Questão 1057465

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. É da União a atribuição de licenciar atividades de transporte de material radioativo ou que utilize energia nuclear.
II. É dos Estados-membros o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.
III. Na Declaração Universal sobre Genoma e Direitos Humanos, cada sujeito é colocado na condição de titular de direito sobre o genoma, sendo-lhe exigido o consentimento para acesso a esse bem.
IV. Constitui crime a comercialização de células-tronco embrionárias.

• A. Está correta apenas a assertiva I.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas II, e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

Gabarito: D

Comentários

• IV - CORRETA

  Art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.105/2005
  

• Gabarito D.
  II - LC 140/11. Art. 7º. São ações administrativas da União:
  (...)
  XXIV - exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos;
  
  
  

• I) CORRETA

  LC 140/11

  Art. 7^o  São ações administrativas da União: 

  XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: 

  g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou 

  
  

• III - Declaração Universal sobre Genoma e Direitos Humanos, art. 5º, "b".

• II errada....

  CAPÍTULO III

  DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO 

  Art. 6 As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos no art. 3 e a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. 

  XXIV - exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos; e 

  XXV - exercer o controle ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos.