Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios orçamentários.
Em conformidade com o princípio da anualidade, a programação relativa a projetos constantes na lei orçamentária com duração superior ao exercício financeiro independente do plano plurianual.
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Eu não sei pq anularam o item, mas creio que está errada.
Um despesa (corrente) que passar do limite de um exercício financeiro (despesa corrente de caráter continuado) deverá estar prevista no PPA.
LFR: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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ANUALIDADE OU PERIODICIDADE (MTO 2019) Conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964. Segundo o art. 34 dessa lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).