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Prazos
mínimos para contratos agrário:
> 3 anos:
para lavoura temporária, pecuária de pequeno e médio porte, e todos casos de
parceria;
> 5 anos:
arrendamento que envolva lavoura permanente, pecuária de grande porte, extração
de matéria prima de origem animal;
> 7 anos:
atividade de exploração florestal; cláusula de fixação em quantia certa a ser
paga em $$$, ou equivalente em frutos ou produtos;
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Estatuto da Terra, art. 95. Quanto ao
arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: II - presume-se feito, no
prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do
item anterior;
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Prof.: Milton I. Heinen
8. PRAZOS MÍNIMOS LEGAIS: (regra geral é o prazo mínimo de 3 anos)
Os contratos de arrendamento e de parceria podem ser
celebrados por prazo determinado ou indeterminado. De qualquer forma é
obrigatória a observância dos prazos mínimos estabelecidos na lei. Sendo de
prazo indeterminado, não pode ser extinto antes deste prazo mínimo estabelecido
na lei, presumindo-se feito pelo prazo mínimo de 3 anos.
Quanto ao arrendamento (locação) por prazo
indeterminado, o Estatuto da Terra estabeleceu uma inovação em relação ao
Código Civil de 1.916. Este, na falta de estipulação de prazo certo, previa a
duração necessária a uma colheita.
O artigo 95,I e II e o art. 96, I do ET fixam o prazo
mínimo de 3 anos para os contratos de arrendamento e de parceria, com a
garantia de prorrogação até a ultimação da colheita. A mesma regra vem
estabelecida nos artigos 21 e 37 do Regulamento. No caso da parceria, há o
entendimento de que o prazo é mínimo e
único, de 3 anos. Porém, se a lavoura for permanente, ainda assim o prazo
mínimo deve ser de 5 anos.
O art. 13,II do Regulamento ( Decreto nº59.566/66)
se encarregou de detalhar os prazos mínimos para as diversas modalidades de
arrendamento, assim estabelecendo:
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Prazo mínimo de 3
anos de arrendamento para lavoura temporária e/ou pecuária de pequeno e médio
porte (art. 13,II,a);
- Prazo mínimo de 5
anos, nos casos de arrendamento em que ocorram atividades de exploração de
lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda
ou extração de matérias primas de origem animal ;
- Prazo mínimo de 7
anos, nos contratos em que ocorra atividade de exploração florestal.
Os prazos mínimos têm, entre outras, as finalidades de
proteger o débil econômico, ou seja, o arrendatário ou o parceiro-outorgado e
de evitar o mau uso da terra. Neste sentido, quanto maior a duração do
contrato, maior será a possibilidade de obtenção de renda pelo contratado e, ao
mesmo tempo, este se preocupará mais com a preservação ambiental no imóvel
objeto do contrato.
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Creio que outro erro na assertiva, seja no de que os contratos agrícolas não se resumem a atividade agrícola ou pecuária.
Art 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista.
Dec 59.566/66.
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Gabarito Inicial:C - > Gabarito após recurso: E. Resultado do recurso: Deferido c/ alteração. Fundamentação: O gabarito do item deve ser alterado para errado, pois é obrigatória a observância dos prazos mínimos estabelecidos na lei que está em vigor.
O contrato firmado entre João e José não poderá ser de 2 anos.
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Olha, eu diria que é um contrato agrário, mas inválido quanto ao prazo, considerando-se como se firmado por três anos. A banca deveria ANULAR por SEU erro quanto ao prazo e não alterar o gabarito.
A banca esqueceu dos planos da existência, validade e da eficácia, pois o contrato, sem dúvida, existe e é agrário.
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Uma primeira corrente entende pela possibilidade de contratação de prazos inferiores aos previstos em lei, desde que convencionados pelas partes em contratos com tempo certo de vigência. Um segunda corrente, atualmente majoritária, ao contrário, defende que os prazos mínimos fixados pela legislação agŕaria devem ser observados, seja o contrato por prazo indeterminado ou mesmo quando não convencionado o prazo pelas partes. A respeito, confira o julgado sobre o tema:
"O prazo mínimo para o arrendamento rural é de três anos. Art. 13 , II , a , do Dec. nº 59.566 /66." (STJ. REsp nº 195.177-PR.). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
fonte: direito agrário, coleção sinopes para concursos, editora juspodivm.
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gabarito A- são 3