Questão 1059247

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2013
• Provas: UFBA - 2013 - UFBA - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Considerando que a lei orçamentária de iniciativa do poder executivo abrange a previsão de todas as receitas públicas para um dado período financeiro, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, pode-se afirmar que, legalmente, as operações de crédito por antecipação da receita é um tipo de receita orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resumo...

  Receitas Orçamentárias:

  - Impostos 

  - Alienção de Bens

  
  

  Receitas Extraorçamentárias:

  - Op. de crédito por ARO

  - Depósitos não identificados

  - Caução / Fiança

  - Emissão de papel-moeda

  - Salários não reclamados

  
  

• Lei 4.320/64: Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (receitas extra-orçamentárias)