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Item B * a) Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira. ERRADO Art. 17, , CF - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, ... . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006) * b) Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). CORRETO Art. 17, § 2º, CF – Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. * c) A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos. ERRADO Art. 17, I – caráter nacional; * d) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão. ERRADO Art. 17, § 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. * e) A CF veda a fusão de partidos políticos. ERRADO Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo ... observados os seguintes preceitos...
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CF/88 - "CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOSArt. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:I - caráter nacional;II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar."
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§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. “O procedimento de registro partidário, embora formalmente instaurado perante órgão do Poder Judiciário (Tribunal Superior Eleitoral), reveste-se de natureza materialmente administrativa. Destina-se a permitir ao TSE a verificação dos requisitos constitucionais e legais que, atendidos pelo partido político, legitimarão a outorga de plena capacidade jurídico-eleitoral à agremiação partidária interessada. A natureza jurídico-administrativa do procedimento de registro partidário impede que este se qualifique como causa para efeito de impugnação, pela via recursal extraordinária, da decisão nele proferida.” (RE 164.458-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 27-4-1995, Plenário, DJ de 2-6-1995.)
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Alternativa B
1) Partidos políticos têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, portanto algumas questões podem tentar iludir ao candidato, dizendo que a organização do partdio será definida por lei, ou que para sua criação se deve ter prévia autorização do TSE, tudo isso são pegadinhas. O que o partido, em sua criação, incorporação, etc, deve observar é a soberania nacional, os direitos fundamentais, ou seja, respeitar os princípios fundamentais do Estado brasileiro, visto isso, não é necessário nenhum tipo de autorização.
2) Uma forma de o Brasil controlar a influência ''exterior'' de sua vida política é proibir o recebimento de recursos financeiros de entidade e governos estrangeiros, portanto não é possível que o partido político, se mantenha ou beneficie com verbas de organismos internacionais.
3) Depois de adquirir personalidade jurídica, na forma da lei civil ( são pessoas jurídicas de direito privado ), exige-se apenas seu registro junto ao TSE, procedimento apenas administrativo ( há questões que tentam colocar ''judicial'' )
4) Apesar de poder fazer diferentes alianças políticas em nível regional, o partido tem caráter nacional.
Forte abraço!!
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OK! Mas os partidos não têm acesso remunerado ao rádio e TV? Questão mal elaborada. A letra D não tem problema algum!
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Christian, não é acesso remunerado, é gratuito. A letra D está errada sim.
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Então o partido não pode pagar e ter a propaganda veiculada em rede nacional?
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Marcelo Cichinelli.
Respondendo sua pergunta:
§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
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Deveria ser anulada.
Se tem direito a acesso gratuito, quiça o remunerado.
Tê-la como errada, significa dizer que ao partido político é vedado o acesso remunerado à radio e televisão, lhes sendo permitido apenas o acesso gratuito.
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PRIMEIRO: Adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil.
SEGUNDO: Registra seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
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" (...) bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira."
A alternativa "a" não me parece errada, tendo em vista que os recursos estrangeiros são proibidos quando oriundos de entidade ou governo estrangeiro ou subordinados a esses. Vê-se que particulares estrangeiros podem fazer doações a partidos políticos. A questão não mencionou a origem desses recursos.
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Repaginando o excelente comentário do Emerson Aguiar (para faciliar a leitura):
Gabarito B.
a) Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira. ERRADO Art. 17, CF - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, ... . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006).
b) Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). CORRETO Art. 17, § 2º, CF – Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
c) A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos. ERRADO Art. 17, I – caráter nacional;
d) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão. ERRADO Art. 17, § 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
e) A CF veda a fusão de partidos políticos. ERRADO Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo ... observados os seguintes preceitos...
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"Todo dia supere algum limite seu, por menor que seja!" Chiara Laíssy, usuária aqui do QC.
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RESUMO PARTIDOS POLÍTICOS:
*Natureza Jurídica: PJ de direito PRIVADO
*Aquisição da personalidade: Registro dos atos constitutivos em cartório
*Aquisição da capacidade política: Registro do estatuto no TSE
OBS: Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil
*Caráter Nacional
*Proibido de receber recursos estrangeiros
*Deve prestar contas à justiça eleitoral
GAB: B
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Gab: B
A)Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro.
C)A CF estabelece caráter nacional para os partidos políticos
D)Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito a rádio/TV...
E)É livre a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos
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PODE? Então quer dizer que o registro dos estatutos no TSE é uma FACULDADE do partido?
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Acerca dos partidos políticos, é correto afirmar que: Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).