Questão 105178

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Assinale a opção correta a respeito das atribuições jurisdicionais e administrativas regimentais do TRE/MG e de seus dirigentes.

• A. Cabe ao TRE/MG registrar as pesquisas de opinião pública realizados no estado, sejam elas relativas às eleições federais e estaduais ou a presidente e vice-presidente da República
• B. Compete ao TRE/MG autorizar os juízes a requisitarem servidores estaduais e municipais para auxiliar nos serviços dos cartórios. No que se refere a servidores federais, a competência é do TSE, ainda que estes venham a desenvolver suas atividades nas zonas eleitorais do estado.
• C. O corregedor regional eleitoral terá jurisdição em todo o estado, cabendo-lhe a inspeção e a correição dos serviços das zonas eleitorais.
• D. Compete ao corregedor regional eleitoral decidir os conflitos de competência suscitados pelos seus juízes.
• E. A instauração e o processamento de sindicância contra juízes membros do tribunal é atribuição do corregedor regional eleitoral.

Gabarito: C

Comentários

• a) Art. 12. São atribuições administrativas e disciplinares do Plenário:

  .....
  XXIX – registrar as pesquisas de opinião pública relativas às eleições federais e estaduais, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República;

  
  b) Art. 12. São atribuições administrativas e disciplinares do Plenário:

  .....
  VIII – autorizar, na Capital, ao seu Presidente e, nas Zonas Eleitorais, aos respectivos Juízes a requisição de funcionários federais, estaduais e municipais para auxiliar no serviço dos Cartórios (Código Eleitoral, art. 30,  inciso XIII; Lei nº 6.999, de 1982, art. 2º);

  
  c) Art. 22. O Corregedor Regional Eleitoral terá jurisdição em todo o Estado, cabendo-lhe a inspeção e a correição dos serviços das Zonas Eleitorais.

  d) Art. 13. Compete ao Presidente do Tribunal:

  ..........
  XVI – decidir os conflitos de competência suscitados pelos seus Juízes;

  
  e) Art. 13. Compete ao Presidente do Tribunal:

  ..........
  XL – instaurar e processar sindicância contra Juízes membros do Tribunal, submetendo a conclusão à apreciação do Plenário;

• ATENÇÃO!
  
  Acertei a questão, porque sabia que de fato a letra C estava correta, mas a questão está em desacordo com o atual Regimento Interno de MG, Resolução 873/2011. 
  
  Não encontrei resposta para a alternativa a) no novo regimento. As demais alternativas encontram solução na resolução. 
• Resolução nº 873, DE 10/11/2011
  Capítulo V - Art. 22
• ;Art 13 (R 873) Presidente do tribunal
   XXXIV – instaurar e processar sindicância contra Juízes membros do Tribunal, submetendo o relatório conclusivo à apreciação do Plenário 

  força! "O sol nasse para todos"

• Leonardo Luiz, não seria o art. 15?
  

• Alteração de 2011 no Regimento Interno do TRE-MG:

  DA COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

   Art. 23. Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe:(...)

   II – instaurar e processar sindicância contra Juiz Eleitoral, submetendo o relatórioconclusivo à apreciação do Plenário 
  

  
  

  Assim, atualizando a questão, a alternativa E também estaria correta!