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Decreto 1.171 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por SERVIDOR PÚBLICO todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
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A palavra EXCLUSIVAMENTE faz com que a questão fique ERRADA.
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A questão erra ao dizer "exclusivamente", vejam o conceito correto em outra questão:
Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os CargosDisciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética na Administração Pública; Para fins de apuração do comprometimento ético, é servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste ao poder público serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que seja sem retribuição financeira.
GABARITO: CERTA.
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Servidor é é a pessoa legalmente investida em cargo público.
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Servidor Público -> (para FINS do Código de Ética):
- aquele que por meio de contrato, lei ou ato jurídico
- exercer atividade de natureza:
1) permanente ou
2) temporária ou
3) excepcional
- com ou sem remuneração
- ligado direta ou indiretamente -> à Adm. Federal Direta ou Indireta ou Paraestatais ou Setor do interesse do Estado
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Palavra capciosa detectada: exclusivamente. Restrições, como funciona com este advérbio, tendem a ser questões erradas nas 95% das questões. O rol de "prestadores do serviço público" não é apenas encontrado no poder estatal mediante retribuição financeira do Estado, conforme o código de ética comentado pelos colegas.
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Pessoal, entendo que o erro não está em afirmar a exclusividade da relação com o poder estatal, mas sim em a questão afirmar que servidor público presta serviços MEDIANTE RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA, o que vai de encontro ao seguinte inciso do Decreto Nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
CAPÍTULO II
Das Comissões de Ética
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
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Capítulo II, Das comissões de ética, XXIV:
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
O conceito de agente público, tratado no Decreto 1171/94, tem abrangência, deveras, mais ampla do que foi afirmada na assertiva, logo...
ERRADO.
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Sevidor público em latu sensu.
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Os Mesários que atuam em épocas de eleição são um exemplo de que a questão está incorreta.
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Das Comissões de Ética
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
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O erro da questão esta quando fala que *Mediante retribuição financeira *