Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade,
das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para
amortização em prazo superior a doze
meses.
Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos
de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
§ 3oTambém
integram a dívida pública consolidada
as operações de crédito de prazo inferior a doze mesescujas receitas tenham
constado do orçamento.