Questão 1056067

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Acerca do Regimento Interno do STF, julgue o item a seguir.

Se o Presidente do STF pretender modificar disposições do Regimento Interno da Corte, por considerá-las desatualizadas, poderá fazê-lo por meio de Ato Regimental.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• RISTF

  Art. 361 . Os demais atos da competência do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem à seguinte nomenclatura:

  I – em matéria regimental:

  a) Emenda Regimental – para emendar o Regimento Interno, suprimindo-lhe, acrescentando-lhe ou modificando-lhe disposições;

  b) Ato Regimental – para complementar o Regimento Interno;