ID 1058140 Banca FCC Órgão AL-RN Ano 2013 Provas FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo Disciplina Legislação Estadual A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação Alternativas impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos. impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese. impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese. não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos. não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos. Responder Comentários [acrescentando o caput ao comentário da colega]Art. 18. Não será admitida a convalidação quando:I - resultar prejuízo à Administração Pública ou a terceiros;II - o ato viciado tiver sido impugnado na esfera administrativa ou judicial. NÃO SERÁ PERMITIDA A CONVALIDAÇÃO: RESULTAR PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU A TERCEIROS O ATO VICIADO TIVER SIDO IMPUGNADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL a impossibilidade da convalidação não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos. GAB: E