Questão 1058158

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente. A decisão do pedido de indenização caberá ao

• A. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
• B. Governador do Estado.
• C. Consultor-Geral do Estado.
• D. Procurador-Geral do Estado.
• E. Procurador-Geral de Justiça.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 94. Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente. 

  Parágrafo único. O requerimento, dirigido ao Procurador-Geral do Estado, observará os requisitos do art. 30, devendo trazer a indicação precisa do montante atualizado da indenização pretendida, e declaração de que o interessado concorda com as regras previstas por neste Capítulo. 
  

  Art. 95. A decisão do pedido de indenização caberá ao Procurador-Geral do Estado, cujos efeitos somente serão produzidos após o ato de homologação do Governador do Estado, ouvido o Consultor-Geral do Estado.