Alternativa A: ERRADA. CF, Art. 199, § 2º - É vedada
a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos.
Alternativa B: CERTA. Art. 204, CF. Parágrafo
único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de
apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita
tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (...)
Alternativa C: ERRADA. CF, Art. 199, § 3º - É vedada
a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros
na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Alternativa D: ERRADA. CF, Art. 200. Ao sistema único
de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica,
bem como as de saúde do trabalhador
Alternativa E: ERRADA. Cf, art. 202, § 3º É vedado o aporte de
recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de
patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal
poderá exceder a do segurado
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre saúde.
A- Incorreta. Trata-se de vedação constitucional. Art. 199, § 2º, CRFB/88: "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos".
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 204, parágrafo único: "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (...)".
C- Incorreta. Trata-se de vedação constitucional. Art. 199, § 3º, CRFB/88: " É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei".
D- Incorreta. Trata-se de competência do SUS. Art. 200, CRFB/88: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; (...)".
E- Incorreta. Trata-se de vedação constitucional. Art. 202, § 3º, CRFB/88: "É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.