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Resposta: Alternativa "A"
I - Correta. O dispositivo legal faz expressa menção ao dinheiro, valor (p. ex.: letras de câmbio, apólices, notas promissórias etc.) ou qualquer bem móvel (veículo, computador, celular etc.), de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.
II - Correta. É o que dispões o § 1º do art. 317 do CP, segue: § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
III - Errada. Por ser crime formal, para a consumação do crime do art. 313-B do CP, basta basta a pratica do verbo do tipo: modificar ou alterar. Segue: Art, CP - 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
IV - Errada. É crime de menor potencial ofensivo. Segue: Art. 323, CP - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa
Art. 61, Lei 9.099/95 - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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perguntar o "quantum"da pena é muita falta de criatividade..
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I - Constitui pressuposto material a anterior posse do dinheiro, do valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, em razão do cargo ou função, nos crimes de peculato-apropriação e peculato-desvio, em suas formas dolosas.
É pressuposto do crime de peculato a posse do valor ou do bem móvel que o agente tenha EM RAZÂO DO CARGO, sendo que na ausência dessa facilidade que lhe proporciona o cargo não há de se falar em peculato,
II - No crime de corrupção passiva, a pena é aumen- tada de 1/3 (um terço) se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Correta, pura decoreba de texto de lei.
III - Para a consumação do crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, exige-se a comprovação do efetivo prejuízo à Administração ou a terceiro.
Ora, a consumação do crime se dá pela simples modificação ou alteração, sendo o resultado mero exaurimento.
IV - O abandono de função pública de que resulta prejuízo ao patrimônio público não é crime de menor potencial ofensivo.
Só para lembrar os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles que penas máximas de até 2 anos.
No crime de abandono de cargo e função não chega a isso, vejamos;
Abandono de função
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
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Pegadinha das boas.
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O crime de abandono de função, em regra, é da alçada do Juizado Especial Criminal, exceto se ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira, uma vez que a pena, nesse caso, será de detenção de de um a três anos, e multa.
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Tanta coisa pra gravar, impossível o indivíduo saber todas as quantidades de pena do CP e legislação especial.
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Abandono de função
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. --> MENOR POTENCIAL OFENSIVO
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. --> MENOR POTENCIAL OFENSIVO
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa. --> não é crime de menor potencial ofensivo, pois a pena em abstrato é superior a um ano.
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Analisemos as assertivas constantes
do enunciado:
As figuras do peculato apropriação e
do peculato desvio estão descritas no caput
do artigo 312 do CP
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer
outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo,
ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Constitui pressuposto desse crime que o agente possua a posse anterior do
dinheiro, o que observa da própria redação do tipo legal. Caso não haja a posse
anterior, pode ser hipótese de peculato furto, descrito no §1º do artigo 312:
§ 1º
- Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do
dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em
proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a
qualidade de funcionário.
Assim, a
assertiva I está correta.
A assertiva
II também está correta, uma vez que seu teor se coaduna com o disposto no
artigo 317, §1º do CP:
Corrupção
passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou
promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou
o pratica infringindo dever funcional.
A assertiva
III está incorreta, pois não é necessário o prejuízo à administração pública
para consumação de tal crime:
Inserção
de dados falsos em sistema de informações
Art. 313-A.
Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos,
alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou
bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida
para si ou para outrem ou para causar dano:
Pena –
reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
A assertiva
IV está incorreta, pois o crime de abandono de função é de menor potencial
ofensivo, uma vez que sua pena máxima é inferior a 2 (dois) anos:
Abandono de função
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Art.
61 da Lei 9.099/95. Consideram-se infrações penais de menor potencial
ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que
a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Gabarito do Professor: A
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O item IV foi de uma crueldade muito grande. Vou chorar aqui e tentar não errar no dia da prova.
Vida longa e próspera, C.H.
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Se não decorar as penas dos delitos, nem tenta...
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A. Apenas I e II.
Art. 323, CP - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa
Art. 61, Lei 9.099/95 - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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ABANDONAR CARGO FORA DOS CASOS PERMITIDOS EM LEI : 15 DIAS A 1 MES , OU MULTA
RESULTANDO PREJUIZO PUB.: 3 M A 1 ANO + MULTA
FRONTEIRA: 1 A 3 ANOS + MULTA
MENOR POTENCIAL OFENSIVO: PENA MAXIMA ATÉ 2 ANOS
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✅ Alternativa A
I - Constitui pressuposto material a anterior posse do dinheiro, do valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, em razão do cargo ou função, nos crimes de peculato-apropriação e peculato-desvio, em suas formas dolosas.
- Afirmação correta, já que a modalidade do crime de Peculato que não exige a anterior posse em razão do cargo ou função do funcionário é o Peculato Furto (Art. 313, §1°).
II - No crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
- Afirmação correta, nos termos do art. 317, §1°
III - Para a consumação do crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, exige-se a comprovação do efetivo prejuízo à Administração ou a terceiro.
- Trata-se de um crime formal, não sendo necessário o efetivo prejuízo à Administração ou a terceiro. Consuma-se o crime com o simples ato de modificar ou alterar sistema de informações sem autorização.
IV - O abandono de função pública de que resulta prejuízo ao patrimônio público não é crime de menor potencial ofensivo.
- Crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos de privação de liberdade. Sendo assim, o crime em questão é considerado crime de menor potencial ofensivo, tendo em vista a pena prevista no art. 323, §1° (detenção, de 3 meses a 1 ano, e m multa)