Questão 1051552

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Sobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo do Município, é correto afirmar que

• A. é lícita a fixação do mesmo valor máximo dos benefícios do INSS, desde que a Lei Municipal institua regime de previdência complementar àqueles servidores.
• B. nos regimes próprios instituídos por Decreto Municipal, é lítico fixar o mesmo valor máximo de benefício do Regime Geral da Previdência.
• C. o valor teto do benefício pago pelo INSS não pode servir de limite aos benefícios municipais, ainda que a Lei Municipal assim o estabeleça.
• D. apenas se a lei extinguir o regime próprio de Previdência Municipal é que as aposentadorias e pensões poderão atingir o limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência.
• E. sempre deve ser igual ao valor pago no Regime Geral da Previdência, independentemente de regramento mediante Lei Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• Acredito que a resposta esteja no §14 do art. 40 da CF

  § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
  

• Somente em relação ao erro da letra B, visto que a colega abaixo já citou um preceito constitucional que embasa a letra A como correta e as letras C, D e E como erradas:

  O § 15, art. 40, da CF, afirma que o Regime de Previdência Complementar será instituído por LEI de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

  Portanto não é através de Decreto, como afirmado pela alternativa.

• Na B, ..é lítico fixar o mesmo valor ... ???

• [CF/88, Art. 40. § 14]

   

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo (Regime Próprio de Previdência Social - RPPS) , o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) de que trata o art. 201. 

   

  Entendendo o §14:

   

  O teto da aposentadoria no regime próprio (RPPS) pode ser igual ao teto da aposentadoria no RGPS, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

   

  Ou seja, criação de um fundo que vai garantir o pagamento desses benefícios de natureza complementar.

   

  Obs.: A lei que institui esse regime é de iniciativa do Poder Executivo.  LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, que: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona;

   

  --- > fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal;

   

  --- > autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas:

   

  a) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe),

  b) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e

  c)Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud);

   

  --- > altera dispositivos da Lei no10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.

• Gabarito: a

  Fonte: outras questões FCC

  --

  Comentando a letra a.

  É o que diz o art. 40, S14, da CF/88. Em resumo é o seguinte:

  Os entes federativos, desde que instituam Regime de Previdência Complementar, poderão adotar o mesmo teto do RGPS para os servidores que ingressarem, posteriormente, a esse novo regime.