Questão 1058428

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Pagamento

De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos, julgue os itens que se seguem.

Se as circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido demonstrarem que o crédito tributário constituído pelo Estado impôs ao contribuinte o pagamento do tributo em valor superior ao efetivamente devido, tal fato criará para esse contribuinte o direito à repetição do indébito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: A

Comentários

• CESPE 74 C - Deferido c/ anulação.A redação do item, no que tange ao fato gerador, gerou ambiguidade. Portanto, opta-se pela anulação do item.