma infração disciplinar. Assim, não acredito que essa seja a melhor interpretação e, portanto, acredito que o gabarito dessa questão não sofrerá alteração.
  

• Concordo com o comentário da Kelly!!!!

• O Comentário de TAYLOR CARDAN é útil. 

• Tendo em vista o caso em exame e com base nos termos do Estatuto da Advocacia, é possível dizer que constitui atividade corriqueira, não infracional, o relacionamento social com parentes ou não. A alternativa correta, portanto, é a letra “b”. Importante destacar algumas informações contidas na própria questão que constituem detalhes que fazem diferenças. A questão ressalta que a visita foi uma cortesia da prima, não existindo qualquer acordo financeiro entre a advogada (Fernanda) e a economista (Giselda). Essas informações são cruciais para descaracterizar a hipótese de intervenção de terceiro (economista Giselda) para angariação ou captação de causas para a advogada Fernanda, infração prevista no artigo 34 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB, que assim estabelece:

  “Art. 34. Constitui infração disciplinar: IV – angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”.

  Acredito, contudo, que a banca agiu acertadamente, apontando informações suficientes para descaracterizar a hipótese de configuração qualquer infração disciplinar, como esta contida no inciso IV do artigo 34.      
  

• Não existe qualquer acordo financeiro entre a advogada e a economista. Essa afirmação já descaracteriza o art. 34, IV do EAOAB.

  R. b) Constitui atividade corriqueira, não infracional, o relacionamento social com parentes ou não.

• Não concordo com o gabarito dado pela Banca. Tendo em vista que o Art. 34, IV do EAOAB é claro e conciso. Segundo o professor "Paulo Lôbo" "NENHUMA FORMA de captação de clientela é admissível; o advogado deve ser procurado pelo cliente, nunca procurá-lo." (Lôbo, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB - 9ª edição. Pág. 226).

  Ao meu ver, a opção mais correta seria a letra "C", mesmo sendo uma atividade "corriqueira e não tendo nenhum contrato entre as primas."

• nao  deixa de ser uma concorrencia disleal

• RESPOSTA : B

  Não existe qualquer acordo financeiro entre a advogada e a economista. Essa afirmação já descaracteriza o art. 34, IV do EAOAB.

  R. b) Constitui atividade corriqueira, não infracional, o relacionamento social com parentes ou não.

• Prestando atenção: Lei 8906/94 Art 34 Constitui infração disciplinar: IV - Angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; Angariar: significa trazer. A questão não narra nenhum ato cometido pela advogada no sentido de usar sua prima economista para captar clientes. E sim a economista por livre espontâneo vontade indica a advogada em questão aos seus clientes. Logo na situação narrada não se configura a caracterização de infração disciplinar. Pois a advogada não deve se responsabilizar por ato deliberado por terceiro. Tendo em vista que não houve nenhum acordo financeiro e nem mesmo pedido como forma de caridade para a economista ter essa atitude.

• Não percam tempo, vão direto ao comentário da Kelly Daiana Muller.

• Lei 8906 "Art. 34. Constitui infração disciplinar:

  IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;"

  ...FALA DE RECEBE,pedir ,prometer valores?

  Captar cliente e leva-los, via outrem ,pagando ou nao . Rol taxativo letra da lei , regra clara.

  Era do bestianismo.

  Moeda de troca

  Em visita de cortesia, recebe sua prima Giselda que, estudando Economia, tem acesso a várias pessoas de prestigio social, econômico e financeiro, em razão da sua atividade como assessora da diretoria de associação empresarial. 

• GABARITO B

  é mal visto, mas não é nada fora da legalidade

• Mero networking.

• Não percam tempo e vejam o comentário da Kelly Daiana Muller

• Essa código de Ética é uma verdadeira @#8> Como se o ADV, ficasse parado no escritório os clientes fossem passando na rua, olha um escritório vou ali processar alguém....kkkk

• Diferente seria se elas combinassem que haveria porcentagem de honorários em troca das indicações. Como não houve, segue o baile, tudo certo.

  Avante!

Questão 1049125

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Sociedade de Advogados

O escritório Hércules Advogados Associados foi fundado no início do século XX, tendo destacada atuação em várias áreas do Direito. O sócio-fundador faleceu no limiar do século XXI e os sócios remanescentes manifestaram o desejo de manter o nome do advogado falecido na razão social da sociedade.
A partir da hipótese sugerida, nos termos do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

• A. Falecendo o advogado sócio, determina-se a sua exclusão dos registros da sociedade incluindo a razão social do escritório.
• B. Permite-se a manutenção do sócio-fundador nos registros do escritório, mediante autorização especial do plenário da Seccional.
• C. Havendo previsão no ato constitutivo da sociedade de advogados, pode permanecer o nome do sócio falecido na razão social.
• D. Existindo acordo entre o escritório de advocacia, os clientes e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, é permitida a manutenção do nome do sócio falecido.

Gabarito: C

Comentários

• Estatuto da OAB

  
  Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

  
          § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade,
  podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

• Também encontra-se no art. 38 do Regulamento Geral

  
  

• LETRA "C" - o ato constituitivo da sociedade deve prever tal possibilidade.
  

• LETRA "C"
  
  Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

   Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

    § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

• Correta a ASSERTIVA "C", porquanto dispõe o art. 16§1º da lei 8.906/94: "   § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo".

• Existe a possibilidade de manutenção do nome do sócio-fundador na razão social da sociedade, desde que haja previsão no ato constitutivo da sociedade de advogados. A alternativa correta, portanto, é a letra “c”. Essa é a hipótese prevista pela norma contida no artigo 16, §1º Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Nesse sentido:

  Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

  § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo. (Destaque do professor).

  
  

•  

  letra C. Arts: 38RG e 16 §1 EAOAB

• GABARITO: LETRA C

  
  

  Art. 16, EAOAB. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

  § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

• Não cai mais esse tipo de pergunta na prova, mamão com açúcar...

• Letra C - artigo 38 do Regulamento Geral do Estatuto da advocacia da OAB

  O nome completo ou abreviado, ou no nome social de , no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome ou o nome social de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista.

• questao boa de cair no XXXII exame

• Gabarito: C

  Art. 16 § 1º do EOAB A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

  Vejamos como o assunto foi cobrado em um exame de ordem anterior.

  Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

  Ricardo Silva, Carlos Santos e Raul Azevedo são advogados e constituem a sociedade Silva, Santos e Azevedo Sociedade de Advogados, para exercício conjunto da profissão. A sociedade consolida-se como referência de atuação em determinado ramo do Direito. Anos depois, Carlos Santos falece e seus ex-sócios pretendem manter seu sobrenome na sociedade. 

  Sobre a manutenção do sobrenome de Carlos Santos na sociedade, de acordo com o Estatuto e com o Regulamento Geral da OAB, assinale a afirmativa correta. 

  A) É permitida, desde que expressamente autorizada por seus herdeiros. 

  B) É vedada, pois da razão social não pode constar o nome de advogado falecido. 

  C) É permitida, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade ou na alteração contratual em vigor. 

  D) É permitida, independentemente da previsão no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, ou de autorização dos herdeiros, desde que autorizada pelo Conselho da respectiva Seccional.

  Gabarito: Letra “C”

  Material para o XXXIII Exame de Ordem: 081 993175380 ou inbox.

  • Doutrina (pontos específicos)
  • Questões já cobradas em outros Exames de Ordem
  • Legislação comentada
  • Jurisprudência
  • Código de Ética, Regulamento Geral e Estatuto da OAB comentados.

• Gabarito C

  Art. 16, EAOAB. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

   § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

  C/C

  artigo 38 do Regulamento Geral do Estatuto da advocacia da OAB

  O nome completo ou abreviado, ou no nome social de , no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome ou o nome social de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista.

• Gabarito C

  Art. 16 § 1º do EOAB A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo

  C/C

  artigo 38 do Regulamento Geral do Estatuto da advocacia da OAB

  O nome completo ou abreviado, ou no nome social de , no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome ou o nome social de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista

Questão 1049128

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade

Saulo é advogado de Paula em determinada ação de natureza cível. Após os trâmites necessários, a postulação vem a ser julgada improcedente. Em decorrência de julgamento de recurso, a decisão foi mantida. Saulo comunicou o resultado à sua cliente que, tendo tomado ciência, manteve-se silente. Houve o trânsito em julgado da decisão.
Sob a perspectiva do Código de Ética e Disciplina da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

• A. Após o trânsito em julgado, o mandato conferido ao advogado continua a ser cumprido.
• B. O mandato conferido ao advogado não cessa mesmo depois de concluída a causa.
• C. O resultado infrutífero da causa é considerado como quebra do mandato.
• D. O final da causa presume o cumprimento do mandato conferido ao advogado.

Gabarito: D

Comentários

• Código de Ética da OAB - Artigo 10
  

• Art. 10 - Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.

  
  

  
  

• QUESTÃO CORRETA LETRA: D
  
  ART. 10 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB

• Código de Ética da OAB

  Artigo 10: Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.

• Sob a perspectiva do Código de Ética e Disciplina da Advocacia é possível dizer que o final da causa presume o cumprimento do mandato conferido ao advogado. Trata-se de regra contida no artigo 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o qual preceitua:

  Art. 10. “Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a

  cessação do mandato”.

  A alternativa correta, assim, será a letra "d".
  

• Art. 13 Novo Codigo de ética da OAB/2015

• Presume-se a cessação do mandato.

• Alternativa correta é a letra D.

  Atenção: Uma vez concluída a causa "ou" arquivado o processo, presume-se extinto o mandato conferido ao advogado.

  Base legal: art. 13, CEDOAB.

• Art. 13. Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato.

• C.E.D - ARTIGO 13 - Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato.

  Letra D.

• A: incorreta. No caso relatado no enunciado, Saulo advogou para Paula em ação cível, com desfecho desfavorável à parte assistida, sem, contudo, interposição de recurso, tendo havido o trânsito em julgado. Ora, após o trânsito, não há mais razões para que o advogado continue a ter que observar o mandato anteriormente pactuado com sua cliente, especialmente em razão da improcedência; B: incorreta, pois o art. 13 do CED preconiza haver presunção da cessação do mandato com a conclusão da causa ou arquivamento do processo; C: incorreta, pois o rompimento do mandato não se dá pelo resultado infrutífero da causa, mas, sim, pela renúncia advinda do advogado (art. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB), pela revogação oriunda do cliente (art. 17 do CED) ou pelo substabelecimento sem reserva de poderes (art. 26, § 1º, do CED), bem como pela conclusão da causa ou arquivamento do processo, havendo, neste caso, presunção de cumprimento e cessação do mandato (art. 13 do CED); D: correta. Nos termos do já citado art. 13 do Código de Ética e Disciplina (CED), concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se extinto e cumprido o mandato.

• Em relação a LETRA "A", eu entendo que após o trânsito em julgado o mandato permanece, se ainda houver possibilidade de atos a serem praticados, como por exemplo, nos processos trabalhistas, onde pode haver uma sucumbência a ser resolvida em um processo de execução nos mesmos autos. Pra mim, o trânsito em julgado não é sinônimo de conclusão da causa.

• LETRA D

  Código de Ética da OAB

  Artigo 10: Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.

• Código de Ética da OAB. Artigo 13: Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato.

• Só atentar que a questão pede o entendimento de acordo com o EOAB, mas o cpc também dispõe acerca da matéria:

  Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

  § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

  § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

  § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

  § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

• Letra D

  Código de Ética da OAB. Artigo 13: Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato.

• Tá e os honorários, quem pagará?

  Ação de execução de honorários, isso?

Questão 1049131

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados

Sobre as competências dos Conselhos Seccionais da OAB, assinale a afirmativa correta.

• A. Ajuizar, após deliberação, ação direta de inconstitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual e ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.
• B. Ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
• C. Ajuizar, independentemente de deliberação, ações de indenização contra todos aqueles que ofenderem seus inscritos, em razão do exercício da profissão.
• D. Ajuizar, após deliberação, mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou em face da Constituição Federal.

Gabarito: B

Comentários

• ART. 105 do REGULAMENTO GERAL
  

  a) Ajuizar, após deliberação, ação direta de inconstitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual e ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal. (g.n)
  

  Incorreta- RG, art.105,V, a) ação direta de inconstitucionalidade de Leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual ou da Lei orgânica do Distrito Federal;
  

  b) Ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

  Correta - RG, art.105, V, c.
  

  c) Ajuizar, independentemente de deliberação, ações de indenização contra todos aqueles que ofenderem seus inscritos, em razão do exercício da profissão.

  d) Ajuizar, após deliberação, mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou em face da Constituição Federal. (g.n)

  Incorreta - RG, art. 105, V, d) mandado de injunção, em face da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Distrito Federal.
  

• Regulamento Geral

  Art. 105. Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos arts. 57 e 58 do Estatuto:
  

  c) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de 

  autorização pessoal dos interessados

  
  

• Letra B é a resposta!

  
  

  CAPÍTULO IV 

  DO CONSELHO SECCIONAL 

  Art. 105. Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos arts. 57 e 58 do Estatuto: 

  I – cumprir o disposto nos incisos I, II e III do art. 54 do Estatuto; 

  II – adotar medidas para assegurar o regular funcionamento das Subseções; 

  III – intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, 

  onde e quando constatar grave violação do Estatuto, deste Regulamento Geral e do Regimento 

  Interno do Conselho Seccional; 

  IV – cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de sua diretoria e 

  dos demais órgãos executivos e deliberativos, da diretoria ou do conselho da Subseção e da 

  diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, contrários ao Estatuto, ao Regulamento Geral, 

  aos Provimentos, ao Código de Ética e Disciplina, ao seu Regimento Interno e às suas 

  Resoluções; 

  V – ajuizar, após deliberação: 

  a) ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, em 

  face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal; 

  b) ação civil pública, para defesa de interesses difusos de caráter geral e coletivos e individuais 

  homogêneos; (NR)89

  c) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de 

  autorização pessoal dos interessados; 

  d) mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito 

  Federal. 

  Parágrafo único. O ajuizamento é decidido pela Diretoria, no caso de urgência ou recesso do 

  Conselho Seccional.

  
  

• qual é a justificativa para o erro da alternativa c?

• Khimberly acredito que o erro da letra C esteja no "independentemente de deliberação". 

• Khimberly Souza, a letra C está errada porque esta possibilidade não é vislumbrada no Regulamento Geral.
  
  

  Art. 105 - Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos arts. 57 e 58 do Estatuto:
  [...]
  V- ajuizar, após deliberação:
  a) ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal;
  b) ação civil pública, para defesa de interesses difusos de caráter geral coletivos e individuais homogêneos;
  c) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados;
  d) mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal.

• Sobre as competências dos Conselhos Seccionais da OAB é possível dizer que cabe a eles: Ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados. A alternativa correta, portanto, é a letra “b”. Conforme artigo 105 contido no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamenta as questões pertinentes aos conselhos seccionais, temos:

  Art. 105. “Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos arts. 57 e 58 do Estatuto: V – ajuizar, após deliberação: c) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados”.

  
  

• A justificativa é que a c está toda errada. Ação de indenização é de caráter personalíssimo. O que compete é o desagravo. A ação de responsabilidade civil só cabe a parte legitima.

• Súmula 629 do STF - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe  (OAB)  em favor dos associados (Advogados)  independe da autorização destes.

• RESPOSTA B

  Súmula 629 do STF - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe (OAB) em favor dos associados (Advogados) independe da autorização destes.

• Artigo 105 do Regulamento do Estatuto da advocacia da OAB.

  Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos arts. 57 e 58 do Estatuto:

  V- ajuizar, após deliberação:

  c) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

• LETRA B

  Regulamento Geral -OAB

  Art. 105. Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos arts. 57 e 58 do Estatuto:

  c) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados;

  Súmula 629 do STF - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe (OAB) em favor dos associados (Advogados) independe da autorização destes.

• ALTERNATIVA B

  Ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

• A)Ajuizar, após deliberação, ação direta de inconstitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual e ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.

  Está incorreta, uma vez que, nos termos do art. 105 do Regulamento Geral da OAB, esta competência não pertence aos Conselhos Seccionais.

   B)Ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

  Está correta, nos termos do art. 105, V, c, do Regulamento Geral da OAB.

   C)Ajuizar, independentemente de deliberação, ações de indenização contra todos aqueles que ofenderem seus inscritos, em razão do exercício da profissão.

  Está incorreta, uma vez que, nos termos do art. 105 do Regulamento Geral da OAB, esta competência não pertence aos Conselhos Seccionais.

   D)Ajuizar, após deliberação, mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou em face da Constituição Federal.

  Está incorreta, uma vez que, nos termos do art. 105 do Regulamento Geral da OAB, esta competência não pertence aos Conselhos Seccionais.

  ANÁLISE DA QUESTÃO

  Essa questão trata das competências dos Conselhos Seccionais da OAB.

Questão 1049134

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Do Desagravo Público

Sobre o desagravo público, assinale a afirmativa correta.

• A. O advogado poderá ser desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, desde que faça o requerimento em petição dirigida ao Presidente do Conselho Seccional no prazo de seis meses, contados a partir da data da realização da ofensa.
• B. O desagravo público depende de concordância do advogado ofendido.
• C. O advogado não pode dispensar o desagravo público quando o Conselho Seccional decidir promovê-lo.
• D. O advogado tem direito a ser desagravado, mesmo que a ofensa por ele sofrida não guarde relação com o exercício da profissão ou de cargo ou função na OAB.

Gabarito: C

Comentários

• POR DENTRO DO DESAGRAVO
  Desagravar é, numa linguagem bastante simplista, reparar uma ofensa ou injúria, é desafrontar, tornar-se solidário, é atenuar ou suavizar um determinado assaque. No âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, o desagravo é instrumento duplo, de defesa e de exortação ao respeito às prerrogativas profissionais da advocacia. Essas, numa explicação sintética, são garantias ao exercício livre e autônomo da profissão, ditadas por lei, que asseguram ao advogado, dentre outros, o direito de adentrar livremente às salas de audiências judiciais, e nelas permanecer, respeitadas as hipóteses de segredo de justiça, o de ser recebido pelo juiz e com ele despachar o pedido formulado em defesa da parte, o de ter vista de autos de processo e de inquérito, mesmo aqueles protegidos pelo sigilo, desde que com procuração, o direito de falar a qualquer tempo durante as audiências pela ordem, dentre vários outros predicamentos que permitem ao advogado o cumprimento fiel e digno do mandato que lhe é outorgado.
  
  Quando essas garantias são violadas ou preteridas, tem lugar o surgimento do desagravo, instrumento legal através do qual a OAB, obedecido o devido processo legal, a um só tempo se solidariza com o advogado agravado e atenua o sofrimento da ofensa, como também, e pedagogicamente, exterioriza sua postura de sentinela em qualquer caso que venha a ocorrer de ataque ou menoscabo aos direitos da advocacia.
  O tema ganhou ampla publicidade ultimamente, quer pela superlativa importância das autoridades envolvidas em violação das
  
  Finalmente, quando zela pelo respeito das prerrogativas, a OAB atua pela defesa de seus advogados inscritos, e, nos limites da lei, somente ela pode apurar o ato de violação aos direitos da advocacia, concedendo ou não o gesto solene de solidariedade e reparador da ofensa.
  
  

• Regulamento Geral da OAB.

  Art. 18 - O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.
  

  § 7º O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho.
  

• O desagravo é público e independe da concordância do ofendido, pois presume-se que a ofensa atingiu toda a Classe de Advogados.
  

• Regulamento Geral - Importante ler tudo isso a seguir

  SEÇÃOII 

  DO DESAGRAVO PÚBLICO 

  Art.18. O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.

  §1º Compete ao relator, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato. 

  §2º O relator pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal, se não estiver relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado ouse configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso. 

  §3º Recebidas ou não as informações e convencendo-se da procedência da ofensa, o relator emite parecer que é submetido ao Conselho. 

  §4º Em caso de acolhimento do parecer, é designada a sessão de desagravo, amplamente divulgada. 

  §5º Na sessão de desagravo o Presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito.

  § 6º Ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o inscrito, a sessão de desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional. 

  §7º O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho. 

  Art.19. Compete ao Conselho Federal promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional,quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e graveviolação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional. 

  Parágrafo único. O Conselho Federal, observado o procedimento previsto no art.18 deste Regulamento, indica seus representantes para a sessão pública de desagravo, na sede do Conselho Seccional, salvo no caso de ofensa a Conselheiro Federal.

  
  

  
  

• Alternativa C  - CORRETA
  
  

  Art.18. O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.

  §7º O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho. 
  

• Alternativa C a correta.

  Deve-se observar que quase a totalidade das questões da 1ª fase é pura letra de lei. No caso em epígrafe basta a leitura do artigo 18, parágrafo sétimo. 

  Art.18. O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa. 

  -Combinado com:
  

  §7º O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho.
  

• Alguem pode indicar os erros da assertiva A ? 

• No desagravo público, o que se defende em primeiro lugar é o exercício e as prerrogativas da advocacia, em segundo lugar o advogado, por isso não precisa do seu consentimento.  O interesse geral da classe, prevalece sob o interesse do advogado ofendido.

• Sobre o desagravo público e tendo em vista Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é possível dizer que o advogado não pode dispensar o desagravo público quando o Conselho Seccional decidir promovê-lo. A alternativa correta, portanto, é a letra “c”. Nesse sentido, conforme art. 18, do Regulamento Geral, em especial seu §7º, temos:

  Art. 18. O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.

  § 7º O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho. (Destaque do professor).

  
  

• Thiago, acredito que o erro determinante é colocar o requerimento do advogado como requisito para o desagravo, uma vez que pode ser feito de ofício pela OAB

• Art. 18, § 7º do Regulamento geral do Estatuto da OAB.

  O DESAGRAVO PÚBLICO não depende de concordância do ofendido , que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho.

  Alternatica correta letra C.

  Bons estudos.

• Thiago Maluf, a letra A está incorrenta, porque o Juíz já estava na Vara já tinha começado as Audiências. O intervalo de 30 minutos só é válido, quando não existe Juíz ainda no Tribunal... O adv, pode se retirar e fazer requerimento explicando o caso ocorrido e juntar aos autos.

  Lembrando que este prazo no Direito do Trabalho é de 15 minutos.

   

• A supremacia do interesse geral da classe,deverá prevalecer sob o interesse do advogado ofendido.

   

  Art. 18 - O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.

  § 7º O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho.

• Comentário da alternativa A: 

  O advogado poderá ser desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, desde que faça o requerimento em petição dirigida ao Presidente do Conselho Seccional no prazo de seis meses, contados a partir da data da realização da ofensa.

  Tal erro encontra-se na palavra Presidente, posto que, o requerimento é feito perante o Conselho Seccional e não ao Presidente da Seccional. 

   

• SEÇÃO II

  ..

  DO DESAGRAVO PÚBLICO

  Art. 18. O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa. (NR)9

  ;

  § 1º Compete ao relator, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato.

  ;

  § 7º O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho. (NR)1

• GAB: C 

  Respeito, Disciplina, Respeito, Disciplina. 

• GABARITO: LETRA C

  
  

  Art. 18. O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa. (NR)9

  § 1º Compete ao relator, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato.

  § 2º O relator pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal, se não estiver relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado ou se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.

  § 7º O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho. (NR)10 

  
  

  A) ERRADA: É feito o pedido ao Conselho Seccional, não ao Presidente (que se encarregará, recebido o pedido. de solicitar informações da pessoa/autoridade ofensora e ler nota a ser publicada em imprensa)

  B) ERRADA: Independe de concordância do ofendido, por se tratar de instrumento de defesa de direitos e prerrogativas de TODOS os advogados. Não tutela interesses individuais, e sim da classe profissional.

  C) CORRETA: Fica a critério do Conselho Seccional promover a ação, e do relator o arquivamento do pedido.

  D) ERRADA: Será promovido o arquivamento quando:

  - se tratar de ofensa pessoal

  - não guardar relação com a atividade profissional

  - a crítica for de caráter doutrinário, político ou religioso

• RESPOSTA : C

  Art. 18. O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa. (NR)9

  § 1º Compete ao relator, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato.

  § 2º O relator pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal, se não estiver relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado ou se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.

  § 7º O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho. (NR)10 

• ·        QUEM? Inscrito na OAB têm direito ao desagravo;

  ·        QUANDO? For ofendido no exercício profissional

  ·        QUEM PROMOVE? Conselho competente;

  ·        COMO? De ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa;

  ·       RELATOR? Irá propor que o Presidente solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, prazo de 15 dias; Relator poderá arquivar se a ofensa for pessoal;

  ·    DISPENSÁVEL O DESAGRAVO? O advogado NÃO pode dispensar o desagravo público quando o Conselho Seccional decidir promovê-lo;

  ·        Não depende de concordância do ofendido;

• Artigo 18 do Regulamento Geral do estatuto da advocacia e da OAB.

  O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente de oficio, a seu pedido ou de qualquer pessoa.§ 7º Na sessão de desagravo o Presidente lá a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades, e registrada nos assentamentos do inscrito e Registro Nacional de Violações de Prerrogativas.

• Pessoal alguém poderia me ajudar? Na situação do relator promover o arquivamento, cabe algum recurso??

  Art. 18 do regulamento OAB § 2º O relator pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal, se não estiver relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado ou se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.

• e esse prazo ??

• Esse PRAZO da letra A está errado também?

• No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o Conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator. Destaca-se que o desagravo é um ato feito em favor da classe advocatícia, portanto, não se faz necessária a aceitação desta sessão por parte do advogado desagravado, até porque este não pode dispor deste direito. Assim, para que haja uma sessão de desagravo, basta que a OAB tenha conhecimento desta violação do direito, sem precisar de concordância do causídico.

Questão 1049137

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Das Incompatibilidades e Impedimentos

Joel é Conselheiro do Tribunal de Contas do Município J, sendo proprietário de diversos imóveis. Em um deles, por força de contrato de locação residencial, verifica a falta de pagamentos dos alugueres devidos. O Conselheiro é Bacharel em Direito, tendo exercido a advocacia por vários anos na área imobiliária.
Nesse caso, nos termos do Estatuto da Advocacia, o Conselheiro

• A. poderia atuar como advogado em causa própria.
• B. deverá contratar advogado para a causa diante da situação de incompatibilidade.
• C. poderia advogar; recomenda-se, contudo, a contratação de advogado.
• D. está com a sua inscrição como advogado suspensa.

Gabarito: B

Comentários

• Estatuto da Advocacia e da OAB

   

  Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

   

    II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; 

  
  

• concordo que a alternativa B esteja correta, mas a "D" tbm não está?
  

• O item D está incorreto, pois a inscrição será CANCELADA. Senão vejamos:

   Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:
  

  (...)

   IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
  

  Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

  Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
  

  (...)

   II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)
  

  
  

  Apenas lembrando que o mandato de conselheiro é vitalício.

  Espero ter ajudado.

• Arthur Monteiro,

  Um bacharel em direito, que exerceu a advocacia por varios anos na area imobiliaria, exerceu qual profissao?

• ARTHUR MINOTTO...Cuidado!! Fique atento aos detalhes.

• Adeildo, não. O caso é de cancelamento e não de suspensão.

• Ainda que seja incompatível, pelo que bem reza o ordenamento, não podemos esquecer que o Conselheiro era Bacharel, logo, não pode advogar, salvo se houver inscrição no Conselho Seccional.

  
  

• Questão mal elaborada: Bacharel em Direito que exerceu advocacia?

  Melhor seria ter que evitar a presunção se tivesse assim o feito: O Conselheiro, Bacharel em Direito inscrito na OAB, exerceu a advocacia por vários anos na área imobiliária.

• Alternativa B.

  Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

  II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;(Vide ADIN 1127-8)

• A questão não foi mal elaborada. Ele é bacharel em Direito, uma vez que por força da incompatibilidade teve sua inscrição cancelada. O profissional que tem sua inscrição cancelada volta a ser bacharel em direito. Os dispositivos legais já foram mencionados pelos colegas.

• Colegas, 

  a alternativa "d" estaria errada devido a inscrição ser "cancelada" e não "suspensa"? Mesmo com a continuidade dos pagamentos da a anuidade da OAB?

  e, a alternativa "b", não necessariamente estaria correta, pois, no caso poderia o valor total dos alugueis atrasados não excederam a 20 salários mínimos, podendo assim, Joel exercer o "jus postulandi" nos juizados especiais cíveis, ou seja, atuar sem advogado.

  
  

  
  

•  Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

  
  

    II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

  
  

• A assertiva correta é a letra B, posto que o art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB assevera:

  "Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

  (...) 

   II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta"

  A assertiva D não esta correta pois em nenhum momento a questão asseverou que Joel era advogado, ele era apenas bacharel em Direito.

  
  

• A D está errada porque é cancelamento e não suspensão.

• A letra D está incorreta porque SUSPENSÃO é sanção, conforme artigo 35, II do Estatuto. Em caso de incompatibilidade, só cabe licença (incompatibilidade temporária) ou cancelamento (incompatibilidade definitiva).

• No caso em exame, Joel, enquanto Conselheiro do Tribunal de Contas do Município e tendo em vista o Estatuto da Advocacia, deverá contratar advogado para a causa diante da situação de incompatibilidade. A incompatibilidade do conselheiro está prevista no artigo 28, inciso II Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Nesse sentido:

  Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:  II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta. (Destaque do professor).   

  
  

• Questão mal elaborada, apenas citou ser Bacharel em direito e ñ inscrito na OAB... justa de ser anulada!

• Restou comprovado no enunciado que o Conselheiro anteriormente advogava na seara do Direito Imobiliario, sendo assim demostrou que o mesmo era advogado, motivo pelo qual a RESPOSTA ESTA CORRETA.

• Sem maiores complicações, é pra responder com base no Estatuto. Muita gente erra pq quer problematizar a questão. Procurem A MAIS CORRETA DENTRE AS OPCOES E CONFORME E EXCLUSIVAMENTE LEVANDO EM CONTA A LEGISLAÇÃO CITADA. O cara advogava então era advogado. Exerce atividade incompatível em definitivo, então teve sua licença CANCELADA. Por, fim a alternativa mais correta é a letra B. 

• Questão totalmente mal formulada, "O Conselheiro é Bacharel em Direito, tendo exercido a advocacia por vários anos na área imobiliária". Como assim é Bacharel e advogou por vários anos...PASSÍVEL DE ANULAÇÃO TOTALMENTE!!!

• artigo 28 do Estatuto da advocacia da OAB

  inciso II.

• IN = alto escalão, não pode .

  #já tem muito poder

• Além de saber da incompatibilidade como membro de Tribunal de Contas, o raciocínio lógico é interpretar que a questão diz que o conselheiro é, agora, bacharel em Direito, portanto não integrante da OAB.

• Acertei a questão, entretando optei por assinalar a menos errada. Pois a quetão fala que o Joel é ''Bacharel em Direito'' e não Advogado.

• • Gabarito é Letra B ,
  • A questão da incompatibilidade por ser totalmente Nulo o ato praticado (art.4 do EAOAB Parágrafo Único)
  • Pessoas ; Não inscrita na OAB

• A)Poderia atuar como advogado em causa própria.

  Está incorreta, pois, além da função exercida por Joel ser incompatível com a Advocacia, vale ressaltar que, da leitura do enunciado, constata-se que ele sequer é advogado, portanto, não poderia exercer atividade privativa de advogado.

   B)Deverá contratar advogado para a causa diante da situação de incompatibilidade.

  Muito embora esta alternativa indique a incompatibilidade da função de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município com a advocacia, como motivo para que Joel não advogue em causa própria, da leitura do enunciado constata-se que ele é Bacharel em Direito, sendo que, este fato, por si só já o impediria de exercer atividade privativa de advogado, devendo desta forma, contratar um profissional para atuar em sua causa.

   C)Poderia advogar; recomenda-se, contudo, a contratação de advogado.

  Está incorreta, pois, além da função exercida por Joel ser incompatível com a Advocacia, vale ressaltar que, da leitura do enunciado, constata-se que ele sequer é advogado, portanto, não poderia exercer atividade privativa de advogado.

   D)Está com a sua inscrição como advogado suspensa.

  Está incorreta, pois, a suspensão trata-se de sanção disciplinar e não há nenhuma indicação desta no enunciado.

Questão 1049140

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Publicidade

Isabela é advogada prestigiada, tendo organizado, com o correr dos anos, um escritório de advocacia especializado em Direito Ambiental, com vários advogados associados. Por sugestão de um deles, edita um atualizado boletim de notícias, com informações jurisprudenciais, doutrinárias, legais e internacionais sobre o tema, considerado uma publicação de altíssima qualidade, que é distribuído somente aos profissionais do escritório. Sabedor da publicação, Eusébio, jovem estudante de Direito, que busca direcionar seus estudos para a área ambiental, solicita acesso ao referido boletim.
Nos termos do Código de Ética da Advocacia, o boletim de notícias

• A. deve circular restritivamente entre os profissionais do escritório.
• B. pode ser enviado a qualquer pessoa como forma de propaganda.
• C. pode ser remetido a quem o requerer.
• D. é considerado como publicidade abusiva e vedado ao advogado.

Gabarito: C

Comentários

• CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

  Resposta Correta, letra C.
  

  ART. 29, § 3º Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.
  

• Por não conter conteúdo confidencial e sigiloso acerca dos clientes e/ou dos profissionais do referido escritório, o boletim, pela sua materialidade, pode ser publicado, somente sendo exigível o remetimento a quem requerer. 

  (É só lembrar, por exemplo, do envio de cartão de crédito, que não pode ser enviada para quem não requereu).

• Caro Danilo Souza, no caso do cartão de crédito, segundo o CDC, o envio de mesmo, sem autorização ou consentimento do destinatário, o mesmo é caracterizado como amostra gratis.

• E quando esse boletim de notícias é vinculado no site do escritório de advocacia? o que acontece?
  

• Ruhan, segundo o CDC é uma mera oferta, porém no mundo jurídico:

  O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
  

  http://stj.jusbrasil.com.br/noticias/100523852/envio-de-cartao-de-credito-sem-solicitacao-mesmo-bloqueado-e-pratica-abusiva-e-causa-dano-moral
  

• CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

  Resposta Correta, letra C. 

  ART. 29, § 3º Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.

  Não há de se falar em CDC, neste caso em foco uma vez que a responta correta traz ( pode ser remetido a quem o requerer,) logo Sabedor da publicação, Eusébio, jovem estudante de Direito, que busca direcionar seus estudos para a área ambiental, solicita acesso ao referido boletim, desde já não podemos comparar com envio de cartão de credito sem ser solicitado.

  Bons Estudos!

  
  

• Nos termos do Código de Ética da Advocacia, o boletim de notícias organizado por Isabela pode ser remetido a quem o requerer. A resposta correta, portanto, encontra-se na alternativa “c”. Conforme o artigo 29 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que regulamenta questões pertinentes à publicidade, em especial no seu §3º, temos:

  Art. 29. “O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

  § 3º Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente. (Destaque do professor).

  
  

• Conforme o NOVO Código de Ética da OAB (Resolução nº 02/2015):

  "Art. 45. São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico."

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  ANTES: ART. 29, § 3º Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.

   

  DEPOIS: Art. 45. São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico.

• Os professores do QC deveriam atualizar as respostas das questões, de acordo com a nova legislação.

• Queria uma questão dessa na minha prova

• Isabela é advogada prestigiada, tendo organizado, com o correr dos anos, um escritório de advocacia especializado em Direito Ambiental, com vários advogados associados. Por sugestão de um deles, edita um atualizado boletim de notícias, com informações jurisprudenciais, doutrinárias, legais e internacionais sobre o tema, considerado uma publicação de altíssima qualidade, que é distribuído somente aos profissionais do escritório. Sabedor da publicação, Eusébio, jovem estudante de Direito, que busca direcionar seus estudos para a área ambiental, solicita acesso ao referido boletim.

  Nos termos do Código de Ética da Advocacia, o boletim de notícias

   A)Deve circular restritivamente entre os profissionais do escritório.

  Está incorreta, pois, o respectivo boletim pode ser distribuído aos clientes, colegas e colaboradores do escritório.

   B)Pode ser enviado a qualquer pessoa como forma de propaganda.

  Está incorreta, pois, o boletim não deve ser distribuído indiscriminadamente, como forma de propaganda.

   C)Pode ser remetido a quem o requerer.

  Está correta, pois, pode ser distribuído a quem os solicite, bem como, aos clientes, colegas e colaboradores do escritório.

   D)É considerado como publicidade abusiva e vedado ao advogado.

  Está incorreta, pois, da leitura do enunciado não constata-se publicidade abusiva em relação à distribuição do boletim de notícias.

Questão 1049143

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
• Disciplina: Filosofia do Direito
• Assuntos: Filosofia do Direito

Considere a seguinte afirmação de Herbert L. A. Hart:

“Seja qual for o processo escolhido, precedente ou legislação, para a comunicação de padrões de comportamentos, estes, não obstante a facilidade com que atuam sobre a grande massa de casos correntes, revelar-se-ão como indeterminados em certo ponto em que a sua aplicação esteja em questão.”
(HART, Herbert. O Conceito de Direito. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1986, p. 141)

Hart admite um grau de indeterminação nos padrões de comportamento previstos na legislação e nos precedentes judiciais. A respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. Trata-se do fenômeno chamado na doutrina jurídica de lacuna material do direito, em que o jurista não consegue dar uma resposta com base no próprio direito positivo para uma situação juridicamente relevante.
• B. Trata-se da textura aberta do direito, expressa por meio de regras gerais de conduta, que deve ganhar um sentido específico dado pela autoridade competente, à luz do caso concreto.
• C. Trata-se da incompletude do ordenamento jurídico que, por isso mesmo, deve recorrer aos princípios gerais do direito, a fim de promover uma integração do direito positivo.
• D. Trata-se do fenômeno denominado de anomia social pelos sociólogos do direito, em que existe um vácuo de normas jurídicas e a impossibilidade real de regulação de conflitos juridicamente relevantes.

Gabarito: B

Comentários

• Questão de pura doutrina:

  Em alguns casos, o conteúdo das normas se esforça para ser bem amplo com a finalidade de abarcar o maior número de ações humanas possíveis, porém, existem casos, em que a linguagem demonstra uma falha que faz com que o aplicador tenha dificuldade em aplicar as normas.

  Um exemplo bem interessante que Hart utiliza para explicar a questão da textura aberta é a placa de proibida a entrada de veículos no parque.

  A primeira questão que nos vem à cabeça é: porque será que é proibida a entrada de veículos no parque? Que fato aconteceu para que não fosse mais permitida a entrada de veículos no parque?

  A segunda questão é: o que a Administração do parque entende por veículo? Um patins é um veículo? Uma bicicleta é um veículo? Um carrinho de brinquedo é um veículo?

  Neste caso a textura aberta se dá pela indeterminação da regra: o que a Administração do parque entende por veículo? Mesmo sendo uma regra simples (É proibida a entrada de veículos no parque), o poder discricionário que foi deixado pela linguagem pode ser muito amplo, de qualquer forma que, a aplicação da regra pode, na verdade, constituir uma escolha, ainda que possa não ser arbitrária ou irracional. 

  Ou seja, a Administração do parque pode, de acordo com a sua escolha entender que é veículo apenas aqueles que dotados de motor, com placa e que são utilizados como meio de transporte.

  Para Dworkin, constata-se a existência da textura aberta do direito quando em um texto da Lei são observados: ambiguidade, obscuridade e termos abstratos.

  Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Textura_aberta_do_direito
  

• Lembrar as aulas do Noel (Teoria do Direito). Caso da placa "proibida a permanência de animais".

• A resposta correta é a letra “b”. Hart refere-se à textura aberta do direito. Segundo Hart, a textura aberta é terminologia utilizada para demonstrar a possibilidade de imprecisão no conteúdo das Leis. Na verdade, não apenas nas leis, mas em qualquer tipo de linguagem. Trata-se de um problema inerente à linguagem, conforme Hart:

  “Em todos os campos da experiência, e não só no das regras, há um limite à natureza da linguagem, quanto à orientação que a linguagem geral pode oferecer. Haverá na verdade casos simples que estão sempre a ocorrer em contextos semelhantes, aos quais as expressões gerais são claramente aplicáveis (...), mas haverá também casos em que não é claro se se aplicam ou não (...) (HART, p. 124)

  O exemplo dado por Hart para retratar a questão diz respeito à regra que proíbe o ingresso de “veículos” em determinado local, como um parque (HART, p. 124), sem que se possa saber, de fato, a qual tipo de automóvel a regra se refere. Nesse sentido, mesmo que se possa afirmar categoricamente que não se deve ingressar com um carro no parque, não é tão simples o caso de se a regra está proibindo o uso de bicicletas ou de patins no parque (SGARBI, p. 132). Ou seja, no primeiro caso, pouca discussão há, mas, no segundo, está presente alguma dificuldade e necessidade de atuar discricionariamente.

  Nesse sentido, “a textura aberta do direito significa que há, na verdade, áreas de conduta em que muitas coisas devem ser deixadas para serem desenvolvidas pelos tribunais ou funcionários, os quais determinam o equilíbrio, à luz das circunstâncias, entre interesses conflitantes que variam em peso, de caso para caso” (p.131-132).

  FONTES:

  HART, H.L.A. O conceito de direito. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1994. 348 p.

  SGARBI, Adrian. Clássicos de Teoria do Direito. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. 238 p.
  

• Incompletude do Ordenamento Jurídico: é a impossiblidade de legislador prever todas as hipóteses possíveis, de modo que; a partir de que essas surjam, busque-se o preenchimento de lacunas; seja por princípios gerais do direito, seja por analogia, seja por equidade.

  Textura Aberta do Direito: existe previsão legal, o que acontece  é a possibilidade de ampliação ou de constrição no sentido das palavras expressas no texto legal.

Questão 1049146

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
• Disciplina: Filosofia do Direito
• Assuntos: Perspectivas Filosóficas de Justiça

O utilitarismo é uma filosofia moderna que conquistou muitos adeptos nos séculos XIX e XX, inclusive no pensamento jurídico. As principais características do utilitarismo são:

• A. convencionalismo, consequencialismo e antifundacionalismo.
• B. consequencialismo, transcendentalismo e fundacionalismo.
• C. convencionalismo,materialismo e fatalismo.
• D. mecanicismo, fatalismo e antifundacionalismo.

Gabarito: A

Comentários

• Esta questão é um absurdo:

  PROF. MARTIM AFONSO, Fonte: http://www.cursojuridico.com/principal/home/?sistema=conteudos|conteudo&id_conteudo=5182
  

  o utilitarismo é uma teoria ética que foi elaborada nos séculos XVIII e XIX por dois pensadores ingleses Jeremy Bentham e Stuart Mill. A base do utilitarismo é o princípio da utilidade que possui como principal caracteristica a utilidade no sentido de tendência para produzir felicidade.

  Consequentemente, a primeira caracteristica é o principio da satisfação, que sequer é citado nas assertivas, o que já é suficiente para anular a questão, haja vista que pede as principais características, inexistindo a sua principal caracteristica nas assertiva. Da mesma forma inexiste a característica também basilar da escola, que é a busca da felicidade do maior numero de pessoas na sociedade, entendendo a felicidade como prazer e ausência de dor. Ou seja, as principais características do UTILITARISMO não aparecem em NENHUMA das alternativas, razão pela qual a questão deve ser anulada.

  Mas não é só.

  Ao se analisar o teor da letra "a" avaliada como correta, a única característica palatável (e não uma das principais) que se pode dizer como correta reside no consequencialismo, pois a corrente do pensamento em questão avalia as ações considerando acima de tudo as consequências de que se revestem e o fim que com elas se alcança. Segundo o utilitarismo optar pelas ações cujas consequências parecem ser as melhores é a opção certa a tomar.

  Em hipótese alguma se pode afirmar que o Utilitarismo é "antifundacionalista". Antifundacionalismo significa permanente rejeição de quaisquer entidades metafísicas, conceitos abstratos, categorias apriorísticas, princípios perpétuos, instâncias últimas, entes transcendentais, dogmas, negando que o pensamento seja passível de fundações estáticas, perpétuas, imutáveis. É a recusa à idéia de certeza e aos tradicionais conceitos filosóficos de verdade e realidade. Apresenta-se ainda sob a forma de uma crítica incessante: não se trata de uma crítica direcionada a um objeto determinado, mas de um desejo permanente de crítica, de crítica como método de pensamento. Ao contrario o utilitarismo é tido como fundacionalista.

  
  

• Caraterísticas do utilitarismo:

   - ética consequencialista ( focaliza a consequência das ações); - ética centrada na felicidade (eudemonia); - ética centrada em prazeres mais elevados; - ética naturalista porque explica o valor moral das ações apelando apenas para características naturais dos seres humanos: prazer e o desprazer.

  O que caracteriza o utilitarismo é o princípio da utilidade como critério moral para ações. Essa concepção do bom como útil tem seus principais expoentes em Jeremy Bentham (1748-1832) e John Stuart Mill (1806-1873).

  Assim essa corrente sustenta que o que é bom é aquilo que é útil ou vantajoso para o maior número de pessoas (Vásquez, p. 146). Diz-nos Bentham ( Cap. I - o princípio da utilidade, In: Col. Os Pensadores): "A natureza colocou o gênero humano sob o domínio de dois senhores soberanos: a dor e o prazer. (...) O princípio da utilidade reconhece esta sujeição e a coloca como fundamento desse sistema, cujo objetivo consiste em construir o edifício da felicidade através da razão e da lei". 

  Esta passagem de Bentham apresenta as características do utilitarismo moderno. A questão demonstra que há um desconhecimento ou conhecimento superficial do utilitarismo a ponto de colocarem como gabarito uma opção com informação errada ("antifundacionalismo"). Não focaliza a tese central do utilitarismo e demonstra o desconhecimento e/ou pouca leitura dos autores envolvidos. Resumo da ópera: a única característica que posso atribuir ao utilitarismo é o consequencialismo.

  Referências: BENTHAM, Jeremy. Uma introdução aos princípios da moral e da legislação. In: Col. Os pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1974.LECLERCQ, Jacques. As grandes linhas da Filosofia Moral. São Paulo: Herder/Edusp, 1967.VÁZQUEZ, Adolfo Sanches. Ética. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1993.

  REALE, G.; ANTISERI, D. História da Filosofia.Do romantismo até nossos dias. 2.ed. São Paulo: Paulus, 1991.

  Prof. Clara Maria C. Brum de OliveiraBacharel, Licenciada, Especialista e Mestre em Filosofia/UERJAdvogada e Professora de Filosofia do Direito/UNESA

  http://clarabrum.blogspot.com.br/2013/12/analise-da-questao-sobre-escola.html
  

• Consequencialismo – significaque  as consequências de uma ação são a única base permanente para julgar a moralidade desta ação. 

  O utilitarismo não se interessa desta forma pelos agentes morais, mas pelas ações – as qualidades morais do agente não interferem no “cálculo” da moralidade de uma ação, sendo então indiferente se o agente é generoso,interessado ou sádico, pois são as consequências do ato que são morais. Há uma dissociação entre a causa (o agente) e as consequências do ato. Assim, para o utilitarismo, dentro de circunstâncias diferentes um mesmo ato pode ser moral ou imoral, dependendo se suas conseqüências são boas ou máshttp://pt.wikipedia.org/wiki/Utilitarismo
  

• E o que significa antifundacionismo?

  Significa uma teoria que se caracteriza pelo ceticismo, segundo o qual não há critério de verdade, ou seja, não é possível uma base sólida para o conhecimento. Há aqui um erro que decorre do desconhecimento da doutrina utilitarista que é uma escola filosófica que focaliza as ações humanas de acordo com a sua utilidade, sendo este conceito o preceito ético. Então, dessume-se que para os utilitaristas há uma base sólida para o conhecimento moral e este repousa sobre o maior bem da existência humana: a felicidade. Segundo Leclercq ( 1967, p.90), "O tema fundamental do utilitarismo consiste, pois em achar um bom motivo para justificar a virtude". Quem busca o fundamento de algo como critério seguro, não se insere na linha de um pensamento antifundacionista.

  Convencionalismo significa em Filosofia a tese segundo a qual tudo resulta de convenções, se opondo ao sentido de natureza. Até dá para sustentar essa ideia já que Bentham, segundo Giovanni Reale e Dario Antiseri, Vol III, da clássica obraHistória da Filosofia, foi critico da teoria dos direitos naturais e estar horizonte do pensamento empirista inglês. Já que o utilitarismo tem dois grandes expoentes Bentham e Mill e uma localização geográfica: Inglaterra.

  
  

• O gabarito da OAB é aletra A. O que está equivocado. A questão não possui opção de resposta correta. Todas as opções estãoerradassob o ponto de vista da filosofia.

  A caracteristica do "consequencialismo" pode ser sustentada para esta abordagem filosófica, mas jamais o "antifundacionalismo" porque é exatamente o contrário da idea central desta doutrina e o convencionalismo que seria esgarçar demais o utilitarismo. O gabrito oficial decorre de uma leitura equivocada e superficial da corrente do utilitarismo.

  Como preleciona Jacques Leclercq, na obra As grandes linhas da Filosofia Moral (p.80), a moral utilitarista é também concebida como moral empírica, mais elementar e repousa na ideia de o homem buscar a sua felicidade entendida como a busca pelo prazer. "A felicidade aparece-lhe como um estado em que possuirá tudo o que lhe pode satisfazer. (...) As morais utilitaristas reduzem a este dado toda a moral (...) não há nada a procurar senão a própria felicidade" (p. 74). O bom será aquilo que é útil e o que é útil traz felicidade. 

  Nesta corrente de pensamento há a necessidade de se buscar o fundamento para o agir moral, sendo certo que seus expoentes destacam esse fundamento na busca do prazer (felicidade). Isso afasta terminantemente a letra A que menciona antifundacionismo.

  
  

• Apesar de o gabarito apontar a letra “a” como a alternativa correta, não existe, entre as alternativas, uma que se coadune com as exigências do enunciado. Ou seja, ao meu ver, na opinião de professor, nenhuma das alternativas está correta. Vejamos:

  O utilitarismo, inscrevendo-se numa tradição que remonta a Hobbes e que se inspira em Epicuro, é uma doutrina que coloca a utilidade como critério ou princípio da atividade do ponto de vista moral: a moral utilitarista é a teoria racional que permite determinar as técnicas que garantem o máximo da felicidade individual. Trata-se, em primeiro lugar, da doutrina de Bentham, que se reduz quanto ao essencial a uma aritmética dos prazeres, ou seja, a um cálculo egoísta da maior quantidade possível de felicidade individual, o que leva aliás – por um cálculo inteligente – a visar o máximo de felicidade para o maior número. O utilitarismo altruísta de Stuart Mill leva ademais em consideração a qualidade dos prazeres e conclui que o indivíduo por interesse deve finalmente querer a felicidade de todos. (DUROZOI; ROUSSEL, p. 478, 1993).
  

  Em uma análise crítica, e relacionando essa corrente filosófica com o direito, é possível dizer que utilitarismo acaba por definir uma forma de se fazer direito com base na satisfação da maioria, sendo que o direito individual só existe quando triunfa sobre um objetivo social ou sobre a maioria. É nesse sentido que o utilitarismo não “leva a sério”, parafraseando uma das obras de  Ronald Dworkin, os direitos individuais porque propugna uma teoria política baseada em objetivos sociais beneficiosos. O bem estar social, ou, a felicidade, é o critério supremo e logo abaixo dele estão todos os outros valores entre os quais os direitos individuais que não podem preponderar sobre a felicidade. Dworkin opõe à filosofia utilitarista uma teoria baseada nos direitos individuais fundamentada na teoria de John Rawls, atacando o pseudoigualitarismo e as atrocidades que as doutrinas utilitaristas podem conduzir (CALSAMIGLIA, 1985).
  

  O consequencialismo, uma das características apontadas pela alternativa “a”, de fato é uma “marca” da filosofia utilitarista. Na verdade, alguns jusfilósofos irão apontar que o consequencialismo é um dos ramos do utilitarismo, como é o caso do pragmatista norte-americano Richard A. Posner. O “consequencialismo” pode ser definido como o conjunto de doutrinas filosóficas que avalia ações pelo valor de suas consequências e prega que a melhor ação é aquela que tem as melhores consequências (CRAIG, 1998, p. 1756).
  

  O convencionalismo diz respeito à doutrina segundo a qual a verdade de algumas proposições válidas em um ou mais campos se deva ao acordo comum ou ao entendimento (tácito ou expresso) daqueles que utilizam essas proposições (ABBAGNANO, p, 207). Essa corrente, apesar de não ter relação intrínseca com o utilitarismo, pode até ser aceitável como compatível com o mesmo, já que, conforme mencionado acima, o utilitarismo altruísta de Stuart Mill leva em consideração a qualidade dos prazeres e conclui que o indivíduo por interesse deve finalmente querer a felicidade de todos.
  

  Entretanto, o gabarito aponta como característica do utilitarismo o antifundacionalismo. O antifundacionalismo consiste numa permanente rejeição de quaisquer entidades metafísicas, conceitos abstratos, categorias apriorísticas, princípios perpétuos, instâncias últimas, entes transcendentais, dogmas etc. Trata-se assim de negar que o pensamento seja passível de fundações estáticas, perpétuas, imutáveis. Essa corrente de pensamento está muito mais ligada ao “pragmatismo” de Richard Rorty e C.S. Peirce, por recusar a ideia de certeza aos tradicionais conceitos filosóficos de verdade e realidade. Ora, esse antifundacionalismo não condiz com a doutrina utilitarista, eis que esta se constrói a partir de um fundamento, ou dogma:  a de que existem técnicas a serem utilizadas que podem garantir a busca pela felicidade.
  

  FONTES:

  ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

  CALSAMIGLIA, Albert. ¿Por qué es importante Dworkin? Doxa: Cuadernos de Filosofia del Derecho, Alicante, v. 02, p.159-167, 1985.

  CRAIG, Edward. Routledge Encyclopedia of Philosophy. London And New York: Routledge, 1998. 9169 p.

  DUROZOI, Gérar; ROUSSEL, André. Dicionário de Filosofia. Campinas: Papirus, 1993. 511 p. Tradução de: Marina Appenzeller.
  

  
  

  
  

• GAB: A 

Questão 1049149

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

A Constituição declara que todos podem reunir-se em local aberto ao público. Algumas condições para que as reuniões se realizem são apresentadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Os participantes não portem armas.
• B. A reunião seja autorizada pela autoridade competente.
• C. A reunião não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
• D. Os participantes reúnam-se pacificamente.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Alternativa "B"

  O que é necessário é prévio aviso à autoridade competente e não autorização como consta na alternativa. 

  Art. 5º, CF (...)

  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
  

• OAB cada vez mais difícil!

• A reunião tem que  que ser comunicada apenas não é necessária a autorização

• A Constituição brasileira prevê em seu art. 5°, XVI, que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Portanto, não é necessário que a reunião seja autorizada pela autoridade competente.
  
  
  

  RESPOSTA: Letra B

  
  

• Questão tranquila. Essa pegadinhas exigem mais atenção do que conhecimentos.
  

• Conforme dispõe o art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
   XVI -  todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
  

• Direito de Reunião --->      Não precisa de AUTORIZAÇÃO judicial.

                                               Precisa de prévio AVISO a autoridade competente.

                                               Precisa ser aberta ao público

                                               Precisa ser pacífica

                                              Não podem portarem armas ( brancas, de fogo, dentre outras)

• De acordo com o entendimento do art. 5º, inc. XVI da CF/88  - todos podem reunir-se pacificamente, SEM ARMAS, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que NÃO FRUSTREM OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL, sendo apenas exigido PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE.

• Questão super pegadinha, o candidato não se atentar, ele marca o item A e, acaba perdendo a questão por falta de atenção, Item B.

• Gabarito letra "B"

   

   A afirmativa se encontra errada, pois não é requisito necessário a prrvia autorização da autoridade competente, tão somente uma comunicação.

• Art. 5º em sua literalidade:

   XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de AUTORIZAÇÃO, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

• GABARITO: LETRA B

  
  

  A reunião não precisa ser autorizada, apenas avisada!

  
  

  Art. 5º. XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

• Só uma dica básica, conheço muitos colegas que confundem o inciso XVI, Art. 5º da CF: INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO X PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE. Uma coisa é pedir e outra totalmente diferente AVISAR, COMUNICAR, enfim, não precisa de autorização, e sim um prévio aviso a autoridade competente. Fiquemos ligados.

• Não precisa de autorização, apenas de aviso à autoridade competente.

• Conforme dispõe o art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

• A) Os participantes não portem armas. (CORRETA)

  B) A reunião seja autorizada pela autoridade competente.

  GABARITO:  A Constituição Federal prever que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Prévio aviso não se confunde com pedido de autorização prévia, o direito de reunião trata-se apenas de uma comunicação para que se tomem providências para viabilizar o desempenho da reunião com outros interesses. 

  C) A reunião não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. (CORRETA)

  D) Os participantes reúnam-se pacificamente. (CORRETA)

  >>>> Olá colegas!! Estou disponibilizando no meu Instagram @OXEDOUTOR a Constituição Federal grifada com todos os artigos que já foram cobrados pela FGV na OAB, indicando em cada artigo grifado a edição do exame.Basta seguir e solicitar o arquivo por direct ou por e-mail. (GRATUITO) <<<<

• Nos termos do art. 5º, XVI, da CF/88, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Nesse sentido, a assertiva a ser assinalada é a letra ‘b’, visto que não se exige autorização da autoridade competente, mas apenas aviso prévio.

• Autorização difere de comunicação, pois no primeiro parte-se da ideia de discricionariedade em que o poder público pode dizer sim ou dizer não, já no segundo temos a ideia de liberdade, pois basta comunicar data e hora e tudo resolvido.

• LETRA A

  ART 5 CF/88 XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

• ORIENTAÇÃO: Hoje (2021) o STF entende que não é mais necessário aviso prévio.

  Deve-se prestar atenção em como a banca cobrará a questão.

  -> Se em consonância com a CF/88 deve-se marcar que necessita de prévio aviso.

  -> Se não falar nada, ou em consonância com jurisprudência, STF, deve-se marcar que não necessita de aviso prévio a autoridade competente.

• ASSERTIVA CORRETA LETRA "B"

  Complementando;

  São requisitos para o exercício do direito de reunião (art. 5°, XVI, CF):

  1. Deverá ter fins pacíficos e seus participantes não deverão portar armas;

  2. Deverá ser realizada em locais abertos ao público;

  3. Não poderá haver frustração de outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local;

  4. Não há necessidade de autorização.

Questão 1049152

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo

O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar.

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

• A. Os deputados federais não podem ser presos em hipótese alguma, pois são invioláveis, na forma prevista na Constituição da República.
• B. O processo criminal contra o deputado federal deverá tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça e tem procedimento especial previsto em lei.
• C. O tribunal competente, recebida denúncia contra o deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, dará ciência à Câmara dos Deputados, que poderá sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, até a decisão final.
• D. Os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa; não sendo concedida a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  Constituição Federal.

  Art. 53, § 3: "Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação."
  

  
  

• Imunidade Material dos parlamentAres: Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos

  Imunidade Formal: art. 53 § 2º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos,   salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 

• RESPOSTA

  ALTERNATIVA A. Está incorreta. Embora os deputados federais e senadores depois de diplomados gozem de imunidade à prisão, admite-se que sejam presos em duas hipóteses: (i) flagrante delito de crime inafiançável, situação na qual os autos serão remetidos em 24 horas à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão pelo voto da maioria dos seus membros (art. 53, §2º, da CF/88); (ii) condenação judicial transitada em julgado (decisão do STF na AP 396/RO [Caso Natan Donadon] e na AP 470-1/MG [Caso Mensalão]).

  ALTERNATIVA B. Está incorreta. A competência para julgamento dos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores), desde a diplomação, é do Supremo Tribunal Federal (art. 53, §1º, da CF/88). Vale lembrar que a competência por prerrogativa de função prevalece inclusive sobre a competência do tribunal do júri.

  ALTERNATIVA C. ESTÁ CORRETA. Trata-se da chamada imunidade processual relativa, segundo a qual a Casa Legislativa a que pertença o parlamentar denunciado por crime praticado após a diplomação, poderá sustar o andamento da ação, por iniciativa de partido nela representado; a decisão será tomada por maioria absoluta e poderá ser feita até a decisão final. O pedido de sustação será apreciado pela Casa no prazo improrrogável de 45 dias. Vale lembrar que o prazo prescricional também ficará suspenso enquanto durar o mandato (art. 53, §3º, §4º e §5º da CF/88).

  ALTERNATIVA D. Está incorreta. O congressista não goza mais de imunidade processual absoluta, que deixou de vigorar em 2001, com o advento da Emenda Constitucional nº 35. O STF não precisa mais de licença da Casa Legislativa para processar parlamentar. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade do delito a Corte poderá receber a denúncia, iniciando, assim, o processo criminal contra o parlamentar. Recebida a denúncia, conforme descrito na alternativa “C”, comunicará a respectiva Casa, que poderá, por provocação de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros (maioria absoluta: 257 deputados federais ou 41 senadores), sustar o andamento do processo, enquanto durar o mandato parlamentar (art. 53, § 3º, da CF/88).

  
  

  
  

  fonte:jurisciencia (na íntegra)

• Os parlamentares possuem imunidades materiais (art. 53, caput, CF/88) e formais. As imunidades formais podem estar relacionadas à prisão (art. 53, § 2º, CF/88) ou ao processo (art. 53, §§ 3º a 5º). A imunidade formal relativa ao processo estabelece que a Casa Legislativa poderá sustar o andamento da ação penal de crime ocorrido após a diplomação. No entanto, não há necessidade de licença prévia da casa parlamentar a que pertencem para serem processados. Veja-se a redação do ar. 53, da CF/88:
  
  

  Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
  
  

  § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
  
  

  § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
  
  

  § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

  
  

  § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
  
  

  § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
  
  

  § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
  
  

  § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
  
  

  § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
  
  
  

  RESPOSTA: Letra C

  
  

• Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

  § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a DIPLOMAÇÃO, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. ( ao sustar o andamento da ção suspende o prazo prescricional enquanto durar o mandato)

• Art. 53 / CF - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

   

  § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

   

  § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

   

  § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

   

  Ampliando...

   

  Art. 102 / CF - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  I - processar e julgar, originariamente:

   

  b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

   

  Perguntas...

   

  E aí, quem julga os parlamentares brasileiros pelos "crimes de responsabilidade"? Eles podem cometar tais crimes? :D

   

  Leiam: http://dinizdicas.blogspot.com.br/2015/04/crime-de-responsabilidade-de-deputados.html

• RESPOSTA

  ALTERNATIVA A. Está incorreta. Embora os deputados federais e senadores depois de diplomados gozem de imunidade à prisão, admite-se que sejam presos em duas hipóteses: (i) flagrante delito de crime inafiançável, situação na qual os autos serão remetidos em 24 horas à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão pelo voto da maioria dos seus membros (art. 53, §2º, da CF/88); (ii) condenação judicial transitada em julgado (decisão do STF na AP 396/RO [Caso Natan Donadon] e na AP 470-1/MG [Caso Mensalão]).

  ALTERNATIVA B. Está incorreta. A competência para julgamento dos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores), desde a diplomação, é do Supremo Tribunal Federal (art. 53, §1º, da CF/88). Vale lembrar que a competência por prerrogativa de função prevalece inclusive sobre a competência do tribunal do júri.

  ALTERNATIVA C. ESTÁ CORRETA. Trata-se da chamada imunidade processual relativa, segundo a qual a Casa Legislativa a que pertença o parlamentar denunciado por crime praticado após a diplomação, poderá sustar o andamento da ação, por iniciativa de partido nela representado; a decisão será tomada por maioria absoluta e poderá ser feita até a decisão final. O pedido de sustação será apreciado pela Casa no prazo improrrogável de 45 dias. Vale lembrar que o prazo prescricional também ficará suspenso enquanto durar o mandato (art. 53, §3º, §4º e §5º da CF/88).

  ALTERNATIVA D. Está incorreta. O congressista não goza mais de imunidade processual absoluta, que deixou de vigorar em 2001, com o advento da Emenda Constitucional nº 35. O STF não precisa mais de licença da Casa Legislativa para processar parlamentar. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade do delito a Corte poderá receber a denúncia, iniciando, assim, o processo criminal contra o parlamentar. Recebida a denúncia, conforme descrito na alternativa “C”, comunicará a respectiva Casa, que poderá, por provocação de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros (maioria absoluta: 257 deputados federais ou 41 senadores), sustar o andamento do processo, enquanto durar o mandato parlamentar (art. 53, § 3º, da CF/88).

• Mas não deve ser relacionado ao exercicio de suas funções?

• Letra C.

  Imunidade processual relativa- A Casa Legislativa a que pertença o parlamentar denunciado por crime praticado após a diplomação, poderá sustar o andamento da ação, por iniciativa de partido nela representado.

  A decisão será tomada por maioria absoluta e poderá ser feita até a decisão final.

  O pedido de sustação será apreciado pela Casa no prazo improrrogável de 45 dias.

  Vale lembrar que o prazo prescricional também ficará suspenso enquanto durar o mandato (art. 53, §3º, §4º e §5º da CF/88).

  Art. 53 / CF - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

   

  § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

   

  § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

   

  § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. 

• ATENÇÃO!

  Temos duas questões:

  1) Em que casos o parlamentar (já diplomado) pode ser preso? Somente no caso de prisão em flagrante + por crime inafiançável (IMUNIDADE FORMAL)

  Vale lembrar que presentes estes requisitos, o STF, depois de oferecida e recebida a denúncia, dá ciência à Casa do parlamentar, que conta com outro benefício: a IMUNIDADE PROCESSUAL, que consiste na possibilidade de a sua respectiva Casa, desde que por iniciativa do seu partido político e pela maioria dos membros, SUSTAR o andamento da ação.

  2) Onde o parlamentar será julgado? Em razão da PRERROGATIVA DE FORO, os parlamentares (senador e deputado federal) serão julgados pelo STF. Ocorre que o próprio STF limitou a prerrogativa e somente os crimes cometidos no exercício do mandato parlamentar + no exercício de suas funções serão julgados pelo Supremo.

  Dessa forma, se um parlamentar (senador ou deputado federal), comete, após a sua diplomação, o crime de feminicídio contra a esposa (hediondo e portanto inafiançável), sendo preso em flagrante, a sua prisão é legal, no entanto, não será julgada pelo STF e sim pelo juízo comum competente, já que em nada estava relacionado com a sua função.

  Vale lembrar também que já há entendimento do Supremo no sentido de que cessado o mandato, o processo volta a prosseguir conforme regra geral de competência.

• Onde que está dizendo que o deputado cometeu esse crime após a diplomação??

Questão 1049155

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição de competências entre os entes federados, distribuindo competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, a respeito da organização do Estado estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta.

• A. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, competindo à lei complementar fixar normas de cooperação entre os entes.
• B. É vedado aos Estados criar códigos tributários próprios, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro e tributário.
• C. É vedado à União decretar intervenção federal em Município localizado em território federal quando este não tiver aplicado o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino.
• D. Em relação às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, deve prevalecer a norma federal, que serve de fundamento de validade à norma estadual.

Gabarito: A

Comentários

• Art 23.É competência COMUM da União, dos Estados, do DF e dos Municípios:

  VI- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer uma de suas formas;

  
  

  Art 24. Compete à União, aos Estados e ao DF LEGISLAR CONCORRENTEMENTE sobre:

  I- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

  
  

• (A)Art. 23....

  Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
  

  (C) Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  ...

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

  (D)  Norma Federal não serve de fundamento de validade à norma estadual. A previsão inserta no Art. 24, § 3º, CF, concede  competência legislativa plena para o estado na falta de lei federal sobre normas gerais.

  
  

• B) MACETE pra decorar art. 24, I, CF (competência concorrente): FUT=PE (Financeiro, Urbanístico, Tributário, Penitenciário e Econômico). Os demais ramos são de competência privativa da União (art. 22, I, CF).
  

  D) "Art. 24, § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende aeficácia da lei estadual, no que lhe for contrário." Isso não quer dizer que se trata de revogação daquela sobre esta e muito menos de que a norma federal é fundamento de validade da norma estadual. Como sabemos, tanto a lei estadual quanto a lei federal devem observar a CF/88, sob pena de serem declaradas inconstitucionais futuramente.
  

• a) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, competindo à lei complementar fixar normas de cooperação entre os entes. CF Art 23, VI. CERTA

  b) É vedado aos Estados criar códigos tributários próprios, uma vez que compete privativamente à União (CF Art. 24, I, compete concorrentemente União, Estados e DF legislar sobre direito tributário, financeiro...) legislar sobre direito financeiro e tributário.

  c)É vedado à União decretar intervenção federal em Município localizado em território federal quando este não tiver aplicado o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. (CF, Art. 35, III O Estado não intervirá em Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III- ão tiver aplicado o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino....)

  d)Em relação às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, deve prevalecer a norma federal, que serve de fundamento de validade à norma estadual. (CF, Art. 24,§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário).

  
  

• 
  O que é federalismo coperaivo e dual?

• En pocas palabras, el federalismo dual responde a la idea de independencia e rigida separacion de las competencias y elfederalismo cooperativo a la de maior interdependencia de las competencias. 

• Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

  
  

  Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional
  

• Respondendo a duvida do colega Paulo Bessa,

  A doutrina costuma classificar o federalismo, quanto à separação das atribuições a cada ente federativo, em integrativo, dual e cooperativo.

  O federalismo integrativo é marcado pela superioridade hierárquica da União Federal em relação aos Estados-membros.

  No Federalismo Dual o poder é  dividido entre a União e estados.

   No caso do Federalismo cooperativo, há uma integração maior entre estados e União,

  No Federalismo Cooperativo há uma relativa perda de autonomia, enquanto que no Dual, esta é mais forte e visível.

  Fonte: Vitor Cruz

  
  

• O art. 23, VI, da CF/88 prevê que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Correta a alternativa A.
  
  

  O art. 24, I, da CF/88, estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Incorreta a alternativa B.
  
  

  Conforme o art. 35, III, da CF/88, a União não intervirá nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras hipóteses, não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Incorreta a alternativa C
  
  

  De acordo com o art. 24, § 4º, da CF/88, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Incorreta a alternativa D.
  
  
  

  RESPOSTA: Letra A

  
  

• Resposta: Letra A

  A) Correto. É a previsão do art. 23, inciso VI, da CF/88, combinado com o parágrafo único do mesmo artigo. 

  Esse artigo prevê uma competência comum ou paralela a todos os entes federativos. Percebam que são 

  interesses difusos a serem protegidos, diferente das matérias constantes do art. 21, nas quais nota-se o 

  interesse predominante da União. 

  B) Errado. Tal competência é concorrente, prevista no art. 24, inciso I, da CF/88, o que significa que União, 

  Estados e DF podem legislar sobre tais assuntos. PUTEFO - P (Penitenciária) U (Urbanística) T (Tributária) E (Econômica) F (Financeira) O (Orçamentária)

  C) Errado. Tal possibilidade está previsto no art. 35, inciso III, da CF/88. Ressalte-se que, em regra, a União não 

  pode intervir em Municípios, a não ser que eles estejam localizados em território federal, como menciona 

  a alternativa. 

  D) Errado. Conforme previsão do art. 24, par. 4.º, da CF/88, a superveniência de lei federal sobre normas gerais 

  suspende a eficácia (e não revoga) da lei estadual, no que lhe for contrário. Ressalte-se ainda que se a lei 

  federal tratar de questões específicas, de forma diferente da lei estadual, prevalecerá a lei estadual, já que, 

  a competência da União limita-se à criação das normas gerais. Ademais, a lei estadual não retira seu 

  fundamento de validade da norma federal, já que, inexistindo lei federal sobre a matéria, Estados e DF

  têm competência legislativa plena, conforme o par. 3.º do art. 24, da CF/88

  FONTE: http://www.prolabore.com.br/upload/download/c6fa0c5d34214e279a92091ab7413f36.pdf

  
  

• Fica fácil de perceber o erro da letra D quando a alternativa afirma que a norma federal serve de fundamento de validade para a estadual!

• RAMOS DO DIREITO QUE SÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO:

  Civil

  Agrário

  Penal

  Aeronáutico

  Comercial

  Eleitoral

  Trabalho

  Espacial

  DEsapropriação (também competência exclusiva da União)

  Processual

  Marítimo

  Mnemônico: CAPACETE DE PM.

  Art. 22: Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

  
  

  COMPETÊNCIA CONCORRENTE : PUTEFO (UNIÃO, ESTADO, DF E MUNICÍPIOS):

  Penitenciário 

  Urbanístico

  Tributário

  Econômico

  Financeiro.

  Orçamento

• Competência Concorrente NÃO tem o município, Helder. Apenas a comum

• ​A: correta. De acordo com o art. 23, VI, da CF, a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, é comum aos entes federativos. O parágrafo único do mesmo dispositivo determina que leis complementares devam fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;

  B: incorreta. A competência para legislar sobre o direito tributário é concorrente. Sendo assim, o art. 24, I, da CF determina a competência da União, dos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  C: incorreta. Ao contrário, é possível a intervenção nessa hipótese, conforme o art. 35, III, da CF;

  D: incorreta. De acordo com o art. 24, §1°, da CF, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. O § 4° do mesmo dispositivo determina que a superveniêncla de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  Fonte: Como Passar na OAB - 5.200 Questões - Wander Garcia - 11ª Ed. (2015)

•  

  Tem um outro mnemônico bastante útil:

  CONCORRENTE:

  PUTA FE
  P - Penitenciário
  U - Urbanístico
  T - Tributário
  A - Ambiental                       +  PrevidênC(Concorrente)ia Social
  F - Financeiro
  E - Econômico

   

  PRIVATIVA

  CAPACETE DE PIMENTTA

  
  C - Civil                                                                  P - Processual   
  A - Agrário                    DE - Desapropiação             I - Informática
  P - Penal                                                               M - Marítimo
  A - Aeronáutico                                                      E - Energia
  C - Comercial                                                         N - Nacionalidade                +SegU(União)ridadeSocial
  E - Espacial                                                           T - Trânsito
  T - Trabalho                                                            T - Transporte               
  E - Eleitoral                                                            A - Águas                    

   

  Mencionei Previdência Social e Seguridade Social porque há uma incidência muito grande em provas de concurso público. Talvez, logo, a OAB também possa abordar esse assunto.

   

• A) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, competindo à lei complementar fixar normas de cooperação entre os entes.

  GABARITO: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Em relação à competência comum, o artigo 23, parágrafo único, estabelece que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.  (Art. 23, VI da CF/88)

  B) É vedado aos Estados criar códigos tributários próprios, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro e tributário.

  C) É vedado à União decretar intervenção federal em Município localizado em território federal quando este não tiver aplicado o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino.

  D) Em relação às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, deve prevalecer a norma federal, que serve de fundamento de validade à norma estadual.

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• Letra B) PUTEFE

• MACETE pra decorar art. 24, I, CF (competência concorrente): FUT=PE (Financeiro, Urbanístico, Tributário, Penitenciário e Econômico).

  Os demais ramos são de competência privativa da União (art. 22, I, CF).

  Comentário de Fred William.

• A) CORRETA: - ART. 23, VI da CF É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, competindo à lei complementar fixar normas de cooperação entre os entes.

  B) ERRADA: ART 24, I da CF É competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre códigos tributários próprios.

  C) ERRADA: ART. 35, III da CF A União pode intervir em Municípios localizados em território federal.

  D) ERRADA: ART 24 § 4° da CF Em relação às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, a norma federal SUSPENDERÁ o que na norma estadual lhe for contrária.

• competência concorrente gosto do macete

  J untas comerciais

  Orçamento

  Serviços forenses

  Educação

  Procedimento matéria processual

  Inovação

   

  FLOResta 

  CAÇA

  Penitenciário

  urbanistico

  Tributário

  Ambiental

  Financeiro

  Economico

  Infancia

  Ambiente

  É horrível mas funciona!! kkkkkk

• Tupefo,lembrar grana todo mundo quer! tributário, urbanístico, penitenciário econômico, financeiro e orçamento

• que matéria mais chataaaaaaa, puro decoreba

• Art. 23 VI CF

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Questão 1049158

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça.

• A. Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha.
• B. Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
• C. Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.
• D. Julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Gabarito: A

Comentários

• CF, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
  

  Nas outras alternativas a competência é do STF:

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
  

  r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
  

  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
  

• Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  

  
  

  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
  

  
  

  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
  

  b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal
  

  c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
  

• a) Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha. STJb) Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público. STF.c) Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios. STF.d) Julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. STF.
  

• O art. 105, I, “b”, da CF/88, estabelece que compete ao STJ processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Correta a alternativa A. As hipóteses previstas nas outras alternativas da questão são de competência do STF, conforme o art. 102, I, “e”, “r” e art. 102, III, “d”, da CF/88.
  
  
  

  RESPOSTA: Letra A

  
  

• Considerando que a alternativa D foi a que mais teve erro (dando conta que também errei), fui observar mais detidamente os artigos 102 (competência do STF) e 105 (STJ), e conclui que a única hipótese em que o SUPREMO julgará envolvendo lei federal e que concomitantemente não faça referência à questão constitucional é no caso de "jugar válida lei local contestada em face de lei federal"

  Achei importante esta observação pelo fato que até então sempre tinha em mente que "falou de lei federal é STJ"; isto penso que se deve ao fato da atribuição que cabe a tal tribunal julgar em recurso especial quando a decisão recorrida, por exemplo, negar vigência a lei federal ou também na hipótese que determinado tribunal haja dado interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

  
  

• Questão sacana. Os Comandantes das Forças Armadas, no que toca ao Habeas Corpus, tem situações distintas. Quando forem Autoridade Coatora, a competência é do STJ, mas quando forem pacientes, é do STF :p

• Apenas uma informação que ajuda a solucionar essa questão e eliminar a letra D, que pegou muita gente de acordo com as estatítiscas:
  
  STF (102, III, "d") = julgar válida lei local contestada em face de lei federal;
  STJ (105, III, "b") = julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

  Sempre caia nessa pegadinha, mas basta lembrar que: lei local --> lei federal = STF / ato de governo local --> lei federal = STJ.

• Galera uma duvida quanto a essa questao... 
  
  Pq a letra "b" está incorreta???
  
  O art. 102, r da CF/88, fala que é competencia do STF julgar ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público

• ...
  

  ...
  

  Então, Carlos Augusto, é justamente por isso que a letra "b" está incorreta.

  Tem certeza que não virou a noite estudando??
  

• Outra pegadinha que vive caindo:

  COMPETÊNCIAS DO STJ E STF

  STF:Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território (Quase todos os entes da federação, com exceção do município);

  JUIZ FEDERAL: Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

  
  

• Qual o erro da B? Sinceramente, não entendi

• O erro da letra B está no artigo 102, inciso I, alínea r

  É competência do STF e a questão pede competência do STJ.

  Letra de lei! 

• GAB: A

  
  

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

  
  

•  Esse vídeo me ajudou muito a memorizar as competências do STF/STJ, talvez possa ajudar alguém: https://www.youtube.com/watch?v=DcknESmjOEw

   

  Avante!

• GAB: A

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

• A) Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha.

  GABARITO: Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. (Art. 105, I, “b” da CF/88)

  B) Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público. (COMPETE AO STF)

  C) Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios. (COMPETE AO STF)

  D) Julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (COMPETE AO STF)

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• Lei local -> STF

  Ato de governo local - STJ

  Força!

• LETRA A

  CF

  Art. 105, I, “b”, estabelece que compete ao STJ processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

• alternativa A

  Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha.

• Art. 105, I, “b”, CF

  processar e julgar, originariamente: Contra ministros dos Estados e Contra MAE

• @RICARDO DOS SANTOS Nesse caso, também é uma questão constitucional. Quando há contestação de uma lei local face uma lei federal, o que há na verdade é um conflito de competência legislativa, tema definido pela CF. Por isso que é o STF o competente :)

Questão 1049161

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

João, 29 anos de idade, brasileiro naturalizado desde 1992, decidiu se candidatar, nas eleições de 2010, ao cargo de Deputado Federal, em determinado ente federativo. Eleito, e após ter tomado posse, foi escolhido para Presidir a Câmara dos Deputados.

Com base na hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

• A. João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, uma vez que esse é um cargo privativo de brasileiro nato.
• B. João não poderia ser Deputado Federal, mas poderia ingressar na carreira diplomática em que não é exigido o requisito de ser brasileiro nato.
• C. João poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, bem como ser eleito, entretanto, não poderia ter sido escolhido Presidente da Câmara dos Deputados, eis que esse cargo deve ser exercido por brasileiro nato.
• D. João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, mas poderia ter se candidatado ao cargo de Senador da República, mesmo sendo brasileiro naturalizado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  Constituição Federal.

  Art. 12, § 3, II: "São privativos de brasileiro nato os cargos: II - de Presidente da Câmara dos Deputados"
  
  Art. 14, § 3, VI, C: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz"

•  São privativos de brasileiro nato os cargos: MP3.COM

  M - Ministro do STF

  3P - Presidente da República/Presidente da Câmara Dos Deputados/Presidente do Senado Federal

  C - Carreira Diplomática

  O - Oficial das Forças Armadas

  M - Ministro da Defesa

• Se ele fosse brasileiro nato, a República Federativa do Brasil poderia ter uma situação inusitada, em que o Presidente da República (caráter provisório) teria idade inferior a 35 anos. Caso raríssimo.
  

  
  
  
  
  

• Luis Castro, preste atenção!!! Não é Presidente da República, mas sim Presidente da Câmara dos Deputados!!!

• Thiago, o que Luiz Castro quis dizer é que em caso de vacância da Presidência da República que são chamados sucessivamente para o exercício do cargo é o Presidente da Câmara dos Deputados e que para se candidatar a Presidente da República precisa ter no mínimo 35 anos. :)

  arts. 14, VI a' e 80 da CF

  espero ter esclarecido! 

• Conforme dispõe o art. 12, §3, II da CF- São privativos de brasileiros natos os cargos: 

  II- de Presidente da Câmara dos Deputados.

• Resposta: Letra C.

  Na verdade, trata-se de uma questão sobre Nacionalidade. Por favor, Questões de Concursos, corrijam a classificação da questão.
  

• MP3.COM (art. 12, parágrafo 3°, CF)
  
  M inistro do STF,

  P residente e vice Presidente da República,

  P residente da Câmara dos Deputados,

  P residente do Senado Federal,

  .

  C arreira diplomática

  Oficial das forças armadas,

  M inistro do Estado de Defesa

• De acordo com o art. 12, § 3º, da CF/88, são privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas.
  
  Portanto, João pode atuar como Deputado, já que este não é um cargo privativo de brasileiro nato. Contudo, ele não pode ser Presidente da Câmara, nos moldes do art. 12, § 3º, II, da CF/88.
  
  RESPOSTA: Letra C
  
  
  

• Letra C. Não há proibição para que o brasileiro naturalizado seja deputado federal, todavia, existe para presidente da câmara dos Deputados.
  
  

  
  

• Mas a idade MÍNIMA para ser deputado nao é de 30 anos?

• a idade para se condidatar para deputado federal Estadual, Distrital,Prefeito,  vice-Prefeito, Juiz de Paz,é de 21 anos consoante o artigo 14º inciso  VI alinea c da CRFB,para o colega ROGER.

• E A IDADE???????

• A idade mínima exigida para Dep. Federal é de 21 anos. De Governador de estado ou do DF que é 30 anos.

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• Roger Alves, para ser deputado tem q ter no mínimo 21 anos, mínimo de 30 anos é para governar e vice, mínimo 35 para presidente, vice e senador

• GABARITO LETRA C

  Funções privativas de brasileiro nato = M P 3 . C O M >>> (art. 12, inciso II, par. 3º)

  Ministro do STF (M)

  Presidente e Vice-Presidente da República (P)

  Presidente do Senado (P)

  Presidente da Câmara dos Deputados (P)

  Carreira Diplomática (C)

  Oficial das Forças Armadas (O)

  Ministro de Estado de Defesa (M)

• GABARITO LETRA C

  Funções privativas de brasileiro nato = M P 3 . C O M >>> (art. 12, inciso II, par. 3º)

  Ministro do STF (M)

  Presidente e Vice-Presidente da República (P)

  Presidente do Senado (P)

  Presidente da Câmara dos Deputados (P)

  Carreira Diplomática (C)

  Oficial das Forças Armadas (O)

  Ministro de Estado de Defesa (M)

  PRESIDENTE, VICE E SENADOR - 35 ANOS

  GOVERNADOR - 30 ANOS

  PREFEIRO,VICE, DEPUTADOS E JUIZ DE PAZ- 21 ANOS

  VEREADOR- 18 ANOS

• A) João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, uma vez que esse é um cargo privativo de brasileiro nato.

  B) João não poderia ser Deputado Federal, mas poderia ingressar na carreira diplomática em que não é exigido o requisito de ser brasileiro nato.

  C) João poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, bem como ser eleito, entretanto, não poderia ter sido escolhido Presidente da Câmara dos Deputados, eis que esse cargo deve ser exercido por brasileiro nato.

  GABARITO: São cargos privativos de brasileiro nato:  Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa. Portanto, João poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, bem como ser eleito, entretanto, não poderia ter sido escolhido Presidente da Câmara dos Deputados, eis que esse cargo deve ser exercido por brasileiro nato. Cargo de Deputado Federal e Deputado Estadual pode ser ocupado por nato e naturalizado. (Art. 12, § 3º, II da CF/88)

  D) João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, mas poderia ter se candidatado ao cargo de Senador da República, mesmo sendo brasileiro naturalizado.

  >>>> Olá colegas!! Estou disponibilizando no meu Instagram @OXEDOUTOR a Constituição Federal grifada com todos os artigos que já foram cobrados pela FGV na OAB, indicando em cada artigo grifado a edição do exame. Basta seguir e solicitar o arquivo por direct ou por e-mail. (GRATUITO) <<<<

• GABARITO C

  Presidente da Câmara dos Deputados, eis que esse cargo deve ser exercido por brasileiro nato.

• Obs.

  Ministro da relações Internacionais, pode ser um NATURALIZADO.

  PERIGOS.

  3pm com= natos

  OBS VIA ATO ADMINITRATIVO , PEDE QUE PERDE A NACIONALIDADE , E BRASIL FAZ ENTRAGA DE NATOS AO TPI EM HAIA(FUI LÁ).

  O HC DEU CERTO ESTOU SOLTO TOCANDO O TERROR EM BANCAS.

  FGV USO PROPRIA COMO PRONOME PESSOAL NO ENUCIADO DA PROVA TA NO SITE.

  EH ;

  VC E FEI=VERDADE.CERTO X ERRADO + FALSO+EXCETO+INCORRETO

•  

  A)  Não é cargo privativo de brasileiro nato. (lembre do mp3.com)

  Mp3.com

   Ministro do stf

   Presidente da república

   Presidente da câmara dos deputados

   Presidente do senado federal

  Conselheiro diplomático

  Oficial das forlas armads

  Ministro do estado de defesa.

  B)  Não poderia ser diplomata, pois é cargo privativo de brasileiro nato.

  C ) não poderia ser senador com a idade que possuiria. Pois precisaria ter pelo menos 35 anos:

  Presidente, vice e senador - 35 anos

  Governador - 30 anos

  Prefeito,vice, deputados e juiz de paz- 21 anos

  Vereador- 18 anos

• Conforme explicado na questão anterior, o art. 12,§3º da CF/88, o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados apenas pode ser exercido por brasileiro nato.

• Depois que aprendi esse mnemônico MP3.COM nunca mais errei. Os colegas aqui são top d+

• Obs.

  Ministro da relações Internacionais, pode ser um NATURALIZADO.

  PERIGOS.

  3pm com= natos

  OBS VIA ATO ADMINITRATIVO , PEDE QUE PERDE A NACIONALIDADE , E BRASIL FAZ ENTRAGA DE NATOS AO TPI EM HAIA(FUI LÁ).

  O HC DEU CERTO ESTOU SOLTO TOCANDO O TERROR EM BANCAS.

  FGV USO PROPRIA COMO PRONOME PESSOAL NO ENUCIADO DA PROVA TA NO SITE.

  EH ;

  VC E FEI=VERDADE.CERTO X ERRADO + FALSO+EXCETO+INCORRETO

• A)João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, uma vez que esse é um cargo privativo de brasileiro nato.

  Está incorreta, pois, nos termos do art. 12, § 3º, II, da CF, o brasileiro naturalizado também pode se candidatar ao cargo de Deputado Federal.

   B)João não poderia ser Deputado Federal, mas poderia ingressar na carreira diplomática em que não é exigido o requisito de ser brasileiro nato.

  Está incorreta, pois, nos termos do art. 12, § 3º, V, da CF, a carreira diplomática é privativa de brasileiro nato.

   C)João poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, bem como ser eleito, entretanto, não poderia ter sido escolhido Presidente da Câmara dos Deputados, eis que esse cargo deve ser exercido por brasileiro nato.

  Está correta, nos termos do art. 12, § 3º, II, da CF.

  Na hipótese apresentada, João poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, mas não poderia ter sido escolhido Presidente da Câmara dos Deputados, uma vez que esse cargo deve ser exercido por brasileiro nato, segundo os ditames do art. 12, § 3º, inciso II.

   D)João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, mas poderia ter se candidatado ao cargo de Senador da República, mesmo sendo brasileiro

  naturalizado.

  Está incorreta, pois, poderia se candidatar a ambos os cargos.

Questão 1049164

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
• B. A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
• C. Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
• D. Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.

Gabarito: A

Comentários

• A UNE não teria legitimidade especial para propor ADIN, por ser uma entidade de classe de âmbito nacional ? A questão não especifica se os legitimados são especiais ou universais.

• Lei 9868/99

  Art. 9 § 1o  Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

• A UNE não é considerada entidade de classe, por não congregar qualquer categoria profissional ou econômica.

  A respeito, decidiu o STF:

  “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES
  - UNE. CONSTITUIÇÃO , ART. 103 , IX . 2. A UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES, COMO ENTIDADE ASSOCIATIVA DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS BRASILEIROS, TEM PARTICIPADO, ATIVAMENTE, AO LONGO DO TEMPO, DE MOVIMENTOS CIVICOS NACIONAIS NA DEFESA DAS LIBERDADES PUBLICAS, AO LADO DE OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE; E
  INSUSCETIVEL DE DUVIDA SUA POSIÇÃO DE ENTIDADE DE ÂMBITO NACIONAL NA DEFESA DE INTERESSES ESTUDANTIS, E MAIS PARTICULARMENTE, DA JUVENTUDE UNIVERSITARIA. NÃO SE REVESTE, ENTRETANTO, DA CONDIÇÃO DE "ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL", PARA OS FINS PREVISTOS NO INCISO IX, SEGUNDA PARTE, DO ART. 103 , DA CONSTITUIÇÃO. 3. ENQUANTO SE EMPRESTA A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL EM EXAME, AO LADO DA CLÁUSULA
  "CONFEDERAÇÃO SINDICAL", CONSTANTE DA PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVO MAIOR EM REFERENCIA, CONTEUDO IMEDIATAMENTE DIRIGIDO A IDEIA DE "PROFISSAO", - ENTENDENDO-SE "CLASSE" NO SENTIDO NÃO DE SIMPLES SEGMENTO SOCIAL, DE "CLASSE SOCIAL", MAS DE "CATEGORIA PROFISSIONAL", - NÃO CABE RECONHECER A UNE ENQUADRAMENTO NA REGRA CONSTITUCIONAL ALUDIDA. AS "CONFEDERAÇÕES SINDICAIS" SÃO ENTIDADES DO NIVEL MAIS ELEVADO NA HIERARQUIA DOS ENTES SINDICAIS, ASSIM COMO DEFINIDA NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , SEMPRE DE
  ÂMBITO NACIONAL E COM REPRESENTAÇÃO MAXIMA DAS CATEGORIAS ECONOMICAS OU PROFISSIONAIS QUE LHES
  CORRESPONDEM. NO QUE CONCERNE AS "ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL" (2. PARTE DO INCISO IX
  DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO), VEM O STF CONFERINDO-LHES COMPREENSAO SEMPRE A PARTIR DA REPRESENTAÇÃO NACIONAL EFETIVA DE INTERESSES PROFISSIONAIS DEFINIDOS. ORA, OS MEMBROS DA DENOMINADA "CLASSE ESTUDANTIL" OU, MAIS LIMITADAMENTE, DA "CLASSE ESTUDANTIL UNIVERSITARIA", FREQUENTANDO OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, NA BUSCA DO APRIMORAMENTO DE SUA EDUCAÇÃO NA ESCOLA, VISAM, SEM DUVIDA, TANTO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, AO PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA, COMO A QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO. NÃO SE CUIDA, ENTRETANTO, NESSA SITUAÇÃO, DO EXERCÍCIO DE UMA PROFISSAO, NO SENTIDO DO ART. 5., XIII, DA LEI FUNDAMENTAL DE 1988. [...]” (ADI-MC 894 DF, rel. Min. Néri da Silveira, j. em 18.11.1993)

• Quanto à letra "D": CORRETA

  
  

  Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, por meio de ADI, podem ser assim resumidos:

  
  

  - erga omnes

  - ex tunc 

  - vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital.

  
  

  Excepcionalmente, porém, como exceção à regra geral do princípio da nulidade, os Ministros do STF poderão restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, que , na hipótese específica e desde que preencha os requisitos formal ( quorum qualificado de 2/3) e material ( razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social), serão:

  
  

  - erga omnes 

  - ex nunc; ou outro momento a ser fixado pelos Ministros do STF, podendo a modulação ser em algum momento do passado, no momento do julgamento, ou para o futuro (efeito prospectivo)

  - vinculante  em relação aos Órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública federal, estadual e distrital.

  
  

  Alerto que não há necessidade de suspensão da lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, por meio de resolução do Senado Federal no controle concentrado. Isso porque só se aplica no controle difuso.

  
  

  OBS: Vale salientar que o efeito vinculante não atinge o Poder legislativo, que poderá, inclusive, editar nova lei em sentido contrário à decisão dada pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou edição de súmula vinculante. Entendimento diverso significaria o "inconcebível fenômeno da fossilização da Constituição"

  
  

  * Cabe trazer à baila que no controle difuso para as partes os efeitos serão:

  - inter partes

  - ex tunc 

  Contudo, o STF já entendeu que, mesmo no controle difuso, poder-se-à dar efeito ex nunc ou pro futuro.

  
  

  No que concerne à letra "C":

   Lei 9.868/99: Art. 16 - Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência. (ADI também)
  

• Lei 9868

  Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
  

• 
  Letra A: é possível o esclarecimento de matéria de fato na ADI
  
  Art. 9º ...
  § 1º Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
  
  

• Legitimidade para propor ADIN:

  1) Três pessoas  
  a) Presidente
  b) Governador*
  c) PGR
  
  2) Três mesas
  a) Mesa das Assembléias*
  b) Mesa da Câmara
  c) Mesa do Senado
  
  3)Três instituições
  a) OAB
  b) Partido com represent. no CN
  c) Confed. Sind./Ent. Classe Nacional*
   exigir pertinência temática (art. 97/CF)
  

  * Em relação aos com asterisco, há pertinência temática.
  
  

• Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, segundo o art. 9°, § 1°, da Lei n. 9868/99, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. Incorreta a afirmativa da alternativa A, que deverá ser assinalada.
  
  

  O art. 103, da CF/88, elenca os legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, são eles: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. O STF entende que entidade de classe, prevista no inciso IX, deve ser entendida como categoria profissional. Nesse caso, a UNE não seria legitimada para propor ADIN por tratar-se de classe estudantil e não profissional (ADI89-3/DF, Rel. Min. Néri da Silveira). Correta a afirmativa B.
  
  

  O art. 16, da Lei n. 9868/99, prevê que proposta a ação declaratória de constitucionalidade, não se admitirá desistência. Correta a afirmativa C.
  
  

  A regra geral é de que os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade são erga omnes (contra todos), e ex tunc (retroativo). Correta a alternativa D. É importante lembrar que a Lei n. 9868/99 estabelece em seu art. 27, que poderá haver declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade. Veja-se:
  
  

  Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
  
  
  

  RESPOSTA: Letra A

  
  

• A UNE não é entidade de classe. Estudante não é uma classe laboral
  

• Os legitimados para propositura das 4 ações estão no art. 103 CFRB/88

        4 - AUTORIDADES

  1 - Presidente da República. UNIVERSAL

  2 - Procurador-Geral da República. UNIVERSAL

  34  - Governador de Estado. ESPECIAL

  4 - Governador do Distrito Federal. ESPECIAL

         4 - MESAS

  1 - Mesa do Senado Federal. UNIVERSAL

  2 - Mesa da Câmara dos Deputados.UNIVERSAL

  3 - Mesa de Assembléia Legislativa. ESPECIAL

   4 - Câmara Legislativa do Distrito Federal. ESPECIAL

        4 - ENTIDADES

  1 - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.UNIVERSAL

  2 - Partido político com representação no Congresso Nacional. UNIVERSAL

  3 - Confederação sindical. ESPECIAL

  4 - Entidade de classe de âmbito nacional. ESPECIAL

  OBS: O STF dividiu os legitimados em dois grupos:

  UNIVERSAIS: Também chamados de NEUTROS, para quem o interesse é presumido.

  ESPECIAIS: Os interessados devem comprovar a pertinência temática! 

• Ação Direta de Inconstitucionalidade, segundo o art. 9°, § 1°, da Lei n. 9868/99.

  A)

  
  

• Engraçado que o STF não considere estudante uma classe profissional. Em todos os cadastros que fiz na minha vida de estudante, na área de prenchimento de atividade profissional tinha a opção 'estudante'. Errei porque lembrei disso :/

• LEMBRANDO: A CUT - Central Única dos Trabalhadores e a UNE - União Nacional dos Estudantes  NÃO possuem legitimidade ativa para propor ações do controle concentrado de constitucionalidade.

   

• A assertiva "D" contem o tema onde, em consonância com a modulação temporal dos efeitos, eles podem ser ex nunc.

• Fonte:http://www.olaconcurseiro.com.br/2014/01/oab-xii-exame-questao-18-prova-tipo-i.html?m=1

  É imperativo observar que a questão solicita a alternativa errada. Cuidado na hora da sua prova. Quando ler o enunciado da questão ASSINALE, DESTAQUE, “RISQUE” o que o examinador deseja para que você não se confunda na hora de assinalar a alternativa que ele deseja.

   

  A alternativa A se encontra errada, pois vai de encontro ao art. 9, § 1o, da lei 9.868, de 10 de novembro de 1999.

   

  “Art. 9o Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.

   

  § 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.”

   

  As demais se encontram corretas.

  Alternativa B: A legitimidade para propor ADIN e ADECON se encontra no rol taxativo do art. 103 da Constituição Federal. O inciso IX desse artigo estabelece que podem propor ADIN e ADECON “confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”.

   

  Ocorre que a expressão classe  a que se refere a constituição é no sentido de “categoria profissional”, sendo, portanto, equivocada a adoção do sentido de “classe social”. 

   

  Conforme ADI-MC 894 DF, relator NÉRI DA SILVEIRA, publicado do DJ de 20/04/1995, a União Nacional dos Estudante não possui legitimidade para propor ADIN.

   

  Alternativa C: Está em conformidade com o art. 16. É importante ressaltar que não há desistência para ADIN, ADIN por omissão e ADECON.

   

  ·      Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

  ·      Art. 12-D.  Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

  ·      Art. 16. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.

   

  Alternativa D: A regra geral das decisões do STF em sede de ADIN e ADECON é Ex-Tunc.

   

  Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

   

  Resposta: alternativa A

• É possível o esclarecimento da matéria de fato na ADI, conforme estabelece o artigo 9º, §1º, da Lei nº 9.868/1999:

  .

  § 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

• Errada! A

  É possivel esclarecer materiade fato.ADIn3510.

• Legitimidade para propor ADIN:

  1) Três pessoas   
  a) Presidente
  b) Governador*
  c) PGR
  
  2) Três mesas
  a) Mesa das Assembléias*
  b) Mesa da Câmara
  c) Mesa do Senado
  
  3)Três instituições
  a) OAB
  b) Partido com represent. no CN
  c) Confed. Sind./Ent. Classe Nacional*
   exigir pertinência temática (art. 97/CF)

  * Em relação aos com asterisco, há pertinência temática.

   

  É possível o esclarecimento da matéria de fato na ADI, conforme estabelece o artigo 9º, §1º, da Lei nº 9.868/1999:

  .

  § 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria

  ;)

   

• GABARITO A

  Legitimidade para propor ADIN:

  1) Três pessoas   

  a) Presidente

  b) Governador*

  c) PGR

  2) Três mesas

  a) Mesa das Assembléias*

  b) Mesa da Câmara

  c) Mesa do Senado

  3)Três instituições

  a) OAB

  b) Partido com represent. no CN

  c) Confed. Sind./Ent. Classe Nacional*

   exigir pertinência temática (art. 97/CF)

  * Em relação aos com asterisco, há pertinência temática.

   

  É possível o esclarecimento da matéria de fato na ADI, conforme estabelece o artigo 9º, §1º, da Lei nº 9.868/1999:

  .

  § 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria

• Quanto à letra "D": CORRETA

  Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, por meio de ADI, podem ser assim resumidos:

  - erga omnes

  - ex tunc 

  - vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital.

  Excepcionalmente, porém, como exceção à regra geral do princípio da nulidade, os Ministros do STF poderão restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, que , na hipótese específica e desde que preencha os requisitos formal ( quorum qualificado de 2/3) e material ( razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social), serão:

  - erga omnes 

  - ex nunc; ou outro momento a ser fixado pelos Ministros do STF, podendo a modulação ser em algum momento do passado, no momento do julgamento, ou para o futuro (efeito prospectivo)

  - vinculante em relação aos Órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública federal, estadual e distrital.

  Alerto que não há necessidade de suspensão da lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, por meio de resolução do Senado Federal no controle concentrado. Isso porque só se aplica no controle difuso.

  OBS: Vale salientar que o efeito vinculante não atinge o Poder legislativo, que poderá, inclusive, editar nova lei em sentido contrário à decisão dada pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou edição de súmula vinculante. Entendimento diverso significaria o "inconcebível fenômeno da fossilização da Constituição"

  * Cabe trazer à baila que no controle difuso para as partes os efeitos serão:

  - inter partes

  - ex tunc 

  Contudo, o STF já entendeu que, mesmo no controle difuso, poder-se-à dar efeito ex nunc ou pro futuro.

  No que concerne à letra "C":

   Lei 9.868/99: Art. 16 - Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência. (ADI também)

• A) É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. (INCORRETA)

  GABARITO: A questão pede a alternativa incorreta! É possível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. (Art. 9º, §1º da Lei nº 9.868/99)

  B) A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. (CORRETA)

  C) Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade. (CORRETA)

  D) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc. (CORRETA)

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• Gabarito A.

  Nobres ministros, vou dar meu voto de divergência. Entendo que a UNE não está no rol dos legitimados para ajuizar ADI por não se enquadrar como entidade profissional, o constituinte originário foi claro neste sentido kkkkkk. Brincadeiras à parte, a UNE tem legitimidade especial, ou seja, ela deve demonstrar pertinência temática.

• Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, segundo o art. 9°, § 1°, da Lei n. 9868/99, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. Incorreta a afirmativa da alternativa A, que deverá ser assinalada.

  O art. 103, da CF/88, elenca os legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, são eles: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. O STF entende que entidade de classe, prevista no inciso IX, deve ser entendida como categoria profissional. Nesse caso, a UNE não seria legitimada para propor ADIN por tratar-se de classe estudantil e não profissional (ADI89-3/DF, Rel. Min. Néri da Silveira). Correta a afirmativa B.

  O art. 16, da Lei n. 9868/99, prevê que proposta a ação declaratória de constitucionalidade, não se admitirá desistência. Correta a afirmativa C.

  A regra geral é de que os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade são erga omnes (contra todos), e ex tunc (retroativo). Correta a alternativa D. É importante lembrar que a Lei n. 9868/99 estabelece em seu art. 27, que poderá haver declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade. Veja-se:

  Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

  RESPOSTA: Letra A