Questão 1052899

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Por dez anos consecutivos a empresa SQCB Ltda. deixou de arquivar qualquer documento no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial do DF (JC/DF), onde estava registrada. A JC/DF, então, cancelou o registro da referida empresa, intimou-a, em seguida, de sua decisão e comunicou o cancelamento às autoridades fiscais.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O procedimento foi correto, uma vez que, no caso de inexistência de arquivamento pelo período de dez anos consecutivos, considera-se a empresa inativa, devendo seu registro ser imediatamente cancelado pela junta comercial, com subsequente intimação da sociedade empresária para que tome conhecimento da decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A resposta se extrai do art. 60 da Lei Federal 8934/94 segundo o qual:

  Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

  § 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

  § 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

  § 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

  § 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.

  
  

  Boa sorte a todos!

  
  

• Questão muito bem elaborada, faltando somente o aviso prévio. 

• Não lembrava o dispositivo legal, mas por obvio seria um procedimento abusivo o de cancelar sem qualquer aviso prévio.

• Conforme o § 2º do art. 60 da lei 8.934, " A empresa mercantil deverá ser notificada PREVIAMENTE pela junta comercial..."

  Diante do que foi exposto pela questão, houve o cancelamento e foi intimado posteriormente, deixando a questão ERRADA.

• Questão desatualizada, tendo em vista a revogação do art. 60 da Lei nº 8.934 [revogado pela Lei nº 14.195, de 2021].