Questão 1050178

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração
• Disciplina: Regimento Interno

Julgue os próximos itens, relativos ao Estatuto e ao Regimento Geral da Universidade de Brasília.

Mediante a observância dos requisitos legais, o reitor pode delegar competência para a realização de despesas específicas aos diretores de unidades acadêmicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  Pode perfeitamente, tanto é que dentro de muitas universidades existem centros que possuem autonomia financeira. O que não se pode delegar são atos de competência exclusiva, decisões de recursos administrativos e competência em razão da matéria.

• CERTA,SEGUNDO A LEI 9784

  Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão,se não houver impedimento legal,delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares,ainda que estes não lhe sejamhierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão decircunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

   Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ouautoridade.

  
  

• Certo, segundo o próprio art. 68 do Estatuto da Universidade de Brasília: "O reitor, ouvido o Conselho de Administração, pode delegar aos Diretores de Unidades Acadêmicas, de órgãos Complementares e de Centros, a competência para a realização de despesas específicas."