Questão 1058614

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional

             Carnes da Planície S.A. processa e vende carnes congeladas no Brasil, onde detém 60% do mercado relevante de suínos congelados, e também exporta esses produtos para diferentes países. Não obstante ela ser companhia sólida e com ações vendidas em bolsa de valores, Paulino dos Santos e Alice Nova, como seus administradores e acionistas, resolveram duplicar o faturamento da sociedade, negociando a compra e venda de dólares no mercado de câmbio futuro. Apesar de inexistir autorização nos estatutos da sociedade para tal, assim o fizeram sem consultar os demais órgãos da companhia e os agentes reguladores competentes. Ocorre que a cotação do dólar os surpreendeu, levando a que a situação financeira da Carnes da Planície S.A. beirasse a insolvência.

A respeito da situação hipotética descrita no texto e de aspectos a ela correlacionados, julgue os itens que se seguem à luz das leis a eles aplicáveis.

Cabe ao Conselho Monetário Nacional fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a operações em moeda estrangeira, embora ele possa conceder ao Banco Central do Brasil o monopólio das operações de câmbio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Está correta, nos termos do art. 4º, V, da Lei 4.595/64. Da leitura da lei, percebe-se que muitas das atrbuicões do Conselho podem ser delegadas ao Bacen. 

• Competência do CMN, segundo a Lei 4595/64:

   XVIII - Outorgar ao Bacen o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação;
  

• Correta.

  Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:  (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74)  (Vetado)

  V - Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira;  (Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69)

  XVIII - Outorgar ao Banco Central da República do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação;
  

• Comentários: professor do QC

  Observe que a prova era para a AGU e a questão apresenta como tema o Conselho Monetário Nacional, tratado na Lei 4595/64 devidamente indicada no edital. A resposta se prende ao expresso texto da lei mencionada (Art. 4º, incisos V e XVIII).

• Onde tem no edital de 2013 o CMN e a Lei 4.595/64?

  Não foi previsto.

• O CMN (Conselho Monetário Nacional) é um órgão que faz parte do SFN (Sistema Financeiro nacional) responsável por regulamentar o mercado de capitais, cambial, monetário e creditício. Entre algumas funções dele, podemos destacar:

  1 - Regular o valor interno da moeda

  2 - Regular o valor externo da moeda

  3 - Estabelecer as metas de inflação e inclusive o intervalo de tolerância.

  Perceba que a questão falou em moeda estrangeira, ou seja, mercado cambial.

  GABARITO: C