Questão 1052008

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Justino trabalhava como servidor temporário em determinada Administração municipal. Envolvido com a organização de concurso publico para a contratação de servidores efetivos, acabou tendo contato com o conteúdo da prova e, na intenção de auxiliar um colega que passava por dificuldades, disponibilizou gratuitamente parte do texto da avaliação. O colega de Justino foi aprovado, tendo a ilegalidade sido descoberta após a homologação do certame, ensejando a anulação judicial do mesmo. A conduta de Justino

• A. pode ser enquadrada como ato de improbidade, independentemente do recebimento de vantagem financeira, tendo em vista que sua conduta atentou contra princípios da Administração pública.
• B. não pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Justino não obteve qualquer vantagem financeira com a conduta.
• C. pode ser enquadrada como ato de improbidade, vez que a contratação temporária de Justino o predica como empregado público para fins de enquadramento como sujeito ativo do ato, desde que comprovada conduta dolosa.
• D. não pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, tendo em vista que Justino era servidor temporário, condição que não permite seu enquadramento como sujeito ativo.
• E. pode ser enquadrada como ato de improbidade, desde que fique comprovado dolo por parte de Justino e que seja apurado efetivo prejuízo ao erário público.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA "A"

  
  

  Lei 8.429/92

  Art. 11: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

  (...)

  V - frustrar a licitude de concurso público.

  
  

• A letra C está incorreta, pois Justino na condição de servidor temporário é agente público e não empregado público, que precisa prestar concurso.

• Teresa, empregado público também é agente público, exercendo emprego público. Servidor temporário é agente público, exercendo função pública.
  

• O erro da alternativa C está em afirmar que só por que Justino é servidor púb temporário deve ser considerado empregado público, e isso não é uma regra.
  

• LEMBRAR DA DISTINÇÃO:

   

  Frustrar a licitude de processo licitatório -> Prejuízo ao Erário.

   

  Frustrar a licitude de concurso público - > Atenta contra os princípios da administração pública. 

   

   

• Frustrar CONCURSO -> princípios -> dolo

  Frustrar LICITAÇÃO -> preju ao erário -> dolo ou culpa 

• A

  Lei nº 8.429

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    V - frustrar a licitude de concurso público;

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  V - frustrar a licitude de concurso público;

• Não confundir

  * Frustrar licitude em concurso público (ato que atenta contra os princípios)

  * Frustrar licitude em processo licitatório  (ato que causa prejuízo ao erário)