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Gabarito: Errado
Acredito ser um ato CONSTITUTIVO, haja vista que cria um direito.
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ERRADA, COMPLEMENTANDO
QUANTO AOS EFEITOS
ATO CONSTITUTIVO: é aquele por meio do qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou situação do administrado. São exemplos a revogação, a autorização, a dispensa, a aplicação de penalidade.
ATO DECLARATÓRIO: é aquele em que a Administração apenas reconhece um direito preexistente. Ex: anulação, licença, homologação.
OBS! Revogação e autorização são atos constitutivos. Anulação e licença são atos declaratórios.
ATO ENUCIATIVO: é aquele em que a Administração apenas declara situações de que tem o conhecimento ou que constam em registros de órgãos públicos, ou que profere opinião sobre assunto determinado como, por exemplo, o atestado, a certidão e o parecer.
http://www.impconcursos.com.br/pdf/pdf/CLASSIFICAcaODOSATOSADMINISTRATIVOSEESPeCIES2.pdf
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Anulação é um ato constitutivo e não meramente declaratório visto que extingue uma situação jurídica ilegal, gerando efeitos retroativos ao início da ilegalidade.
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Gabarito: Errado Atos Individuais e Gerais – Os atos individuais são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto. Exemplo: nomeação, demissão, tombamento, servidão administrativa, licença, autorização. Os atos gerais atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação; são os atos normativos praticados pela Administração, com regulamentos, portarias, resoluções, circulares, instruções, deliberações, regimentos.
http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/31764/os-atos-administrativos-e-sua-classificacao
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É um ato constitutivo: cria uma nova situação jurídica para seus destinatários, que poderá ser o reconhecimento de um direito ou a imposição de uma obrigação. Exemplos: Concessão de licença, nomeação de servidores, aplicação de sanções administrativas etc.
https://www.questoesestrategicas.com.br/resumos/ver/atos-administrativos-constitutivos-extintivos-modificativos-declaratorios-e-enunciativos
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GABARITO ERRADO
Ato declaratório apenas confirmar algo já existente e não cria e nem modifica nada
Ex: Comprovante de tempo de serviço.
Trata-se de Ato CONSTITUTIVO
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ERRADO
Assim ficaria certo:
A nomeação de servidor em determinado cargo público é exemplo de ato administrativo Constitutivo.
ATO CONSTITUTIVO: é aquele por meio do qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou situação do administrado. São exemplos a revogação,a nomeação, a autorização, a dispensa, a aplicação de penalidade.
Bons estudos...
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Ato declaratório, declaratório um direito preexistente.
Ato constitutivo "constitui" direito, ou seja: CRIA!
Mas cria o quê? O direito do particular de exercer um cargo público.
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LEMBRANDO: ato declaratório é mero ato administrativo (ou da administração), não é ato administrativo em sentido estrito , pois não há manifestação de vontade da administração
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ATOS INDIVIDUAIS--> TEM DESTINATÁRIOS DETERMINADOS .
EX: NOMEAÇÃO;
EXONERAÇÃO.
CUIDADO! ISSO NÃO SE TRATA DE ATO CONSTITUTIVO, GALERA!
ATOS CONSULTIVOS--> CRIAM OU CONTITUEM UMA SITUAÇÃO JURÍDICA NOVA
EX: CONCESSÃO DE LICENÇA.
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Gabarito: Errado.
Esse item pode ser respondido pela própria definição de ato enunciativo: Os atos administrativos enunciativos são aqueles que expressam opiniões ou que certificam fatos no âmbito da Administração Pública.
Bons estudos!
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- O ato de nomeação para cargo/emprego público tem natureza constitutiva --> http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/%21PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2677330.PDF
- A nomeação é ato constitutivo de efeito atual --> https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935855585/recurso-administrativo-1749463720148090000-trindade/inteiro-teor-935855594
- A nomeação é ato constitutivo de efeito atual --> https://tcenet.tce.go.gov.br/Downloads/Arquivos/001348/Representa%c3%a7%c3%a3o%20Dr.%20Fernando%200302.pdf#:~:text=A%20nomea%C3%A7%C3%A3o%20de%20servidor%20p%C3%BAblico,ser%20retroprojetada%20para%20o%20passado.