Questão 1052920

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

O DF propôs ação de execução, fundada em crédito fiscal, contra a empresa Pedro e Paulo Artigos Esportivos Ltda. (PPAE). Pedro detinha 80% das quotas sociais e Paulo, sócio-gerente, 20%. Não encontrados bens suficientes da sociedade para a garantia do débito, o DF pediu a penhora de bens de Paulo, fundado no fato de que, na qualidade de sócio-gerente, ele não recolhera o valor do tributo que estava sendo cobrado da PPAE. Deferida a penhora, não foram encontrados bens de Paulo, sendo, então, pedida a penhora de bens de Pedro, com fundamento no fato de ele ser o sócio majoritário. O DF pediu, ainda, a penhora de lucros apurados e que seriam cabíveis à PPAE em razão de ela ser sócia da PPM Material Elétrico Ltda. Contra tal pedido, a PPAE apresentou impugnação, sustentando que, embora tivesse sido apurado lucro no balanço anual, a sociedade, antes mesmo de citada na execução, decidira reinvestir os lucros na própria atividade, razão pela qual não seria cabível a penhora requerida. Este último fato foi devidamente provado.

Com base na situação hipotética acima descrita, julgue os itens subsecutivos.

A decisão do juiz de deferir, com fundamento no argumento exposto, a penhora dos bens de Paulo foi correta, configurando a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Inexistente a prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
  

• Não cabe nessa situação a desconsideração da personalidade jurídica, pois não foi preenchido os requisitos do art. 50 do CC: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do MP quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."

• Salvo melhor juízo, acredito que a afirmativa é incorreta porque o art. 568, V, do CPC, ao atribuir ao responsável tributário a qualidade de sujeito passivo da execução, remete o interessado ao CTN que, por seu turno, determina, no art. 135, serem pessoalmente responsáveis os sócios diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado e exclusivamente quando se trata de excesso de poder ou infração à lei, ao contrato ou aos estatutos.

  Nesse contexto, se  a questão sequer mencionou excesso de poder ou infração à lei, ao contrato ou aos estatutos, é incabível a penhora dos bens de Paulo.

• PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE
  INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE.
  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO
  CPC
  1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários
  legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando
  reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à
  lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da
  empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações
  tributárias.
  2. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp
  513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005;
  REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005.
  2. Os débitos da sociedade para com a Seguridade Social, consoante
  entendimento pretérito, era o da responsabilidade solidária dos
  sócios, ainda que integrantes de sociedade por quotas de
  responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica,
  qual seja, a Lei nº 8.620/93, segundo a qual "o titular da firma
  individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade
  limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos
  débitos junto à Seguridade Social" (artigo 13).
  3. A Lei 8.620/93, no seu artigo 13, restou inaplicado pela
  jurisprudência da Turma, nos seguintes termos:
  

• Súmula 430/STJ: 

  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera,
  por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

• CC/02 - Desconsideração da PJ - Teoria maior: Dano + desvio de finalidade ou confusão patrimonial

  CDC - Desconsideração da PJ - Teoria menos: Basta o Dano (mera insolvência da PJ).

• Errada por dois motivos. (1) Mero inadimplemento de tributo não enseja, por si só, o redirecionamento da execução fiscal (súmula 430 do STJ); (2) Não é caso de desonsideração da personalidade jurídica, e sim redirecionamento da execução fiscal (art. 135 do CTN).