Questão 1056592

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos bens móveis que o proprietário trouxer ao país ou àqueles que se destinarem a transporte para outros lugares aplicar-se-á a lei

• A. do país que tiver regido a última transmissão de propriedade.
• B. de nacionalidade do possuidor de boa-fé.
• C. mais favorável ao adquirente.
• D. do país em que estiverem situados.
• E. de domicílio do proprietário.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E

  Art. 8º, § 1º, LINDB: Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

• Segundo o artigo 8^o, § 1^o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), "aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares". A alternativa correta, portanto, é a letra (E). 

• LINDB.

  Art. 8 (REGRA - LOCAL DA SITUAÇÃO DOS BENS) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

  § 1  (BENS MÓVEIS EM TRANSPORTE) Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

  § 2  (PENHOR) O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.