Questão 105181

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Considerando a ordem do serviço no TRE/MG, assinale a opção correta.

• A. Os processos e as petições são registrados até 24 horas após seu recebimento no protocolo judiciário do tribunal, devendo a distribuição e a redistribuição desses documentos serem efetuadas no prazo de 48 horas, por sistema computadorizado.
• B. Ao presidente do tribunal são distribuídos os pedidos de suspensão de segurança ou de liminar.
• C. A publicação dos processos distribuídos será efetivada no Diário da Justiça Eletrônico e dela constarão a zona eleitoral, o município, os nomes das partes e dos advogados, salvo quando se tratar de processo que tramite em segredo de justiça, caso em que não haverá sua publicidade.
• D. O juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu relator, mas a competência para determinar o arquivamento do inquérito policial ou de peças informativas, quando assim o requerer o Ministério Público, é do plenário do tribunal.
• E. Entre outros processos, haverá obrigatoriamente revisor naqueles relativos a infrações apenadas com reclusão, salvo se a pena prevista for inferior a quatro anos.

Gabarito: B

Comentários

• a) Art. 40. Os processos e as petições serão registrados no mesmo dia do recebimento no protocolo judiciário do Tribunal.

  b) Art. 44. Ao Presidente serão distribuídas as seguintes matérias:
  I – suspensão de segurança ou de liminar;
  II – execução dos julgados do Plenário do Tribunal;
  III – pedidos de medida cautelar em recurso especial ainda pendente de seu juízo de admissibilidade;
  IV – pedido de licença e férias, assim como de afastamento do exercício dos cargos efetivos, formulado pelos Juízes do Tribunal;
  V – (Inciso suprimido pela Resolução nº 744, de 16.3.09)

  c) Art. 46. A publicação dos processos distribuídos será efetivada no Diário da Justiça Eletrônico e dela constarão tipo de distribuição, número, classe, Zona Eleitoral, município, nomes das partes, dos advogados e do Relator.
  § 1º Quando se tratar de segredo de Justiça, serão publicadas em lugar dos nomes das partes as respectivas iniciais.
  § 2º Será garantida, nas ações que tramitam em segredo de Justiça, a divulgação do andamento processual pela internet, quando a consulta for realizada pelo número do processo.

• d) Art. 61.  O Juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu Relator, sendo de sua competência:
  .......
  XXI – determinar o arquivamento do inquérito policial ou de peças informativas, quando assim o requerer o Ministério Público, ou, na hipótese do art. 28 do Código de Processo Penal, submeter os autos à apreciação do Tribunal;
  
  

  e) Art. 64. Haverá Revisor nos seguintes processos:
  I – recursos contra expedição de diploma ou que importem perda de mandato;
  II – relativos a infrações apenadas com reclusão;
  III – ações de impugnação de mandato eletivo e seus recursos;
  IV – que importem declaração de inelegibilidade, exceto os relativos a registro de candidatura;
  V – revisão criminal.
  Parágrafo único. Não haverá revisão nos embargos e incidentes interpostos nesses feitos, bem como na deliberação do Tribunal sobre recebimento de denúncia no julgamento das ações penais originárias.

• GABARITO: B

   

   

  | Resolução nº 1.014 de 16 de Junho de 2016 - Regimento Interno do T.R.E-MG 

  | Título II - Da Ordem do Serviço no Tribunal

  | Capítulo II - Da Distribuição

  | Artigo 45

       "Ao Presidente serão distribuídas as seguintes matérias:"   

   

  | Inciso I

       "suspensão de segurança ou de liminar;"