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ID
1052587
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Tendo em vista que as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital poderão ser autorizadas, desde que tenham finalidade precisa e sejam autorizadas por lei, julgue os itens que se seguem, relativos a crédito orçamentário e operações de crédito.

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, não há necessidade da indicação de recursos quando os créditos adicionais servirem para adicionar valor à dotação anterior.

Alternativas
Comentários
  • Quando a questão fala em créditos adicionais que servem para adicionar valor à dotação anterior está se referindo aos créditos suplementares. 

    Assim, de acordo com a lei 4320/64, os créditos suplementares devem indicar os recursos quando de seu implemento:

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

  • CRÉDITOS ADICIONAIS - INDICAÇÃO DE RECURSOS

    *Crédito suplementar (reforço dotação orçamentária): Obrigatória

    *Crédito especial (atender programação não contemplada na LOA): Obrigatória

    *Crédito Extraordinário (despesas imprevisíveis e urgentes): Facultativa

  • Apenas complementando:

    Art 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.


  • Crédito adicional que serve para adicionar valor à dotação anterior = Crédito suplementar.

    lei 4320/64:

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementar es e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

  • ASSERTIVA:

    Segundo a Lei n.º 4.320/1964, não há necessidade da indicação de recursos quando os créditos adicionais servirem para adicionar valor à dotação anterior.

    CONTEÚDO:

    Créditos adicionais x necessidade de indicação de recursos:

    Crédito suplementar: PRECISA

    Crédito especial: PRECISA

    Crédito Extraordinário: NÃO PRECISA

    CORREÇÃO:

    Segundo a Lei n.º 4.320/1964, não há necessidade da indicação de recursos quando os créditos adicionais servirem para adicionar valor à dotação anterior (são os créditos suplementares).

    Se, para os créditos suplementares, é necessária a indicação dos recursos, então a questão está ERRADA.

    GAB: E