Prova CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário

No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais extravagantes, julgue os itens seguintes.

Equipara-se à figura delitiva do tráfico ilícito de substância entorpecente a conduta daquele que oferece droga, sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O tráfico está previsto no caput do art. 33 da Lei 11.343. Já quem oferece a droga para consumir junto está previsto no §3º com uma distinta então não é equiparado a tráfico como afirma a questão:

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
Errei a questão:
Como não vi a palavra "eventualmente", achei que seria equiparado sim. Mas refletindo melhor, acho que não se equipara, responde efetivamente pelo tráfico.
Por isso o gabarito ERRADO.
O item está errado, eis que esta conduta configura tipo penal autônomo, previsto no art. 33, §3º da Lei de Drogas, e possui pena bem mais branda que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, até pela menor reprovabilidade da conduta:
Art. 33. (…)
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1^o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2^o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3^o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4^o Nos delitos definidos no caput e no § 1^odeste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
O item está errado porque não se equipara ao tráfico, é tráfico mesmo.. Art 33 caput.
Para que fosse equiparado art 33 §3º , de menor potencial ofensivo, todos os requisitos deveriam estar presente, pois são cumulativos, a ausência de qualquer dos requisitos é suficiente para o individuo responder pelo tráfico do art 33 caput.
Art 33§3º Oferecer droga:
1 eventualmente +
2 sem objetivo de lucro +
3 a pessoa de seu relacionamento +
4 para juntos a consumirem:
Na vigência da lei anterior (Lei 6.368/76) discutia-se o correto enquadramento típico da conduta daquele que, gratuitamente, cedia droga à terceira pessoa, para juntos a consumirem. Para uma primeira corrente, a conduta se ajustava ao art. 12 (tráfico, atual art. 33 da Lei 11.343/06), vez que o tipo não diferenciava (e continua não diferenciando) a finalidade visada com a cessão. Para outros, inexistente o objetivo de lucro (mercancia), a hipótese, por questão de equidade, melhor se amoldava ao art. 16 (porte para uso, atual art. 28).
Hoje, no entanto, a tormentosa questão parece resolvida, prevendo a nova Lei tipo específico, equiparado ao tráfico (art. 33, 3.º), porém a previsão é de uma infração penal de menor potencial ofensivo.
Fonte:
GOMES, Luiz Flávio e outros. Legislação Criminal Especial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 196/197.
Apesar de o Mestre LFG falar em equiparação ao delito de Tráfico, acredito que a banca adotou a interpretação de que,com a nova lei, tal conduta possui tipificação própria, com pena mais branda. Ou seja, figura delitiva em questão não se caracteriza como tráfico (nem como equiparada a Tráfico). Alguns doutrinadores chamam esse tipo de "um tráfico atípico de menor potencial ofensivo".
Preciso saber o significado que o examinador da ao verbo EQUIPARAR. Pelas respostas também houve confusão.
"a conduta daquele que oferece droga, sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem" = TRAFICO, eis que não existe o requisito da EVENTUALIDADE.
Simplificando.
Pelo fato da questão não ter trazido a EVENTUALIDADE, hipótese em que configuraria o tráfico equiparado do art. 33, §3º, da Lei 11.343/06, fica caracterizado o art. 33, "caput" - Tráfico!
A modalidade prevista no §3º, do artigo 33, é doutrinariamente conhecida como tráfico de menor potencial ofensivo. Portanto, não é modalidade equiparada. É uma espécie de tráfico de drogas.
Vale lembrar que o oferecimento, para a incidência de tal modalidade, deve ser eventual. Acaso for habitual, incidirá o art. 33, caput.
Questão similar... (Agente PCDF/2013)
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Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial criminal.
89 Um indivíduo que consuma maconha e a ofereça aos seus amigos durante uma festa deverá ser considerado usuário, em
face da eventualidade e da ausência de objetivo de lucro.
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Gabarito definitivo. "E"
Ao meu ver, o ítem conduz a duas interpretações, em que, independentemente da adotada, culminaria com a conclusão que a afirmativa é falsa.
1) Aduzir que a oferta de drogas para pessoa de seu relacionamento para juntos consumirem seria a hipótese de tráfico privilegiado, figura esta que não é equiparada ao tráfico, mesmo não tendo sido exposto no ítem o requisito da EVENTUALIDADE.
OU
2) Entender que, como não foi citado a questão da eventualidade, seria o caso de a conduta descrita se subsumir ao exposto no caputo do art.33, fato que configura o crime de tráfico, e não qualquer modalidade equiparada.
É complicado quando o CESPE elabora esse tipo de ítem que causa certa dubiedade do que o examinador está exigindo. Todavia, nesse caso, ambas culminaria com o ERRO da afirmação. Pelo menos isso.
muito cuidado com esse tipo de questão, pois a depender da vontade do examinador, poderá colocar uma pegadinha, qual seja: ao trocar a expressão " pessoa de seu relacionamento" por "pessoa que não seja do seu relacionamento" ou outra expressão similar. Se assim o fizer, a conduta será equiparada ao tráfico.
Pessoal, de acordo com Sanches, configura-se o art. 33, p. 3o quando o oferecimento da droga é eventual e sem objetivo de lucro a pessoa de seu relacionamento, para juntas consumirem. Caso o oferecimento seja habitual ou haja o objetivo de lucro (direto ou indireto) ou a droga seja oferecida a pessoa que não seja do relacionamento daquele que oferece, configura-se o tráfico do art. 33, caput. Como a questão não fala em habitualidade nem em objetivo de lucro, muito menos em pessoa que não seja do relacionamento daquele que oferece, não há porque equiparar as condutas.
Concordo com o colega MUNIZ, pois a questão não trás o terceiro requesito: eventualidade, para que a questão se torne verdadeira. Portanto, ERREI-A
Pelo que li de alguns comentários, há duas principais justificativas para a questão estar errada: a primeira é que a questão não colocou o "eventual" , e por isso seria o próprio tráfico de drogas (e não uma figura equiparada). A segunda é não é uma figura equiparada por ser, na verdade, uma figura subjacente, isto é, de menor potencial ofensivo. Entretanto, vejam essas duas questões realizadas pela mesma banca:
Agente de Polícia ES/2009: Se Y, imputável, oferecer droga a Z, inimputável, sem objetivo de lucro, para juntos a consumirem, a conduta de Y se enquadrará à figura do uso e não da traficância. CERTO. Esta questão não colocou o "eventual" e, ainda assim, foi considerada como figura de uso, e não de tráfico. Além disso, não pode ser considerada o próprio tráfico, é óbvio. Dito isso, essa questão contesta os dois argumentos ditos acima.
Agente de Polícia PC.DF/2013: Um indivíduo que consuma maconha e a ofereça aos seus amigos durante uma festa deverá ser considerado usuário, em face da eventualidade e da ausência de objetivo de lucro. ERRADO. Aqui a questão disse as condições necessárias para caracterizar uso (eventualidade, ausência de lucro, etc), mas seu gabarito é 'Errada', o que nos leva a crê que a banca considerou essa conduta como equiparada ao tráfico. Poderia, contudo, ser o próprio tráfico, mas isso é difícil de afirmar porque o agente ofereceu eventualmente e sem objetivo de lucro (embora não foi à pessoa do seu relacionamento). Ou seja, a conduta não é nem subjacente ao tráfico nem figura de uso. Assim, essa questão também contesta, pelo menos, o segundo argumento dito acima.
O fato é: infelizmente, frente a essas três questões, nem sei mais o que pensar sobre esse tema. :/
o erro da questão esta em dizer que equipara-se ao trafico de drogas
sendo que esta elencado na lei 11.343... oferecer mesmo que sem a intenção de lucro é trafico!!!
ERRADA!
Segundo o prof. Fábio Roque, na lei anterior(Lei 6368/76), a pessoa que levava a droga para consumir com os amigos era tida como traficante convencional. Atualmente, na Lei 11343/06, esse agente recebe um enquadramento especial, logo não se equipara à figura delitiva do tráfico ilícito, tampouco ao usuário(art. 28), conforme teor do art. 33, §3º. Ressalte-se, contudo, que as penas do art. 28 também podem ser aplicadas conjuntamente.
GABARITO: ERRADO

(Art. 33, § 3º) Requisitos:
Oferecer droga:
1 - eventualmente
2 - sem objetivo de lucro
3 - a pessoa de seu relacionamento
4 - para juntos a consumirem

Entende-se pacificamente que não se trata de tráfico, é infração de menor potencial ofensivo, também não é equiparado a hediondo e estão sujeitos os envolvidos às penas do art. 28 desta lei.

Espero ter contribuído, bons estudos e um forte abraço!
Faltou: EVENTUALMENTE!!!
Saliente-se que para a configuração dessa figura privilegiada são
exigidos os seguintes requisitos:
a) que a oferta da droga seja eventual;
b) que seja gratuita;
c) que o destinatário seja pessoa do relacionamento de quem a oferece;
d) que a droga seja para consumo conjunto.
Não se equipara ao tráfico.

Trata-se do § 3º - Uso Compartilhado: Não responderá pelo tráfico, nem pelo consumo pessoal, desde que:

1 - ofereça droga
2 - eventualmente
3 - sem objetivo de lucro
4 - a pessoa do seu relacionamento
5 - para juntos consumirem
Errado.

Equiparar, de fato, não equipara porém a questão esta nebulosa, omite um fato importante que é EVENTUALMENTE, se o agente oferece de forma habitual não há que se falar em "tráfico privilegiado".

Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.
A questão erra duas vezes: primeiro ao dizer que equipara ao tráfico... é tráfico! Está dentro do art. 33; segundo porque omitiu o "eventualmente".
ERRADA
O art. 33 §3º é considerado como tráfico privilegiado.
Veja essa questão:
15 • Q291060 [img src="http://www.questoesdeconcursos.com.br/images/icon-printer.png" alt="Imprimir"> Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006;
Ver texto associado à questão
Suponha que Manoel, penalmente capaz, em caráter eventual e sem fins lucrativos, forneça droga ao amigo Carlos, também imputável, e, juntos, sejam flagrados pela polícia no momento do uso e que Manoel, de pronto, alegue a posse da substância, afirmando tê-la fornecido ao amigo gratuitamente. Nessa situação, a conduta de Manoel configura o tipo penal privilegiado do tráfico ilícito de entorpecentes, que tem por finalidade abrandar a punição daquele que compartilha substância entorpecente com amigos.
- Gab.: Certo
Portanto o erro da questão encontra-se no termo equiparado.
Apesar do cespe ter considerado tráfico privilegiado na questão 291060, Fernando Capez considera se tratar de crime de menor potencial ofensivo(Curso de Direito Penal, legislação especial, 2013, pág. 719 e 720).
Equipara-se à figura delitiva do tráfico ilícito de substância entorpecente a conduta daquele que oferece droga, sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem. (ERRADA).
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

"Segundo a lei anterior, a entrega de drogas a consumo de outrem, sem intuito de lucro, era considerada tráfico de drogas (Ou seja, agora não é mais), com todas as imposições legais da gravidade do crime".
"Ocorre que essa prática, comum entre usuários de drogas, se distância da conduta do tráfico, no sentido da difusão e mercantilismo que o tráfico envolve".
"Então, o legislador em 2006 criou um tipo que medeia o tráfico (crime gravíssimo) e o porte para uso de entorpecentes (crime levíssimo), com uma punição intermediária".
"Trata-se de infração de menor potencial ofensivo, eis que a pena máxima é de um ano de detenção".
"O oferecimento não pode ser habitual e nem pode haver intuito de lucro, direto ou indireto".
"Também para a configuração desse crime, a pessoa para a qual a droga é oferecida deve ser do relacionamento de quem ofereceu, ou seja, parente, amigo, ou, no mínimo, conhecido. Incabível o enquadramento nesse crime, por exemplo, em relação a pessoas que acabaram de se conhecer em um estabelecimento comercial ou em uma festa".
"Outro aspecto importante é que o oferecimento tem o dolo específico (elemento subjetivo do tipo): "para juntos consumirem". Por esse prisma, um irmão que para saciar a curiosidade do outro irmão lhe oferece a droga, sem conjuntamente consumir, estaria praticando o crime de tráfico de drogas".

Fonte: RODRIGO JULIO CAPOBIANCO

Além disso, eu achei este comentário do professor do estratégia:
"O item está errado, eis que esta conduta configura tipo penal autônomo, previsto no art. 33, §3º da Lei de Drogas, e possui pena bem mais branda que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, até pela menor reprovabilidade da conduta:"
Art. 33. (…)
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
"Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA".
Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/stf-2013-comentarios-as-questoes-de-penal-e-processo-penal/
Continuando:
Equipara-se à figura delitiva do tráfico ilícito de substância entorpecente a conduta daquele que oferece droga, sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem. (ERRADA).
O problema dessa questão foi a omissão do termo "eventualmente". Sem ele fica difícil saber se será o crime de tráfico art. 33 caput ou a infração de menor potencial ofensivo (art. 33 parágrafo 3°). Em alguns comentários, eu li que é obrigatório ter todos os elementos do parágrafo 3° do art. 33 para caracterizar a infração de menor potencial ofensivo:
Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
No comentário da questão da PC-DF, parecida com essa questão, o professor que a comentou caracterizou a situação como tráfico de drogas. O seu argumento foi porque estava faltando um elemento: "para juntos consumirem". Por isso, a situação não poderia ser a infração de menor potencial ofensivo do art. 33 parágrafo 3°. Logo, realmente, deve ser obrigatório estar presente todos os elementos.
Porém, já adianto que, em qualquer caso, a situação dessa questão não poderá ser equiparado ao tráfico de drogas. É possível acertar essa questão sabendo quais são os crimes equiparados e subjacentes ao tráfico.

Crimes equiparados ao tráfico:
"Os que incorrem na mesma pena que o crime de tráfico de drogas: 05 a 15 anos (os crimes do artigo 33, parágrafo 1°, incisos I a III")".
Além desses, são também equiparados "os que tem relação direta com o tráfico (artigo 34° ao 37).

Crimes Subjacentes ao Tráfico de drogas:
"Aqueles que não possuem relação direta com o tráfico, estando num patamar inferior e secundário do rol de atividades envolvidas na difusão de drogas".
"São considerados crimes subjacentes à infração penal de tráfico de drogas as condutas previstas no artigo 33° (parágrafo 2° e 3°), o artigo 38° e o 39° da lei de drogas".

Art. 33 § 3^o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. (CRIME SUBJACENTE AO TRÁFICO DE DROGAS).
"Denominam-se subjacentes em razão de serem condutas que não possuem relação direta com o tráfico, estando num patamar inferior e secundário do rol de atividades envolvidas na difusão das drogas. São na verdade condutas intermediárias".

Fonte: PONTO DOS CONCURSOS
Com isso, mesmo havendo a dúvida em relação a omissão do termo "eventualidade": se será o crime de tráfico de drogas (art. 33 caput) ou a infração penal de menor potencial ofensivo do art. 33 parágrafo 3°, em qualquer caso, a situação da questão não poderá ser crime equiparado ao tráfico de drogas.

Ou será o próprio tráfico de drogas (art. 33 caput).
Ou será a infração de menor potencial ofensivo (art. 33 parágrafo 3°).
Tenho estudado especificamente a Lei de Drogas.
Percebi que quando a questão é da CESPE, geralmente tem mais de 15 comentários, devido à dificuldade (polêmica) que essa banca traz.
o comentário do DANIEL é o melhor simples e objetivo, não se equipara É O PRÓPRIO TRÁFICO!

Art. 33 [...]OFERECER[...] AINDA QUE GRATUITAMENTE.....

a figura equiparada É:

§ 1^o Nas mesmas penas incorre quem: (EQUIPARADO!)
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
è crime de menor potencial ofensivo, salvo se não tiver caráter eventual.
§ 3^o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28

Eu acredito haver divergência quanto a esta tipificação aí.
O crime do parágrafo 3º do art. 33 da Lei 11.343/06, não se equipara ao tráfico de drogas, conforme decisão proferida pelo STJ!

Processo

HC 277998 / MG
HABEAS CORPUS
2013/0324569-7

Relator(a)

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Data do Julgamento

12/12/2013

Data da Publicação/Fonte

DJe 03/09/2014

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE
RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 33, § 3º, DA LEI
11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. DECISÃO
EMBASADA, UNICAMENTE, NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

VII. Ademais, na espécie, embora os pacientes tenham sido
denunciados por tráfico de drogas, o relatório do Inquérito Policial
afirma não haver indícios de tráfico, indicia os pacientes pelo
delito do art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006 - oferecer droga,
eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu
relacionamento, para juntos a consumirem - e sugere a imediata
concessão de liberdade dos pacientes, presos desde o flagrante, em
05/06/2013.

ERRADO.
É caracterizado como crime SUBJACENTE ao de tráfico de drogas!!!
Complicada e polêmica esta questão, pois parte da doutrina denomina a conduta do art. 33, § 3º, da lei 11.343/06 de "tráfico de menor potencial ofensivo".
Entendo que faltou o requisito de ser uma conduta 'eventual', o que caracteriza tráfico e não usuário. Questão polêmica!
1) Para caracterizar o tipo penal autônomo previsto no art 33, § 3, da lei 11343\06 é necessário a configuração cumulativa dos 4 requisitos, quais sejam:

Oferecimento eventual
Ausência objetiva de lucro
Consumo em conjunto
Pessoa do relacionamento do agente

A questão não faz referência a eventualidade. Sendo assim, não se trata de conduta que equipara-se à figura delitiva do tráfico ilícito de substância entorpecente, mas sim do próprio tráfico ilícito de entorpecentes.
GABARITO: ERRADO!

A doutrina denomina esta conduta como tráfico de menor potencial possível. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Equiparados: matéria-prima, semeio, local (palavras-chave). Não há como ser equiparado. Poderia ser o crime de tráfico privilegiado, mas inexiste um dos vocábulos do texto: eventualmente. Sendo assim, a questão está ERRADA por não figura equiparada. Está mais para Induzimento, instigação ou auxílio ao uso de drogas.
Galera adora viajar... impressionante!
SIMPLES: O ITEM ESTÁ ERRADO PORQUE NÃO É FIGURA EQUIPARADA AO TRÁFICO, E SIM O PRÓPRIO TRÁFICO (NA SUA FORMA MAIS BRANDA)
Roda de fumo

Art. 33, § 3º - Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Além da roda de fumo, esse delito também é conhecido como o uso compartilhado, logo, se o agente oferece (verbo) drogas, eventualmente, sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, incidirá nesse delito específico do art. 33, § 3º. Importante resslatar que não responderá por tráfico. Nem por uso, e sim por esse delito que também não é equiparado a hediondo.

Fonte: Apostila do Alfa Concursos.
Segundo aula do Prof. Joerberth Nunes:

Art. 33, § 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Condutas Equiparadas)

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Art. 33, § 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: (Tráfico Privilegiado)

Espero ter ajudado.
Errado! É uma figura autonoma ao tráfico e não equiparada

Uma boa dica para diferenciar esse tipo de questão é seguir a regra:

Caso falte algum elemento do tráfico de menor potencial ofensivo cai direto no tráfico (Art 33ª)
Errado

São requisitos do tráfico de menor potencial ofensivo.

Faltou a eventualidade, mas no caso da Cespe, questão incompleta não a deixa errada.

A não ser que a questão mencionasse que somente estes requisitos fizessem parte da conduta do agente
Errado !

Essa conduta é clasificada como crimes Subjacentes ao tráfico; aqueles que não possuem relação direta com o tráfico, estando num patamar inferior e secundário do rol de atividades envolvidas na difusão de drogas.
Se a conduta corre :

a) habitualmente, b) havendo finalidade de lucro c) pessoa diversa - Responde pelo artigo 33 da Lei de Drogas, Tráfico.

Se a condutar ocorre:

a) Eventualmente b) Sem objetivo de lucro c) A pessoa de seu relacionamento d) Para juntos consumirem - Artigo 33, § 3ª ( Infração de menor potencial ofensivo) ( Se ausentes qualquer um desses quesitos, responderá pelo 33, ou seja, tráfico)
Errado. Inclusive admite o uso da lei 9099
Equiparação é prevista no §1º.

O paragrafo §3º é crime autônomo.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.

Art. 33 - § 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Este crime não se equipara ao tráfico de drogas. É conhecido apenas como TRÁFICO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

Garabito Errado!
O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ NA PALAVRA "EQUIPARADO".

ENXERGO O COMETIMENTO DO CAPUT DO ART 33, E NÃO DO §3º, VEZ QUE FALTOU MENCIONAR O TERMO "EVENTUALMENTE", (DISPOSTO NO §3º).

NA MINHA OPINIÃO, NÃO É "TRÁFICO PRIVILEGIADO" (EXPRESSÃO DA CESPE PARA O §3º, E DA MAIORIA PARA O §4º).

SMJ.
Para que esteja configurado o crime de uso compartilhado, ou tráfico de menor potencial ofensivo ou tráfico privilegiado, é necessária a concomitância de alguns elementos: o oferecimento da droga de forma eventual para pessoa do seu relacionamento, a ausência do objetivo de lucro, e o consumo conjunto.
Com a devida vênia, não acho que a falta da palavra "eventualmente" tenha desclassificado a conduta do agente do §3° para o caput do art. 33. Isso porque, ainda que se considere o princípio da legalidade estrita em penal, a conduta descrita se adequa à do §3°.

O agente oferece droga, sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem. Não parece haver permanência no caso e sim a conduta de alguém que age eventualmente, embora não esteja este termo empregado diretamente na conduta delitiva.

Acredito que o erro esteja mesmo na palavra "equipara-se", entendendo o CESPE que não se trata de equiparação ao tráfico e sim de uma espécie do próprio tráfico.
faltou "eventualmente" mas, da para se entender que não se enquadra à figura do traficante. Até por que a conduta de oferecer droga ao seu parceiro não está literalmente escrita no caput do artigo 33 da 11343/2006
Gabarito: ERRADO

É o crime de CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO.
- NÃO É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO.
- É tráfico (está no art. 33), mas tem elementos especializantes:
1) Eventualidade: se o agente oferece drogas a outras pessoas (habitualidade), o crime se amolda ao
art. 33, caput.
2) Ausência de objetivo de lucro: o caráter de mercancia amolda-se ao art. 33, caput.
3) Pessoa do relacionamento: deve se tratar de pessoa conhecida, próxima ao agente.
4) Consumo compartilhado: especial fim de agir do ofertante.
- Consuma-se com o simples oferecimento. Não importa se a droga foi aceita ou se houve o consumo.
- À pessoa a quem foi oferecida a droga, aplicam-se as penas do art. 28.
- Para a 1ª Turma do STF (HC 107.448/MG), recai sobre a acusação o ônus da prova quanto ao tráfico de drogas, que não ocorre pela simples Compra da droga. Logo, para fins de tipificação da conduta do §3º, não se pode admitir a inversão do ônus da prova a ponto de se concluir pelo tráfico de drogas em razão de o acusado não haver feito prova da versão segundo a qual a substância se destinava ao uso próprio e de grupo de amigos que se cotizaram para a aquisição.
- A pessoa a quem foi oferecida a droga precisa ter capacidade de discernimento? Há divergências na doutrina. A primeira corrente entende que pode ser um imputável ou inimputável (com a causa de aumento prevista no art. 40, VI). A segunda corrente entende que não é válido o consentimento do inimputável para o uso compartilhado de drogas e que esta conduta se amoldaria ao art. 33, caput.
- CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. Ademais, como a pena mínima é inferior a 1 ano (6 meses), o sujeito pode ser beneficiado pela suspensão condicional do processo

Fonte: Foca no Resumo
O item está errado, eis que esta conduta configura tipo penal autônomo, previsto no art. 33, §3º da Lei de Drogas, e possui pena bem mais branda que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, até pela menor reprovabilidade da conduta:
Art. 33. (…)
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/stf-2013-comentarios-as-questoes-de-penal-e-processo-penal/
Não se equipara, pois essa conduta, se ocorrer em caráter eventual, é doutrinariamente classificada como menos grave e menos lesiva, ou seja, o §3º do art. 33 da lei antidrogas é uma espécie e não uma figura equiparada ao tráfico. Ao afirmar que se equipara à figura delitiva, a questão tenta enganar o candidato, fazendo-o pensar que espécie e figuras equiparadas é a mesma coisa.
Perfeita colocação João Chimello!!!
Não é uma figura equiparada e sim privilegiada.

Requisitos:

a) a oferta seja eventual
b) gratuita
c) o destinatário seja pessoa do relacionamento de quem oferece
d) a droga seja para consumo conjunto.

Verás que um filho teu não foge à luta.
É crime autônomo o caso em tela: não é hediondo!

>ofereçer droga

>eventualmente

>sem objetivo de lucro

>à pessoa do seu relacionamento

>para juntos consumirem
Para a conduta ser EQUIPARADA, deve ter a mesma pena em abstrato. Desta forma, os crimes constantes dos parágrafos primeiro e quarto (conhecido como Tráfico privilegiado) são CONDUTAS EQUIPARADAS ao caput do Art. 33, sendo também, assim como o caput, crimes hediondos.

Já as condutas dos parágrafos segundo e terceiro, possuem pena em abstrato próprias diversas da do caput do Art. 33. Chegando, inclusive, o crime do parágrafo terceiro ser de MENOR POTENCIAL OFENSIVO (pois sua pena máxima é inferior a 2 anos). Logo, por ser crime distinto, não há que se falar em equiparação.
Art. 33

Caput - Tráfico.

§ 1° - Equiparados ao tráfico.

§ 2° e § 3° - Não tráfico.

Esquema bem simples pra acertar questão.
É crime de menor potencial ofensivo, PORTANTO, não pode ser equiparado ao tráfico.

ERRADA
Tráfico Privilegiado
Faltou citar eventualmente. =/
Na verdade as condutas equiparadas encontra-se prevista no art. 33 § 1o

Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

....
ERRADO. O crime de uso compartilhado é figura equiparada do crime de portar pequena quantidade de droga para consumo pessoal.
TEM QUE TÁ NO PACOTE!

GRATÚITO

+

EVENTUAL

+

PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO

+

USO COMPARTILHADO

=

CRIME IMPO.

PODE VIR JUNTO COM AS PENAS DO ART.28...
ERRADO

Outras que ajudam a responder

Ano: 2018 / Órgão: STJ / Prova: Analista Judiciário - Judiciária

Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

Aquele que oferece droga, mesmo que seja em caráter eventual e sem o objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, comete crime. CERTO

____________________________________________________________________________________________________________________

Ano: 2015 / Órgão: DPU / Prova: Defensor Público Federal

Considerando que Carlo, maior e capaz, compartilhe com Carla, sua parceira eventual, substância entorpecente que traga consigo para uso pessoal, julgue o item que se segue.

Carlo responderá pela prática do crime de oferecimento de substância entorpecente, sem prejuízo da responsabilização pela posse ilegal de droga para consumo pessoal. CERTO
A conduta típica mencionada no enunciado da questão é denominada pela doutrina e pela jurisprudência de "uso compartilhado" e é tipificada no artigo 33, §3º, da Lei nº 11.343/2006. Trata-se de um delito autônomo em relação ao tráfico de entorpecente, embora se encontre entre os parágrafos do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, cujo caput tipifica o crime de tráfico de entorpecente. Com efeito, não se equipara à figura do tráfico ilícito de entorpecente e é apenado com pena distinta, menos gravosa. A assertiva contida neste item está, com efeito, errada.
Gabarito do professor: Errado.
ERRADA!

O crido de USO COMPARTILHADO não se assemelha ao crime de tráfico !
ERRADO!

Não se equipara ao tráfico.

Trata-se do § 3º - Uso Compartilhado: Não responderá pelo tráfico, nem pelo consumo pessoal, desde que:

1 - ofereça droga

2 - eventualmente

3 - sem objetivo de lucro

4 - a pessoa do seu relacionamento

5 - para juntos consumirem
Topograficamente está sim nas modalidades de crime de tráfico, pois faz parte do artigo 33, contudo não é considerado tráfico de drogas e sim, modalidade de menor potencial ofensivo, até por conta da pena que é de detenção e chega no máximo a 1 ano.
Examinador deixou a desejar nesta questão, visto que o eventualmente e elemento do tipo penal determinante para diferenciar o tráfico do tráfico de menor potencial ofensivo... caberia recurso forte na questão!
concordo com waldir
trata-se de tipo penal autônomo, e não equiparado:

Art. 33. (…)
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem
Tráfico: intenção de venda,varejo,o agente nao ultiliza de seu produto Usuário: aquele que usa,trás consigo, consome junto, nao quer ganhar grana só ficar doidão mesmo
Tecnicamente falando, trata-se de forma privelegiada do crime do art.33, pois na hipótese do art.33, s3 (Uso compartilhado da droga), o legislador inseriu uma pena menor ao tipo (Detencao de 6 meses a 1 ano). Trata-se de crime de menor potencial ofensivo (JECRIM), razao pela qual nao é considerado tráfico de drogas.
Gab ERRADO.
Se fosse equiparado, sofreria as mesmas sanções.
O crime descrito na questão é o tráfico privilegiado Art. 33, §3 (menor potencial ofensivo e não é hediondo).
Questão: ERRADA
Seria o correto dizer em USO COMPARTILHADO
Art. 33, § Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.
Pena - Detenção de 6 meses a 1 ano
OFERECER DROGA A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO É CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO!!
Essa é a figura do USO COMPARTILHADO (art.33, §3º)
REQUISITOS
- Oferecimento da droga de forma EVENTUAL
- AUSÊNCIA DE LUCRO
- Consumo em conjunto
- Pessoa de seu relacionamento
ERRADO

Oferecer: crim de uso compartilhado

Fornecer: tráfico de drogas
Já dizia a Cespe: calma meu filho, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa...
Gabarito: Errado.

Um é apenado com reclusão de 5 a 15 anos, e multa. O outro é apenado com detenção de 1 a 6 meses, e multa. Pela grande desproporção, até mesmo pelos tipos penais apresentarem uma gritante diferença, não há nenhuma equiparação.

Bons estudos!
Artigo 33, parágrafo terceiro da lei 11.343==="oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem"
DROGA PARA CONSUMO PESSOAL
Art. 28 Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo – para consumo pessoal – drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal será submetido às seguintes penas:
I – Advertência sobre os efeitos das drogas;
II – Prestação de serviços à comunidade;
III – Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colher plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
Art. 27 As penas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o MP e o defensor.
USO COMPARTILHADO
Art. 33, §3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para juntos consumirem.
Pena de detenção
Veja, portanto, que, para a configuração dessa figura mais brandamente apenada, são exigidos os seguintes requisitos:
>>> Que a oferta da droga seja eventual;
>>> Que seja gratuita;
>>> Que o destinatário seja pessoa do relacionamento de quem oferece;
>>> Que a droga seja para juntos consumirem.
Lembrando que para o CESPE, essa conduta é também chamada de tráfico privilegiado
Trata-se do § 3º - Uso Compartilhado: Não responderá pelo tráfico, nem pelo consumo pessoal

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
apenas atenção para o termo utilizado. Cespe já usou a expressão "CEDENTE EVENTUAL"

PARAMENTE-SE!
Negativo! A conduta daquele que oferece droga, sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem representa figura delitiva autônoma em relação ao crime de tráfico de drogas e às suas figuras delitivas equiparadas, o que deixa o item incorreto.
Perceba que aos dois crimes são cominadas penas distintas, inclusive:
TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
FIGURAS EQUIPARADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. § 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
CRIME DE CESSÃO EVENTUAL DE DROGAS A PESSOA DO RELACIONAMENTO. Art. 33 (...) § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
Resposta: E
NÃO É CONDUTA EQUIPARADA AO TRÁFICO, MAS SIM, USO COMPARTILHADO DE DROGAS, QUE É DIFERENTE DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.
Equipara não, é conduta menos gravosa. Não é equiparado a hediondo.
é tráfico mesmo!
USO COMPARTILHADO
·        OFERECER --> EVENTUALMENTE e SEM OBJETIVO de LUCRO
·        Pessoa do SEU RELACIONAMENTO
·        JUNTOS a CONSUMIREM
·        A Pessoa NÃO PRECISA ACEITAR
·        Detenção --> 6 meses a 1 ano (IMPO)
·        NÃO há DISTINÇÃO entre IMPUTÁVEIS e INIMPUTÁVEIS
·        NÃO é EQUIPARADO A HEDIONDO
·        NÃO é uma MODALIDADE EQUIPARADA ao TRÁFICO
Se existisse equiparação a pena seria a mesma. Estamos falando de tráfico privilegiado
Não porque é outro crime.
Não porque é outro crime.
Equipara-se à figura delitiva do tráfico ilícito ?
Vamos analisar: tráfico ilícito (art 33) Pena: 05 a 15 anos
Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro.... (art 33 §3) Detenção, de 6 meses a 1 ano

Gabarito ERRADO!
O TRÁFICO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (Art 33, § 3. Detenção 6 m a 1a + $) não possui as mesmas penas do TRÁFICO (art 33. Reclusão 5 a 15 anos + $).
Analogia in malam partem
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Para que esteja configurado o crime de uso compartilhado, ou tráfico de menor potencial ofensivo, é necessária a concomitância de alguns elementos: o oferecimento da droga de forma eventual para pessoa do seu relacionamento, a ausência do objetivo de lucro, e o consumo conjunto. Caso algum dos elementos destacados não esteja presente, o agente responderá pelo crime comum de tráfico ilícito de drogas.
Acabei de resolver a seguinte questão:

Ano: 2013 Banca: Órgão: Prova:
Um indivíduo que consuma maconha e a ofereça aos seus amigos durante uma festa deverá ser considerado usuário, em face da eventualidade e da ausência de objetivo de lucro.

ERRADO. O indivíduo é considerado traficante enquadrado no Art. 33.

E logo depois veio essa. Fiquei confuso e errei, mas entendi que a diferença entre as questões basicamente consiste em "para juntos a consumirem".
DROGA PARA CONSUMO PESSOAL
Art. 28 Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo – para consumo pessoal – drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal será submetido às seguintes penas:
I – Advertência sobre os efeitos das drogas;
II – Prestação de serviços à comunidade;
III – Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colher plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
Art. 27 As penas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o MP e o defensor.
USO COMPARTILHADO
Art. 33, §3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para juntos consumirem.
Pena de detenção
Veja, portanto, que, para a configuração dessa figura mais brandamente apenada, são exigidos os seguintes requisitos:
>>> Que a oferta da droga seja eventual;
>>> Que seja gratuita;
>>> Que o destinatário seja pessoa do relacionamento de quem oferece;
>>> Que a droga seja para juntos consumirem.
Droga para consumo próprio (crime, mas despenalizado)
Art. 28 Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo – para consumo pessoal – drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal será submetido às seguintes penas:
>>> Advertência sobre os efeitos das drogas;
>>> Prestação de serviços à comunidade;
>>> Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Droga para uso compartilhado (pena de detenção)
Art. 33, §3º Oferecer droga – eventualmente e sem objetivo de lucro – a pessoa do seu relacionamento para juntos consumirem.
Pena de detenção.
Indução, instigação ou auxílio ao uso indevido de drogas (pena de detenção)
Art. 33, §2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas.
Pena de detenção
Errado.
A conduta daquele que oferece droga, sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento para juntos consumirem está prevista no artigo 33, §3º, constituindo um delito autônomo, sendo considerado pela doutrina como sendo o “tráfico de menor potencial ofensivo”, e não uma conduta equiparada.
Negativo! A conduta daquele que oferece droga, sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem representa figura delitiva autônoma em relação ao crime de tráfico de drogas e às suas figuras delitivas equiparadas, o que deixa o item incorreto.
Perceba que aos dois crimes são cominadas penas distintas, inclusive:
TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
FIGURAS EQUIPARADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. § 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
CRIME DE CESSÃO EVENTUAL DE DROGAS A PESSOA DO RELACIONAMENTO. Art. 33 (...) § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
Resposta: E
Henrique Santillo | Direção Concursos
Quando a banca examinadora questiona se as condutas de dois crimes se
equiparam, ela quer saber se as duas possuem as mesmas penas, e não se os
atos praticados são assemelhados. De fato, as condutas do tipo penal tráfico de
drogas ilícitas e do tipo penal “tráfico privilegiado” se assemelham em alguns
pontos, mas as penas são bem diferentes.
Gabarito : Errado
Art. 33 §3°

Bons estudos.
SIMPLES,
A QUESTÃO TA SE EQUIPARANDO A TRAFICO DE DROGAS, MAS NA VERDADE TRATASSE DE CONSUMO PRÓPRIO..
OU SEJA, Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem
ERRADO
Droga para consumo próprio (crime, mas despenalizado)
Art. 28 Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo – para consumo pessoal – drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal será submetido às seguintes penas:
>>> Advertência sobre os efeitos das drogas;
>>> Prestação de serviços à comunidade;
>>> Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Droga para uso compartilhado (pena de detenção)
Art. 33, §3º Oferecer droga – eventualmente e sem objetivo de lucro – a pessoa do seu relacionamento para juntos consumirem.
Pena de detenção.
Indução, instigação ou auxílio ao uso indevido de drogas (pena de detenção)
Art. 33, §2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas.
Pena de detenção
o tráfico de menor potencial ofensivo é um delito autônomo ( não tem que se equiparar a nada ).
Tráfico de drogas
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 a 15 anos e multa.
Formas equiparadas
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
Induzimento, instigação e auxílio ao uso indevido de droga
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:
Pena - detenção, de 1 a 3 anos e multa
Uso compartilhado de droga
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 meses a 1 ano, multa e sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
Tráfico privilegiado
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Errado.

Não se equipara à figura do tráfico ilícito de entorpecente e é apenado com pena distinta, menos gravosa.
Oferecer droga:

1 - eventualmente +
2 - sem objetivo de lucro +
3 - a pessoa de seu relacionamento +
4 - para juntos a consumirem

>>Requisitos cumulativos<<
(Faltando um desses requisitos, a conduta será enquadrada como tráfico)

Entende-se pacificamente que não se trata de tráfico, é infração de menor potencial ofensivo, também não é equiparado a hediondo e estão sujeitos os envolvidos às penas do art. 28 desta lei.

Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
Oferta eventual de Drogas para consumo conjunto - Não equiparado ao tráfico

Também disposto no artigo 33, porém, crime autônomo e penas atenuante, obviamente.

Art. 33. (…)
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
Errado.
Art. 33 (...) § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
Outra questão na prova de DPF:

Na Lei de Drogas, é prevista como crime a conduta do agente que oferte drogas, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa do seu relacionamento, para juntos a consumirem, não sendo estabelecida distinção entre a oferta dirigida a pessoa imputável ou inimputável. (CERTA)
Art. 33, §3º (1) Oferecer droga, (2) eventualmente e (3) sem objetivo de lucro, a (4) pessoa de seu relacionamento, para (5) juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Também conhecido como TRÁFICO DE MENOR POTENCIAL ou TRÁFICO SENTIMENTAL
A modalidade prevista no §3º, do artigo 33, é doutrinariamente conhecida como tráfico de menor potencial ofensivo. Portanto, não é modalidade equiparada. É uma ESPÉCIE de tráfico de drogas.

Vale lembrar que o oferecimento, para a incidência de tal modalidade, deve ser eventual. Acaso for habitual, incidirá o art. 33, caput.

Acerca da prisão preventiva, julgue o item a seguir.

A prisão preventiva subsidiária por descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta somente poderá ser decretada para os crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, observados os demais requisitos normativos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Na forma do art. 312, § único do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada quando as outras medidas cautelares aplicadas não tiverem surtido efeito, ou seja, forem descumpridas.

Vejamos:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Porém, também nesta hipótese, a preventiva somente poderá ser decretada nas hipótese admitidas pelo art. 313 do CPP:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Entretanto, o art. 313 não prevê o cabimento da preventiva exclusivamente para os crimes dolosos com pena superior a 04 anos, mas também no caso de reincidência em crime doloso, ou em caso de se tratar de violência doméstica ou contra pessoas vulneráveis ou, ainda, quando houver dúvida sobre a identidade da pessoa.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
O descumprimento das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP autoriza a decretação da prisão preventiva, mas desde que também estejam presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP. A afirmação é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, ao conceder liminar a um homem, acusado de vender combustível de forma ilegal na ilha do Marajó, que foi preso por descumprir condição imposta para ter liberdade provisória.
Segundo o artigo 312 do CPP, "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-jan-09/nao-basta-descumprir-medida-cautelar-prisao-decretada
A doutrina majoritaria entende que nao há necessidade do cumprimento dos requisitos do art.313...pacelli afirmaque para uma decisao judicial ter eficácia deve ter uma consequência em caso de descumprimento. Outros dizem que se precisasse dos requisitos do 313 as cautelares diversas da prisão nao teriam coercitibilidade frente o réu... a banca foi nesse sentido...
Então quer dizer que basta não cumprir uma medida cautelar que será decretada a preventiva?
Isso não é lógico.
"Uma vez descumprida, percebe-se que a medida cautelar pode não se revelar adequada ou suficiente ao caso, admitindo-se a sua substituição ou cumulação com outra, ou, em último caso, a decretação da preventiva, desde que o delito praticado comporte a medida, já que de regra, a preventiva só é admitida para os crimes com pena superior a quatro anos" Curso de direito processual penal- Nestor Távora
EU pensei dessa maneira.....
A decretação de prisão por descumprimento de medida cautelar é a última alternativa, mas não há a limitação de pena.
Essa ideia está de acordo com art. 282, § 4^"No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único)"

Sobre o descumprimento de medidas cautelares e a decretação de prisão preventiva, diz Fernando Capez: "No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o encarceramento é sempre a última opção. Assim, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá: (a) substituir a medida; (b) impor outra em cumulação; ou (c) em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único) (cf.CPP art. 282, § 4º)."
Então quer dizer que basta não cumprir uma medida cautelar que será decretada a preventiva?
respondendo a amiga - duas hipótese:
1º - SE O DESCUMPRIMENTO DE UMA MEDIDA CAUTELAR FOR DE INFRATOR QUE TENHA COMETIDO CRIME NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMESTICA; CABE PREVENTIVA
2º - E INFRATOR DE CRIME COM PENA SUPERIOR A 4 ANOS;
ENTÃO PODEMOS DIZER QUE A QUESTÃO ERRA AO AFIRMAR QUE EXISTE APENAS UMA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE UMA MEDIDA CAUTELAR.

Espero ter ajudado.
Segundo Capez," prisão preventiva imposta em substituição à medida cautelar, que é a substitutiva ou subsidiária: trata-se daquela prevista no art. 282, § 4º, a qual será aplicada no caso de descumprimento de qualquer das medidas cautelares contempladas no art. 319 do CPP. Aqui, também, basta a presença dos requisitos constantes do art. 312 do Estatuto Processual e que nenhuma outra medida menos gravosa seja suficiente para assegurar os fins do processo criminal ou da investigação policial." (curso de processo penal, fl.: 305)
Errado. A hipótese citada pela questão está correta, mas não é SOMENTE esta, pois há também:
Art. 313. Nos termos do Art. 312 deste Código, seráadmitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403,de 2011).
I - nos crimes dolosos punidos com penaprivativa de liberdade máxima superior a 4 anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403,de 2011).
II - se tiver sido condenado por outrocrime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no incisoI do caput do Art. 64 do Decreto-Lei n^o 2.848,de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403,de 2011).
III - se o crime envolver violênciadoméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo oupessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas deurgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403,de 2011).
IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de2011).
Parágrafo único. Também seráadmitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil dapessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la,devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação,salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de2011).
A questão está errada pelo fato de, havendo descumprimento de medida cautelar, a preventiva poderá ser decretada independentemente de qualquer outro requisito. Nesse caso, basta haver apenas o descumprimento como afirma alguns colegas.
o art 312 do cpp em seu parágrafo único diz assim:
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser
decretada em caso de descumprimento de qualquer das
obrigações impostas por força de outras medidas cautelares
POW GALERA É SIMPLES! SE VOCÊ DESCUMPRI OUTRA MEDIDA CAUTELAR EU POÇO DECRETAR SUA PRISÃO PREVENTIVA SEM ANALISAR AQUELES REQUISITOS DO ART 313 =) ,OU SEJA, O ERRO ESTA EM DIZER QUE MESMO DESCUMPRINDO O JUIZ DEVE ANALISAR OS REQUISITO PRA DECIDIR SE DECRETA OU NÃO A PREVENTIVA =) BOA SORTE A TODOS!
ERRADO
O descumprimento de medida cautelar pode ensejar prisão preventiva mesmo que a pena seja inferior a 4 anos.
Art 282, §4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva
A prisão preventiva subsidiária por descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta somente (erro) poderá ser decretada para os crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, observados os demais requisitos normativos.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
Pessoal! ATENÇAO!
Importa pra nós, acima de tudo, o que pensa a BANCA! O argumento do primeiro comentário com 171 CURTIDAS está equivocado (PARA O CESPE), bem como vários outros!
A Preventiva Subsidiária NÃO está condicionada ao inciso I do art. 313. Ponto final!
3 • Q323847
Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia FederalDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Prisão Preventiva;
Justificativa do CESPE:

"Errado. Com base na legislação de regência, doutrina de referência nacional e/ou na jurisprudência consolidada, a assertiva apresentada como errada deve ser mantida, pelos seguintes fundamentos:

“Na atual sistemática processual existem [...] três situações claras em que se poderá ser imposta a prisão preventiva:

a) a qualquer momento da fase de investigação ou processo, de modo autônomo e independente (arts. 311, 312 e 313 do CPP);

b) como conversão da prisão em flagrante, quando insuficientes ou inadequadas outras medidas cautelares (art.310, II do CPP); e

c) em substituição à medida cautelar eventualmente descumprida (art.282, par. 4º, CPP);

Nas primeiras hipóteses, a e b , a previsão preventiva dependerá da presença das circunstâncias fáticas e normativas do art. 312, CPP, bem como daquelas do art. 313 , CPP; na última, apontada na alínea c, retro, não se exigirá a presença das hipóteses do art. 313, sobretudo aquela do inciso I, CPP.

Quanto à possibilidade de decretação da preventiva de modo subsidiário, sem o limite do art. 313, I, há que se ponderar ser essa única conclusão possível, sob pena de não se mostrarem efetivas as medidas cautelares diversas da prisão, nos casos em que a pena cominada ao crime doloso seja igual ou inferior a quatro anos (o teto está estabelecido do art. 313, I). A prisão preventiva para garantir a execução das medidas cautelares, portanto, não pode se submeter aos limites do apontado inciso i, do art. 313 , CPP." "
Correto o comentário do colega Gilson. Há dois entendimentos sobre a questão. O primeiro é de que a prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar diversa da prisão não está condicionada às hipóteses do art. 313,CPP; o segundo é o de que estará condicionado àquelas hipóteses. Adotando tanto um, quanto outro entendimento, a resposta vai estar errada (acho que a banca se blindou previamente contra eventuais recursos). Abs.
CARO MARCIO: a preventiva nao pode ser decretada independentemente de qualquer outro requisito, havendo descumprimento de medida cautelar, a preventiva poderá ser decretada e vc devera fazer a seguinte pergunta?

é sobre crime de violencia domestica? cabe preventiva;
é sobre crime com pena maior q 4 anos? cabe preventiva.
o crime referente deve atender os requisitos da preventiva.
A prisão preventiva poderá ser decretada:

I - nos crimes dolosos com pena privativa de liberadade máxima superior a 4 anos.
II - se tiver condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado.
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
IV - quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberadade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida
V - havendo descumprimento de obrigação impostas por medidas cautelares.
O simples descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das medidas cautelares, por si só, já é requisito autorizador da prisão preventiva.
Para a decretação da preventiva substitutiva não precisa estar presente os requisitos do art.313 do CPP mas deve estar presente os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis. Assim, não há necessidade do crime ser doloso e da pena máxima cominada ser superior a 4 anos mas há necessidade de que haja rova da existência do crime e indício suficiente de autoria conjugado à conveniência da instrução, garantia da ordem pública ou garantia da aplicação da lei.
O examinador tentou confundir, colocando a regra da prisão preventiva - cabível em crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos - sendo que está trabalhando com exceção, pois trata-se de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, pois neste caso, pode-se aplicar outra medida cautelar, cumulativa ou não, ou decretar a custódia preventiva de maneira subsidiária.
Sejamos objetivos pessoal, há 4 hipóteses onde a quantidade de pena NÃO interessa para a decretação da prisão preventiva, ou seja, trata-se de exceção ao inciso I, do art. 313 CPP:
i) Ausência de identificação civil;
ii) Se o indivíduo é reincidente em crime doloso;
iii) Por descumprimento de medida protetiva de urgência no âmbito de violência doméstica;
iv) Por descumprimento das medidas cautelares do art. 319 CPP;
Através da localização topográfica em que se encontra prevista a prisão preventiva subsidiária é possível interpretar que o legislador não quis cumular os requisitos do artigo 312 com os incisos do artigo 313. No capuz do artigo 312, exige-se tão somente a presença de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Através da localização topográfica em que se encontra prevista a prisão preventiva subsidiária é possível interpretar que o legislador não quis cumular o artigo 312 com os incisos do artigo 313 (trata-se de hipóteses de cabimento, e não requisitos cumulativos). No caput do artigo 312, exige-se tão somente a presença de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Só para complementar o que O WAGNER PANERAI SCHIMT descreveu:
SÃO 7 AS HIPÓTESES DE PREVENTIVA SEM LEVAR EM CONTA A QTDE DA PENA:
- para garantir a ordem pública.;
- garantir a ordem econômica;
- garantia da instrução criminal;
- garantia da aplicação da lei penal;
- ausência de identificação civil;
violência doméstica;
- agente descumprir as medidas do art 319.
A resposta é simples e está prevista no CPP. A sistemática é a seguinte, em caso de descumprimento das obrigações impostas em outras medidas cautelares que não seja a prisão preventiva, segundo parágrafo 4 do art. 282 do CPP, poderá o juiz:
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Neste caso a prisão preventiva, caso decretada, NÃO LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO OS QUATROS ANOS DA PENA, pois é uma regra especial excepcionada pelo parágrafo único do art. 312:
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
O descumprimento de medida cautelar diversa da prisão autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva, não necessitando dos outros requisitos
Gabarito: Errado. porquê? São três espécies de preventiva:
1- Autônoma: é a prisão genuína,sem flagrante nem nada. Bastam os requisitos do Art. 312, combinados com o 313;Ex: roubo, mais o agente ameaçando a vítima (PPL superior a 4 anos, + Garantia da Instrução Criminal)
2- Transformada ou convertida: Provém da prisão em Flagrante. Bastam os requisitos do 312 + a Insuficiência de OUTRA medida cautelar! Não precisa ter os crimes do 313.
3- Subsidiária ou substitua: qdo ela provém do descumprimento de uma Medida Cautelar já imposta ou quando a cautelar se mostrar insuficiente. Também com a aplicação do 312.
Em todas as preventivas necessita o periculum in mora- art 312. Mas o 313,eu tenho obrigação de aplicar só na Autônoma!
Espero ter ajudado. Fonte: Processo Penal , Fernando Capez.
Só complementando o colega Manulany, sobre a desnecessidade do art. 313 no caso da conversão do flagrante em preventiva. O entendimento majoritário, inclusive seguido pelo professor Renato Brasileiro, é da necessidade das hipóteses de admissibilidade do art. 313 do CPP. Mas como bem salientou o colega, não é pacífico.
Diferentemente do entendimento do CESPE e também de grande parte da doutrina, o STJ, recentemente, manifestou-se no sentido de que é desproporcional a medida de prisão preventiva subsidiária que não esteja lastreada nos requisitos indicados no art. 313 do CPP:

“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REFERÊNCIAS GENÉRICAS. PRIMARIEDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA

1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação.

2. A simples menção genérica aos termos do art. 312 do Código de Processo Penal não autoriza a providência extrema.

3. Tratando-se de crime de receptação simples, cuja pena privativa de liberdade máxima não é superior a quatro anos, e inexistindo condenação anterior, descumprimento de medidas protetivas ou dúvida sobre sua identidade, mostram-se ausentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal.

4. Nesse contexto, revela-se como excessiva a prisão provisória, tendo em conta o caráter instrumental das cautelares penais e o princípio da proporcionalidade (…).” (HC 299.775/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015)
Cabe salientar que no caso de preventiva substitutiva/subsidiária, a possibilidade de decretação da preventiva é imprescindível à dar força cogente às medidas cautelares diversa da prisão, independente da hipóteses de admissibilidade constantes no art. 313 do CPP. Do contrário seriam inócuas em si mesmas. Como querer que alguém cumpra algo que, ao descumprir, nada ocorrerá?

O próprio CPP já traz a preventiva substitutiva como ultima ratio, aplicável somente quando: não seja possível a substituição por outra medida, ou imposta outra cumulativamente. Além disso, o art. 283, §1° é bem claro ao restringir as medidas cautelares apenas às infrações que sejam cominadas (de qualquer forma) penas privativas de liberdade -PPL.

                               Art. 283 (...)
                               § 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que
                               não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.

Ou seja, não é nenhum absurdo prender alguém provisoriamente quando há possibilidade deste ser preso ao final do processo, por sentença penal condenatória, impondo-se PPL. Claro que cada caso concreto deve ser analisado à verificar-se da (im)possibilidade da prisão preventiva, mas não restringi-la objetivamente por total.

Ex¹: agente primário e de bons antecedentes, acusado por crime de furto simples (pena cominada não ultrapassa 4 anos), certamente terá PPL substituída por PRD, não se mostrando razoável a substituição, de eventual medida cautelar aplicada, em prisão preventiva, pela impossibilidade de prisão ao final do processo.

Ex²: agente processado por ameaça (pena cominada é menor que 4 anos), com maus antecedentes, que descumpre reiteradamente as medidas cautelares impostas, dificultando diligencias e ameaçando testemunhas. Seria, aqui, incabível a substituição por preventiva, mesmo sabendo que se assim não for, provavelmente o acusado irá frustrar a investigação e destruir todas as fontes de prova?
Creio não ser razoável.
O Professor Guilherme de Souza Nucci lecionar que, mesmo não sendo o crime enquadrado na pena máxima, superior a quatro anos, poderá a autoridade judicial decretar a prisão preventiva do acusado, indiciado, quando deixar de cumprir as medidas cautelares diversas da prisão e a medida se mostre necessária. Até porque, há diversos outros crimes, quando praticados no contexto da violência doméstica e familiar, que permitem a aplicação da prisão preventiva, independente da quantidade da pena, desde que seja cominada a privativa de liberdade. Tal medida, assegura o respeito ao sistema processual penal, contra aqueles que não demonstrem qualquer acatamento à norma.
Não obstante o art. 313, I, do CPP limitar a decretação de prisão preventiva aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, entende-se ser possível a decretação da prisão preventiva, em último caso, do indiciado ou acusado, na hipótese de descumprimento de medidas cautelares impostas, mesmo que a pena máxima cominada ao delito abstratamente seja inferior a quatro anos, conforme interpretação extraída do art. 282, § 4º, do CPP. Com base nesse entendimento, a medida do art. 282, § 4º visa a dar efetividade aos provimentos jurisdicionais, pois, do contrário, repetidos descumprimentos atingiriam, de forma irremediável, a credibilidade do Poder Judiciário de fazer valer suas decisões perante a sociedade.

Fonte: http://www.doimasfortalece.blogspot.com.br/2012/07/questao-subjetiva-de-direito-penal-e_13.html#more
Majoritariamente, entende-se que, diante do descumprimento de cautelares diversas da prisão, não é necessário que se observe o art. 313 do CPP para a decretação da prisão preventiva. É a única forma de aplicar coercibilidade às medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido é o entendimento do STJ: a prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta ao paciente não está submetida às circunstâncias e hipóteses previstas no art. 313 do CPP, de acordo com a sistemática das novas cautelares pessoais (HC 281.472). Portanto, essa é a única forma de aplicação de prisão preventiva sem observância do art. 313.
Fonte: aulas do prof. Renato Brasileiro.
Os requisitos gerais da preventiva, art. 313, são alternativos e devem vir acumulados com pelo menos um dos presupostos específicos do 312, com exceção do art. 312 único.

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:       (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;        (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;             (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV -   (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Lembrar do parágrafo único !!!!!! (Dúvida quanto a identidade da pessoa ou quando está não fornecer elementos para esclarecimento!)
Há também no caso de descumprimento de medida cautelar cumulativa, que, assim, poderá vir a prisão preventiva.
somente pode ser decretado não, fique atento camada!!!.
O erro crasso da questão é trazer um enunciado afirmando APENAS nos casos de crimes com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, obviamente leva o candidato a erro, nao cobra conhecimento, mas ATENÇÃO
O que a Banca quer saber, na verdade, é se há necessidade de observar o art. 313, CPP qndo do descrumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. O art. 312, p. único, CPP traz como um pressuposto para decretação de prisão preventiva o descumprimento de cautelar anteriormente imposta. Neste caso, o melhor entendimento é o de que não há necessidade de observar as hipóteses de admissibilidade do art. 313, CPP, haja vista que condicionar a prisão preventiva aos requisitos traçados por este artigo tornaria as medidas cautelares diversas da prisão sem coercibilidade. Logo, o descumprimento em si é o quanto basta para a prisão preventiva com base no art. 312, p. único, CPP.
Gabarito: "ERRADO"

Atenção no Art. 313 - CPP.

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Ou seja, cabe prisão preventiva nesses 3 casos.
Errado, comentário anterior incompleto:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:       (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;        (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;             (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV -            (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.          (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

4 CASOS
A prisão preventiva subsidiária por descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta somente poderá ser decretada para os crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, observados os demais requisitos normativos.

ERRADO - A prisão preventiva também pode ser decretada se houver reincidência em crime doloso (independentemente da pena) e quando o crime for praticado contra enfremo, idoso, criança, adolescente, deficiente ou em contexto de violência doméstica para garantir execução de medida protetiva
É mais simples do que parece, a Preventiva foi ordenada por não "cumprimento de medida cautelar" ou seja, não precisa ter os requisitos da prisão preventiva... simplesmente por descumprimento da medida o juiz pode decretar a prisão preventiva ou aplicar mais medidas cautelares cumulativas.... é simples galera!
Resuminho de Prisão Preventiva:

1 - Ela é uma medida cautelar;

2 - Quando aplicada deve ser isolada;

3 - Os requisitos para a aplicação da prisão preventiva são:

   1 - O crime cometido pelo acusado deve ser doloso com pena máxima superior a 4 anos ou;

   2 - A reincidência de crime doloso ou;

   3 - Não cumprimento das medidas protetivas ou;

   4 - Não conhecimento da identidade civil no acusado;

4 - A prisão preventiva nunca automática;

5 - A prisão preventiva deve ser decretada pelo juiz;

6 - Elementos para aplicação da prisão preventiva:

   1- Prova mínima:

- materialidade do caso;

- quase certeza da autoria do crime.

   2 - Cautela/ Necessidade:

- Risco do acusado fugir;

- Risco do acusado influciar as provas;

- Crime que gera "alarde".

7 - Caso o acusado aja dentro de excludentes de ilicitude a prisão preventiva não deve ser aplicada.

8 - Cabe a prisão domiciliar para:

1 - o acusado maior ou igual a 80 anos;

2 - o acusado com enfermidade grave;

3 - a acusada grávida;

4 - a mãe com filho de até 12 anos;

5 - o pai com filho de até 12 anos, mas o pai tem que ser o único tutor;

6 - a mãe quando o filho tem até 6 anos ou o filho tem doença mental.

Jesus no comando, sempre!
EM RESUMO:

NESTE CASO A PP É USADA COMO MANEIRA DE INCUTIR FORÇA COERCITIVA AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES.
STJ: “A prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta ao paciente não está submetida às circunstâncias e hipóteses previstas no art. 313 do CPP, de acordo com a sistemática das novas cautelares pessoais”. (HC 281.472/MG, Dje 18/06/2014).
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

. Basta verificar o descumprimento da medida protetiva para invocar a prisão cautelar.
Errado.

º Crimes dolosos com pena igual ou superior a 4 anos;

º Se o réu já havia sido condenado com sentença julgada anteriormente por crime doloso;

º Se for violência doméstica de familiar contra criança, adolescente, mulher, gestante, enfermo, deficiente e idoso.(aqui é qualquer pena);

º Se não possui identificação civil ou não tiver outro meio de esclarecê-la;
o erro da questao está em # SOMENTE#, HÁ MAIS CASOS PARA QUE A PRISAO PREVENTIVA POSSA SER DECRETADA.
Na prisão preventiva estes são requisitos independentes.
A prisão preventiva subsidiária por descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta somente poderá ser decretada para os crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, SE TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SE O CRIME ENVOLER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER/CRIANÇA/ADOLESCENTE/IDOSO/ENFERMO/PESSOA COM DEFICIÊNCIA, observados os demais requisitos normativos.
sinceramente esses textos gigantes não ajudam a completar os estudos, n é questão de preguiça.

É muito mais simples e prático quando a pessoa comenta e explica tudo em 2 linhas rs
A exigência dos 4 anos é para os crimes dolosos....
SOMENTE para crimes dolosos com pena máxima maior q 4 anos? Claro q não
Lembrei do delinquente que foi preso por que pela 3°, 4°, 5° vez estava traficando...

Errado!
Errado.

Muito comum nos casos de violência doméstica. O agente recebe, por exemplo, uma medida de proibição de aproximação da ofendida e descumpre, procurando e ameaçando a vítima. Preventiva nele!
Outra maneira de raciocionar a questão é: Se a decretação da prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas cautelares sofresse essa limitação dos 4 anos, o que faria o acusado cumprir as medidas cautelar nos crimes que possuem pena máxima menor a 4 anos? Ninguém iria cumprir, pois não teria o medo de ser preso, logo seria inviável a aplicação das medidas cautelares nessa situação.

Já estagiei em vara de execução penal, apenado so cumpre determinações judiciais se estiver com medo de ser preso, se não ele leva com ''a barriga''.
O erro está no SOMENTE.
Preventiva - Regra: crime doloso com pena igual ou superior a 4 anos;

Exceção: crime doloso com pena inferior a 4 anos, diante de casos específicos descritos na letra da lei.
Segundo Renato Brasileiro (Manual de Processo Penal, 3ª ed., 2015):

"Questão que tem provocado acirrada controvérsia na doutrina diz respeito à possibilidade de decretação da prisão preventiva diante do descumprimento injustificado das cautelares diversas da prisão se acaso a infração penal não preencher uma das hipóteses do art. 313 do CPP (...)
Não se pode negar ao juiz a possibilidade de decretar a prisão preventiva no caso de descumprimento das cautelares diversas da prisão, ainda que ausente qualquer hipótese do art. 313 do CPP, sob pena de se negar qualquer coercibilidade a tais medidas. (...) Afinal, se o acusado sabe, antecipadamente, que a inobservância das cautelares jamais poderá dar ensejo à conversão em preventiva, isso implica em retirar qualquer força coercitiva das medidas cautelares. (...)
Esse entendimento não acarreta qualquer violação ao princípio da homogeneidade. Isso porque a concessão dos benefícios despenalizadores (...) nem sempre depende apenas do quantum de pena cominada ao delito. Com efeito, a concessão de tais benefícios sempre leva em consideração a análise das circunstâncias judiciais do acusado." (p. 828-829)
Errado.

Veja bem: o art. 313 não prevê o cabimento da preventiva exclusivamente para os crimes dolosos com pena superior a 4 anos, mas também no caso de reincidência em crime doloso, ou em caso de se tratar de violência doméstica ou contra pessoas vulneráveis ou, ainda, quando houver dúvida sobre a identidade da pessoa. É por esse motivo que a assertiva está incorreta!

Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
SIMPLES: TIVE Q QUEBRAS A CABEÇA PQ TEM MTO SABICHÃO AQUI:
§ 4 No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, EM ULTIMO CASO, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).
OBS: A prisão preventiva subsidiária por descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta somente poderá ser decretada EM ULTIMO CASO. para os crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, observados os demais requisitos normativos.
ERRO EM VERMELHO

A prisão preventiva subsidiária por descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta somente poderá ser decretada para os crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, observados os demais requisitos normativos

NÃO SERÁ SOMENTE NESSE CASO

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação
dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no
inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação
dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou
pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela
Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado)

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da
pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado
imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida
o "SOMENTE" é que mata.

Vide, maria da penha.
Não se faz necessário as hipóteses do art 313 (crime doloso , reincidência em crime doloso , crime envolvendo violência doméstica, quando não se sabe a identidade do acusado) para caber a preventiva subsidiaria
Errado,

A prisão preventiva subsidiária por descumprimento de medida cautelar NÃO depende das hipóteses do art.313 nem dos pressupostos do art.312.
Errado,

A decretação de prisão preventiva subsidiária por descumprimento de medida cautelar NÃO depende das hipóteses do art.313 nem dos pressupostos do art.312.
Errado.
Veja bem: A decretação subsidiária da preventiva está prevista no parágrafo único do art. 312. Assim sendo, não se limita apenas aos casos de existência do inciso I do art. 313, o qual possui outras hipóteses alternativas (e não cumulativas).

Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
Vi tanto comentário teórico, mas eu acertei porque percebi o "somente" no meio da questão.

Sendo que tem mais de um motivo para ser admitida a decretação.
Esse "SOMENTE" quebrou!
Pensei de outra forma: tanto o descumprimento de medida cautelar anterior quanto a infração punível com 4+ anos de prisão são condições que permitem a decretação de prisão preventiva. Se um deles já aconteceu (no caso, o descumprimento de medida cautelar), a preventiva já pode ser decretada, independente do tempo de prisão da nova infração.
ERRADO
Apenas o descumprimento já é requisito. É uma forma de "castigo" por descumprir.
Comentário do professor Pablo Farias Souza Cruz, Defensor Público da União, Ex-Delegado da Polícia Civil (MG) e Ex-Assessor Jurídico Criminal no TJ-GO., de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar

Esta afirmação se encontra equivocada, porque a hipótese da prisão preventiva para garantir medida cautelar não condiciona a situação à pena máxima estabelecida. É uma prisão cautelar pautada numa necessidade de coibir o indivíduo a desrespeitar ordem judicial. Sabemos, pelo estudo do direito penal, que o desrespeito a uma ordem judicial é crime contra a administração da Justiça. Se o sujeito tem contra si uma medida protetiva determinada, por exemplo, para a proteção de uma mulher que está em situação de vítima de violência de gênero, violência doméstica, e o agressor desrespeita essa norma, o Estado precisa ter um mecanismo de coibição, e esse mecanismo é uma prisão preventiva, que chamamos de prisão preventiva subsidiária, porque primeiro você decreta a medida protetiva, determinando o afastamento do lar, proibição de comunicação, por exemplo, do ofensor em relação à vítima. Caso o sujeito desrespeite, aí para fazer valer a medida protetiva, é decretada a prisão cautelar, ainda que não haja um infração penal com pena superior a 4 anos. A exigência dos 4 anos é para os crimes dolosos. Podemos então marcar tranquilamente esta afirmação como equivocada, pautado no texto do CPP, art. 313, III, que não condiciona a prisão preventiva subsidiária, no caso de medida protetiva, a uma infração penal que ultrapasse a pena de 4 anos. Basta que se verifique o desrespeito à medida protetiva para invocar a prisão cautelar.
Segundo a doutrina jurídica majoritária (e do CESPE Q3019177): ultima ratio, decretar a prisão preventiva subsidiária, ainda que ausente qualquer hipótese do art. 313 do CPP.

Q3019177
A prisão preventiva subsidiária decretada para assegurar a execução de medidas cautelares não se submete ao limite imposto no CPP quanto à punição dos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

“A prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta ao paciente não está submetida às circunstâncias e hipóteses previstas no art. 313 do CPP”. (STJ: HC 281.472/MG).

De qualquer forma a palavra "somente" fez a questão se tornar errada, porque pode ser qualquer hipótese do art. 313 (CORRENTE MINORITÁRIA):

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no ;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
ERRADO.
Art 312, § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).
Mas o crime deve ser doloso e não cabe em caso de contravenção penal
Art. 312. (...)

§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares ().
1- Crime doloso com pena máxima superior a 4 anos (REGRA)
2- Reincidência em crime doloso -> Não precisa ser +4 anos
3- Descumprimento medida protetiva de urgência -> Não precisa ser +4 anos
4-Dúvida sobre ID civil -> Não precisa ser +4 anos
CUIDADO!
Na aula desta questão ainda consta a antiga redação do antigo art. "311): decretada pelo JUIZ, de ofício, se no curso da ação penal, a requerimento do MP ou mediante representação do delegado de polícia."
CUIDADO!
Não cabe mais de ofício.
NOVA REDAÇÃO APÓS O PACOTE ANTICRIME:
art. 311, CPP: Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

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