Questão 1050202

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.

Uma das hipóteses de cassação dos direitos políticos é a condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  Não existe hipótese de cassação de direitos políticos no ordenamento jurídico brasileiro.

• Complementando,

  o que se perde é a Função Pública e a respeito dos Direitos Politicos ocorre a Suspensão dos mesmos.

• Questão : E

  A perda e suspensão dos direitos políticos estão elencados no art. 15, da CF/88. Não existe mais no Brasil cassação de direitos políticos, o que há é a perda e suspensão destes direitos. A diferença entre ambos é que a perda tem um prazo indeterminado e a suspensão tem prazo determinado. Porém nas duas hipóteses é possível readquirir os direitos políticos.

  As hipóteses de perda dos direitos políticos são:

  - quando cancelada a naturalização, mediante ação para cancelamento da naturalização - art. 12, 4º CF - ajuizada pelo MP Federal, sendo cabível em caso de atividade nociva ao interesse nacional.

  - aquisição voluntária de outra nacionalidade - via de regra, quem se naturaliza perde a nacionalidade originária.

  As hipóteses de suspensão dos direitos políticos são:

  - incapacidade civil absoluta - adquirida novamente a capacidade, retoma os direitos políticos.

  - condenação por improbidade administrativa

  - condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Independe da prisão do condenado.

  
  

• Questão errada

  No ordenamento jurídico não existe hipótese de cassação de direitos políticos;

  e sim de perda ou suspensão.

  
  

• olá!

  Alguém saberia me dizer que se no caso dessa questão estivesse escrito: "Uma das hipóteses de perda dos direitos políticos é a condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a administração pública." estaria certo?

• Acho que o erro dessa questão é a palavra "cassação".

• 
  CF/88
  Art. 15. É vedada (proibida) a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
  

  
  

  CF/88

  Art. 37
  

  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  

  
  

• Questão errada, como já foi dito não é permitida a cassação dos direitos políticos, uma outra questão ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Políticos; 

  No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

   a) É vedada a cassação de direitos políticos.

  GABARITO: CERTA.

• A CF veda a cassação dos Direitos Politicos, admitindo-se, somente, a Suspensao e a Perda

• SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.

• A CF/88 VEDA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS
  

• Errado.

  CRFB/88
  

  (...)

  Art.15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  

  (...).
  

• Segundo o artigo 15 da Constituição Federal é vedada a cassação dos direitos políticos. No caso de condenação criminal os direitos políticos serão SUSPENSOS.

  Fontes: Constituição Federal; Estratégia Concursos
  

• 
  Erro bem sutil. Apenas uma palavrinha...

• Uma das hipóteses de SUSPENSÃO dos direitos políticos é a condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a administração pública.

  GABARITO: Errada!

  
  

  Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

  Aquele que quiser ser o 1º.,  sirva a todos  -  Marcos 10;44​.

• Vedado CASSAÇÃO dos direitos políticos

• Perde ou Suspende, NUNCA CASSA 

• Não existe mais o termo CASSAÇÃO. Apenas perda ou suspensão, sendo a primeira definitiva (óbvio) e a segunda temporária. 

• Errado. No Brasil, é vedada a cassação de direitos políticos, mas é permitida a perda e suspensão destes.

  A perda é definitiva

  A suspensão é temporária.
  

• Parei de ler em cassação! kkkkkk
  
  

• os direitos nunca serao cassados

• (E)
  
  

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; =Perda

  II - incapacidade civil absoluta; = Suspensão

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; =Suspensão

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; =Perda

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. =Suspensão

  
  

• Comentando para ler depois
• A questão já poderia ser matada aqui "Uma das hipóteses de cassação dos direitos políticos (...)"

• Perda ou suspensão RUMO AO CIIRCO

  C - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  I - incapacidade civil absoluta;

  I - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º

  R - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  CO - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

• Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos.

• A cassação é a retirada dos direitos políticos sem nenhum amparo legal, por isso é proibida no Brasil.
  As hipóteses constitucionais previstas de perda de direitos políticos são: Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa. 
  Já as hipóteses de suspensão de direitos políticos são: Improbidade administrativa, Condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem seus efeitos) e Incapacidade civil absoluta.
• Não exisre cassação!

• Não existe cassação dos direitos políticos!
  É uma hipótese de suspensão dos direitos políticos a condenação transitada em julgado. 

• Erradíssima.
  
  O que é existe é suspensão dos direitos políticos.
  
  Macete: sempre quando aparecer algo falando sobre direitos políticos, lembrem-se do Fernando Afonso Collor de Melo, o homem da Dinda.

• Parei de ler em Cassação dos d. politicos...

• Em 2013 as provas eram mais fáceis que em 2015 :(

• Perda e suspensão são possíveis, cassação, jamais.
  
  ERRADO

• Acho que não heim Renata, acredito que em 2013 você ainda não tinha estudado o suficiente para achar a questão fácil... Também pensava como você, mas me lembro que não estava preparada o suficiente para achar uma questão como essa fácil.
  
  Quanto mais nos preparamos, mais fácil a questão fica.
  
  

• É vedado a cassação dos Direitos Políticos. 

• Parei de ler em cassação.
  

• O direitos políticos no Brasil NUNCA serão cassados não importando o crime cometido.

• Perda ou suspensão de direitos políticos.

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensãosó se dará nos casos de:

  ·  Cassação: De maneira arbitrária, violenta, Cassava os direitos políticos e era mandado embora.

  ·  A perda embora conduza o mesmo resultado ela é feita com contraditório ampla defesa.

• Alguém sabe me dizer por que a banca sempre bate nessa tecla de cassação ?

• Em hipótese alguma haverá Cassação dos Direitos Políticos o que pode existir é a cassação de mandato eletivo!!
  
  

• Cassação de direitos polícitos só na época da ditadura militar.

• A cassação de direitos políticos não faz parte do atual ordenamento jurídico brasileiro. Já fez parte no período do regime da ditadura militar. Regimes democráticos jamais admitem cassação de direitos políticos. Entretanto podem admitir a cassação de mandato eletivo. No Brasil, dá-se a cassação de mandato parlamentar por motivo de comportamentos não condizentes com a probidade e a moralidade, os quais podem vir a resultar em quebra do decoro parlamentar.

  Bons estudos e Boa sorte!

• Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  Portanto...
  ERRADO.

• errado, não se admite cassação dos direitos políticos, apenas a suspensão ou perda. 

• ERRADO — Art. 15 da CF . E vedada a cassação de direitos políticos (...)

• Poderá acontecer a suspensão ou perda.
  

  Portanto: Errado!
  

• VEDADO a casacão de Direito político. Permitido apenas a suspensão ou a perda.

• Cassação dos direitos políticos? Não vou dançar essa contigo não cespe!
  

• Cante 20 vezes e não se esqueça nunca mais!