No que diz respeito aos conceitos de Orçamento Público e princípios orçamentários, assinale a única opção falsa.
A determinação "cada entidade de Governo deve possuir um orçamento", está contida no Princípio da
No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio orçamentário da não-afetação, as receitas de impostos, inadmitida qualquer exceção, não devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.
A legislação vigente estabelece que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, obedecendo aos Princípios:
Qual princípio orçamentário resta excepcionado frente a autorização, na lei orçamentária, para abrir créditos suplementares?
Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
Assinale a opção verdadeira a respeito do princípio orçamentário do equilíbrio.
Existem princípios básicos que devem ser seguidos para a elaboração e o controle do orçamento e que estão definidos na Constituição, na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei n.º 4.320/1964 estabelece os fundamentos da transparência, dentre eles aquele que preconiza que cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente, obedecendo ao princípio
A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue
os itens subsequentes.
A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
No que se refere às finanças públicas, julgue os itens que se
seguem.
Em que pese o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a Constituição Federal de 1988 (CF) não veda tal vinculação na prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
O ciclo orçamentário corresponde a um período de quatro anos, que tem início com a elaboração do PPA e se encerra com
o julgamento da última prestação de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Trata-se, portanto, de um processo dinâmico
e contínuo, com várias etapas articuladas entre si, por meio das quais sucessivos orçamentos são discutidos, elaborados, aprovados,
executados, avaliados e julgados.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.
O princípio do equilíbrio orçamentário é o parâmetro para a elaboração da LOA, o qual prescreve que os valores fixados para a realização das despesas deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. Contudo, durante a execução orçamentária, poderá haver frustração da arrecadação, tornando-se necessário limitar as despesas para adequá-las aos recursos arrecadados.
O orçamento público no Brasil, denominado de Orçamento Geral da
União (OGU), inicia-se com um texto elaborado pelo Poder
Executivo, que é entregue ao Poder Legislativo para discussão,
aprovação e conversão em lei. A respeito de seu conteúdo e das
diretrizes seguidas na sua elaboração, julgue os seguintes itens.
A receita e a despesa constantes no OGU, exceto os descontos constitucionais, a exemplo das transferências constitucionais, devem aparecer no OGU pelo valor total ou pelo valor bruto, sem deduções de nenhuma espécie.
Constata-se que os princípios orçamentários do equilíbrio e da unidade foram respeitados quando ocorrem, respectivamente:
A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 3º e 4º, ao determinar que a lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei, e todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da
A autorização, na lei de orçamento, para abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário
O Princípio orçamentário que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na CF/88, é o da
. Sobre as características da administração financeira no setor público, analise as afirmativas a seguir.
I - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, acrescido de noventa dias do exercício seguinte para fins de encerramento das contas.
II - O empenho consiste no estágio da receita pública, no qual se verifica o princípio da unidade de tesouraria.
III - A elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a do orçamento anual incluem-se entre as atividades financeiras do estado, cabendo a sua
iniciativa, no âmbito da União, ao Presidente da República.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
. Sobre os princípios orçamentários, analise os itens a seguir.
I - A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária anual fere o princípio da universalidade.
II - O princípio da unidade estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.
III - A vedação da apropriação de receitas de impostos a despesas específicas, salvo as exceções constitucionais, caracteriza o denominado princípio da não afetação das receitas.
IV - O princípio da publicidade prescreve que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para o conhecimento público e para a eficácia de sua validade.
Estão corretos APENAS os itens
Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar:
Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de
recursos públicos. O art. 2.o da Lei n.o 4.320/1964 dispõe que a
Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da
despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e
o programa de trabalho de governo, obedecidos os princípios da
unidade, universalidade e anualidade. Com relação à observância
ao princípio da universalidade, julgue o item a seguir.
O projeto da lei orçamentária deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de recursos públicos. O art. 2o da Lei n.o 4.320/1964 dispõe que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Com relação à observância ao princípio da anualidade, julgue o item a seguir.
São vedados programas e projetos que não sejam incluídos na lei orçamentária anual, excetuando-se os créditos especiais e extraordinários, que serão incorporados, em razão da sua natureza, ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo, entre outros, o princípio da universalidade. Isso significa que a lei orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar que o princípio
O princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem compor o orçamento público é o princípio da
A obrigatoriedade de transferência para os municípios de 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é uma exceção
O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que
Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.
Considerando as características, os princípios, as técnicas e as
normas próprias da administração financeira e orçamentária do
setor público federal brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
O princípio da não-vinculação das receitas de impostos pode aceitar novas exceções desde que haja alteração no texto constitucional.
O contador da Prefeitura Municipal de Verde foi indagado sobre a possibilidade de ser incluída no projeto de lei de orçamento uma autorização para a contratação de operação de crédito por antecipação de receita. Ao analisar o assunto, ele verificou que isso era perfeitamente possível em razão de uma exceção constitucional ao princípio da
O Princípio Orçamentário que estabelece que seja vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa é denominado Princípio da
É sabido que não são permitidas compensações no plano orçamentário. Dessa forma, os valores na proposta orçamentária devem constar pelos seus totais, sendo vedadas as deduções a título de ajuste ou compensação. Se não fosse dessa forma, ao elaborar a proposta orçamentária, um determinado Município, credor e devedor da União, poderia elaborar seu budget pelo valor líquido, o que dificultaria sobremaneira o entendimento e a execução orçamentária. O princípio citado acima corresponde ao (à)
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
Ao se analisar os três orçamentos que compõem a lei orçamentária anual - o fiscal, o de investimentos e o de seguridade social -, torna-se evidente a contradição com o princípio da unidade.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê a autorização para a abertura de créditos especiais e extraordinários.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
O administrador público que respeita o princípio do orçamento bruto, ao planejar o orçamento do ano seguinte, deve fazer as devidas compensações nas contas com a intenção de incluir em sua planilha os saldos resultantes dessas operações.
Com relação ao orçamento público, julgue os próximos itens.
A integração das contas da previdência social ao orçamento geral da União refletiu a adoção do princípio da universalidade. Já a inclusão da previdência no orçamento da seguridade social seguiu-se à disposição constitucional de integrar essa função com a saúde e a assistência social.
A legislação brasileira referente ao orçamento público define determinados princípios que devem ser respeitados no processo orçamentário. Um deles é o princípio da exclusividade, significando que a lei orçamentária
O princípio orçamentário que estabelece que a Lei do Orçamento não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras é denominado Princípio da
Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário,
julgue os itens a seguir.
O princípio orçamentário da universalidade preceitua que o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas pelos seus valores líquidos, subtraídas as deduções estabelecidas pela legislação vigente.
Segundo Lino Martins da Silva, os Princípios Orçamentários classificados como substanciais são:
A proibição de se incluir no orçamento importâncias líquidas, ou seja, a inclusão somente de saldos resultantes do confronto entre receitas e despesas decorre da aplicação do princípio orçamentário denominado
O princípio do orçamento bruto tem como escopo impedir que se incluam na lei orçamentária, quanto a determinado serviço público, os saldos:
Na elaboração dos orçamentos públicos, o princípio orçamentário que estabelece a premissa de que as despesas totais não devem ultrapassar as receitas previstas no período chama-se
No que diz respeito ao orçamento público, a formulação de objetivos e o estudo das alternativas da ação futura para alcançar os fins da atividade governamental; assim como a redução dessas alternativas de um número muito amplo a um pequeno e, finalmente, a prossecução do curso da ação adotada, referem-se ao princípio da
O princípio orçamentário da não afetação das receitas implica no fato de que
O princípio orçamentário que define que nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser posta em reserva para cobrir certos e específicos dispêndios, salvo as exceções previstas em lei, é denominado Princípio da
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá conter reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita corrente líquida. Tal disposição está em consonância com o princípio do(a)
Em relação aos princípios orçamentários que estão incorporados à legislação brasileira sobre o orçamento público, considere:
I. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos especiais e para contratação de operação de crédito.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, bem como as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
III. A Lei Orçamentária discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.
IV. A Lei de Orçamento compreenderá os investimentos nas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
V. Todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere que determinado estado, ao elaborar sua lei orçamentária, tenha definido que o valor da arrecadação do ICMS deveria ser calculado subtraindo-se da arrecadação prevista os valores que, por determinação constitucional, devem ser transferidos para os municípios. Ao agir dessa forma, o estado violou o princípio orçamentário
O registro e o controle do patrimônio e do orçamento público
obedecem a regras específicas estabelecidas na legislação
pertinente. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
Um dos objetivos do princípio orçamentário da universalidade é impedir que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar.
Acerca dos princípios orçamentários que devem ser observados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar:
Julgue os próximos itens, referentes a orçamento público.
As garantias às operações de crédito são exceções ao princípio orçamentário da não afetação.
O princípio do planejamento governamental que deve estar apoiado em estudos de base objetiva e racional que englobem os mais variados cenários da situação interna e externa de sorte a identificar as tendências de evolução em curso, a previsibilidade da ocorrência dos fatos e o elenco de argumentos ou razões de caráter objetivo e racional que levaram os administradores à escolha dos objetivos estabelecidos é o princípio da:
Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:
Os princípios orçamentários visam assegurar o cumprimento do
disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse
assunto, julgue os itens que se seguem.
A vedação da aprovação de emendas ao projeto de LOA sem a indicação dos recursos necessários, admitindo os provenientes de anulação de despesas, reforça o princípio do equilíbrio.
Os princípios orçamentários visam assegurar o cumprimento do
disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse
assunto, julgue os itens que se seguem.
A existência da abertura de créditos suplementares por meio de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita na LOA, implica violação ao princípio da exclusividade.
Os princípios orçamentários visam assegurar o cumprimento do
disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse
assunto, julgue os itens que se seguem.
O princípio da periodicidade fortalece a prerrogativa de controle prévio do orçamento público pelo Poder Legislativo, obrigando o Poder Executivo a solicitar anualmente autorização para arrecadar receitas e executar as despesas públicas.
Nos Orçamentos Públicos das esferas de governo no Brasil, o princípio orçamentário que obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa limitem-se a período definido no tempo, chamado exercício financeiro, denomina-se:
Assinale dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta EXCEÇÕES ao princípio orçamentário da exclusividade, conforme § 8 do artigo 165 da Constituição Federal de 1988.
Pelo princípio da unidade:
A respeito dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos diversos tipos de orçamento
e dos princípios orçamentários.
A autorização para a realização da despesa por duodécimos, quando há atraso na aprovação do orçamento, fere frontalmente o princípio da anualidade.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos diversos tipos de orçamento
e dos princípios orçamentários.
A inclusão de dotações para despesas sigilosas no orçamento da ABIN é uma decorrência do princípio da publicidade.
Com relação à prática orçamentária no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com o princípio orçamentário da não afetação das receitas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve apresentar todas as receitas por seus valores brutos e incluir um plano financeiro global em que não haja receitas estranhas ao controle da atividade econômica estatal.
Com relação à prática orçamentária no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
A ocorrência de deficit frequente na atividade financeira do Estado constitui prova de que o orçamento, no âmbito do governo federal, não observa o princípio do equilíbrio entre receitas e despesas.
A CF reforçou a integração entre planejamento e orçamento
público, delineada pela Lei n.º 4.320/1964, estabelecendo-se
formalmente e definitivamente, a partir de sua promulgação, o
entendimento de que a determinação de uma estratégia de atuação
governamental mais ampla e que permita delimitar o que fazer e
que metas devem ser alcançadas é condição necessária para a
elaboração da lei de meios. No que diz respeito a orçamento
público, julgue os itens que se seguem, de acordo com o que dispõe
a CF.
O princípio da não afetação de impostos de que trata o art. 167, inciso IV, da CF aplica-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo permitida a vinculação de impostos da competência desses entes federativos somente para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos com ela contraídos.
Em relação aos conceitos básicos de orçamento, julgue o próximo
item.
Do princípio orçamentário da universalidade decorre a recomendação de que cada esfera da administração - União, estados, Distrito Federal e municípios - tenha seu próprio orçamento.
O princípio orçamentário que determina que deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes, refere-se ao Princípio
Orienta a elaboração do orçamento e sua execução, determinando que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera de governo. Trata-se do Princípio da
A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da
Em relação a conceitos básicos e princípios gerais de orçamento,
julgue os itens subsequentes.
Se a lei for omissa em relação a determinado procedimento de natureza orçamentária, este não poderá ser utilizado.
Em relação a conceitos básicos e princípios gerais de orçamento,
julgue os itens subsequentes.
Nem todas as entidades da administração pública indireta obedecem ao princípio orçamentário da universalidade.
Em relação a conceitos básicos e princípios gerais de orçamento,
julgue os itens subsequentes.
Para ser considerada um princípio orçamentário, a norma precisa obrigatoriamente estar incluída na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional.
Em relação a conceitos básicos e princípios gerais de orçamento,
julgue os itens subsequentes.
Se o governo federal concede anistia de juros sobre as dívidas tributárias federais de determinada região atingida por uma calamidade climática restrita a apenas um estado da Federação, o benefício não precisa ser demonstrado no projeto de lei orçamentária.
Princípio orçamentário constante da Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece a proibição de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções nela contidas:
A proibição de inserir, na lei orçamentária, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, decorre da aplicação do princípio orçamentário da
Um requisito de todas as leis, base dos atos dos governos democráticos é a publicação dessas leis para o conhecimento geral da comunidade. O orçamento público, enquanto uma lei, também se submete a esse requisito. Isto é o que se denomina de Princípio da
No município de Murilândia, devido a problemas políticos entre o Poder Legislativo e o Executivo, foram aprovados orçamentos distintos para Câmara e para Prefeitura Municipal. De acordo com as regras fundamentais estabelecidas na legislação pertinente, o procedimento adotado no ente em questão contraria, diretamente, o princípio orçamentário da
A proibição de inserir, na lei orçamentária, dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, decorre da aplicação do princípio orçamentário da
A obrigação de fazer constar na Lei Orçamentária todas as receitas e as despesas decorre da aplicação do princípio orçamentário da
Em relação ao Princípio Orçamentário da Unidade, é correto afirmar:
Segundo o princípio da não afetação das receitas, o orçamento público NÃO poderá
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.
A legislação brasileira, ao admitir a existência do orçamento da seguridade social e do orçamento fiscal, viola o princípio da totalidade orçamentária.
Julgue o item abaixo, relativo ao provimento de bens que satisfazem às necessidades dos indivíduos.
As necessidades sociais não podem ser atendidas pelos mecanismos convencionais do mercado, visto que a elas não se aplica o princípio da exclusão e, em tais situações, os bens e serviços são consumidos por todos em quantidades iguais. Tais necessidades sociais têm de ser financiadas por via orçamentária.
Com base nos conceitos e na legislação orçamentária, julgue os
seguintes itens.
O fato de a lei orçamentária anual compreender os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais está em consonância com o princípio da unidade.
Acerca dos aspectos conceituais e teóricos da gestão orçamentária,
julgue os itens a seguir
Em matéria orçamentária, o princípio da legalidade refere-se à legalidade estrita aplicável aos atos da administração pública.
Julgue os próximos itens, a respeito de processos licitatórios, orçamento público e execução orçamentária.
O princípio da universalidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para o exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. O princípio da anualidade, por sua vez, acarreta que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas do Estado.
Com relação a conceitos e normas da administração orçamentária
e financeira, julgue os próximos itens.
Considere que um parlamentar de determinado estado da Federação tenha apresentado proposição com vistas à criação de imposto estadual destinado ao financiamento da pesquisa científica e tecnológica. Suponha, ainda, que a comissão de constituição e de justiça da assembleia legislativa em questão tenha considerado essa proposta inconstitucional sob a alegação de que o Estado não pode vincular receita orçamentária de impostos a órgão, fundo ou despesa. Com base nessa situação, é correto afirmar que o parecer dessa comissão possui o devido embasamento legal.
Com relação a conceitos e normas da administração orçamentária
e financeira, julgue os próximos itens.
O superdimensionamento das solicitações de dotações orçamentárias é uma prática muito comum. Além de comprometer o princípio da exatidão, tal prática provoca a ruptura do equilíbrio, por pressupor a exigência de uma receita maior que a necessária.
Julgue os itens que se seguem, relativos a conceitos básicos de
orçamento.
O princípio do orçamento bruto se aplica indistintamente à lei orçamentária anual e a todos os tipos de crédito adicional.
Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o
orçamento público.
O conceito de exercício financeiro deriva do princípio da anualidade e, no Brasil, esse exercício coincide com o ano civil.
Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o
orçamento público.
O princípio da universalidade obriga que cada ente da Federação possua um único orçamento, consolidando as receitas e despesas de todos os Poderes daquele ente, bem como das entidades da administração direta.
Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o
orçamento público.
O endividamento do Estado, por meio da contração de empréstimos, atende ao princípio do equilíbrio orçamentário.
Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o
orçamento público.
A necessidade de autorização legislativa para a criação de fundos relaciona-se com o princípio da não vinculação ou não afetação da receita.
Julgue os itens de 96 a 101, que versam sobre contabilidade pública
e orçamento público.
O princípio orçamentário da totalidade determina que haja um orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos internamente à mesma pessoa política.
Com relação a programação orçamentária e contabilidade pública,
julgue os itens que se seguem.
A legislação orçamentária brasileira contém apenas matéria financeira, excluindo-se, portanto, qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa.
Com relação a programação orçamentária e contabilidade pública,
julgue os itens que se seguem.
São exceções ao que determina o princípio da discriminação ou especialização os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não podem ser cumpridos em subordinação às normas gerais de execução da despesa.
Com relação a programação orçamentária e contabilidade pública,
julgue os itens que se seguem.
O princípio da universalidade possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização, bem como possibilita que se reconheçam, no orçamento, todas as parcelas da receita e da despesa em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
O princípio orçamentário que prescreve que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ou seja, a lei orçamentária não poderá tratar de assuntos que não digam respeito a receitas e despesas públicas, é o princípio do(a)
Observadas as definições inerentes aos princípios orçamentários e sua validade, assinale a alternativa incorreta.
Considere as frases a seguir e assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a definição dos princípios orçamentários.
O __________ estabelece que os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
O __________ prega que todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Os Princípios Orçamentários são fundamentos que norteiam a prática orçamentária. Para evitar que "matérias estranhas" à fixação da despesa e previsão da receita fossem adicionadas ao corpo da lei orçamentária, foi estabelecido __________.