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CERTA, SEGUNDO A LEI 8112/90
Art. 94. Aoservidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficaráafastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
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Também tem previsão constitucional.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade
de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do
inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício
de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,
exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de
afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
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So nao entendo pq o prefeito escolhendo um doas cargos (pois nao pode acular) podera escolher qual a remuneração quer se o outro cargo ficara vago...Po se fica vago nao posso optar a remuneração e sim o cargo...
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ele vai receber duas vezes? tanto como servidor como prefeito?
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No mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
não podendo acumular-se.
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Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§ 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
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E se ele estiver em estágio probatório?
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Renan C, é só lembrar o seguinte:
Servidor em estágio probatório não abre a MATRACA.
MAndato Classista
TRAtar de assunto particular
CApacitação
O restante pode, como no caso de mandato eletivo. Só ficará suspensa a contagem de tempo.
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Karina, o tempo será contado para todos os efeitos, inclusive previdenciário.
Só não vai ocorrer a promoção por merecimento.
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Macete para não errar:
PreFeito - Facultado oPtar.
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PREFEITO se afasta e opta pela remuneração
VEREADOR caso haja compatibilidade pode acumular, se não houver compatibilidade se afasta e pode aptar pela remuneração
TEMPO DE SERVIÇO= contado para efeito de DISPONIBILIDADE
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO= contado para efeito de APOSENTADORIA
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GABARITO CERTO
- Para vereador poderá acumular desde que haja compatibilidade de horários.
- Para prefeito poderá optar pela remuneração mais vantajosa
- Para os demais cargos políticos ele deverá obrigatoriamente receber a remuneração do respectivo cargo eletivo.
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PREFEITO se afasta e opta pela remuneração
VEREADOR caso haja compatibilidade pode acumular, se não houver compatibilidade se afasta e pode aptar pela remuneração
TEMPO DE SERVIÇO= contado para efeito de DISPONIBILIDADE
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO= contado para efeito de APOSENTADORIA
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Mandato eletivo:
Serve para servidores da Adm. DIRETA e Autarquia,Fundacional.
P: Prefeito V: Vereador R:remuneração ( servidor publico) S: Subsidio( agente publico)
P __ > R
ou opta por receber e afasta do cargo. (contribui para seguridade social)
P___ > S
...............................................................................................................................................................
V___ > R
ou = recebe os dois,tento compatibilidade de horário, NÃO precisa se AFASTAR.
V____ > S
.............................................................................................................................................................
V____>R
ou =é facultado opta por receber,SEM compatibilidade de HORÁRIO é afastado.
V____> S
OUTROS POLÍTICOS só 1 REMUNERAÇÃO( não opta) E SE AFASTA como eleitores do cargo Federal , Estadual e Distrital.
servidor__ > eletivo ou classista (NÃO PODERÁ ser removido ou redistribuído de oficio para outras localidades de onde ele exerce o mandato).
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Servidor investido em mandato de:
Vereador: Pode acumular, desde que haja compatibilidade. (Não havendo, opta por qual remuneração deseja receber)
Prefeito/vice: Não acumula e opta pela remuneração.
Federal/Estadual: Não acumula e NÃO OPTA (tem que ser a remuneração do cargo eletivo)
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Questão Fácil. Cai sempre. É, inclusive, mandamento da constituição.
CARGO ELETIVO X CARGO EFETIVO
- Cargo eletivo Federal, Estadual, Distrital ~> Afastamento obrigatório do cargo Público (Não pode optar pela remuneração também)
- Cargo eletivo de prefeito ~> Afastamento obrigatório, porém pode optar pela remuneração.
- Cargo eletivo de vereador
~> Compatibilidade de horário ~> Exerce os dois
~> Incompatibilidade de horário ~> Usa a regra acima (a do Prefeito)
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COM O QC A GENTE DESCOBRE QUE ESTUDAR SÓ TEORIA NÃO VALE DE NADA.
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CF88, Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
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Prefeito = afasta do cargo e pode optar a remuneração.
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FEDERAL
ESTADUAL DEVERÁ PEDIR AFASTAMENTO.
DISTRATAL
MUNICIPAL:
PREFEITO: AFASTAMENTO E OPTARÁ PELA REMUNERAÇÃO.
VEREADOR: HORÁRIOS COMPATIVEL PODERÁ ACUMULAR.
HORÁRIOS NÃO COMPATIVEL REGRA DO PREFEITO.
Por isso não desanimamos.
Embora exteriormente estejamos a desgastar-nos, interiormente estamos sendo
renovados dia após dia, pois os nossos sofrimentos leves e momentâneos estão
produzindo para nós uma glória eterna que pesa mais do que todos eles. Assim,
fixamos os olhos não naquilo que se vê, mas no que não se vê, pois o que se vê
é transitório, mas o que não se vê é eterno. II Coríntios 4:16-17-18. Bíblia.
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GABARITO CERTO
CF/88
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Novidade)
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
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Minha contribuição.
8112
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1° No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§ 2° O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Abraço!!!
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Acerca da administração pública e seus agentes, é correto afirmar que: Um servidor público estável da Fundação Nacional de Saúde (FNS) que, após concorrer a pleito eletivo em sua cidade, for investido no mandato de prefeito terá de se afastar do cargo na FNS, mas poderá optar pela remuneração desse cargo.