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ID
1059697
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Internacional Privado
Assuntos

O processo decisório preferencial, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), ocorre por:

Alternativas
Comentários
  • Conforme o Acordo de Marraqueche de 1994, que estabelece a OMC, em seu artigo X: a OMC continuará com o mesmo processo decisório sob o âmbito do GATT 1947, isto é, o processo por consenso.

    Somente quando não se atingir o consenso em algum assunto é que se passará à votação.  Por isso o Consenso é processo decisório preferencial.

    http://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/04-wto_e.htm#fnt1

  • Gabarito B

     

    Mas atenção quanto às exceções:

     

    Existem quatro situações que provavelmente incitarão o voto dos membros da OMC, apesar desta encorajar sempre o consenso (basta notar que a norma de utilização do consenso como base do processo de tomada de decisão tem significado que a regra de votação por maioria nunca foi colocada em prática). São elas:

     

    interpretação de acordos / maioria de três quartos (3/4);

    emendas a acordos / maioria de dois terços (2/3);

    inclusão de novos membros / maioria de dois terços (2/3);

    aplicação de waiver sobre uma obrigação assumida sob acordo multilateral / em princípio deve ser aprovada por consenso, mas no caso de haver alguma oposição, por maioria de três quartos (3/4).