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Não fazia a menor ideia se existia ou não LEI sobre isso.. Mas matei a questão pois COM CERTEZA não existe MEDIDA PROVISÓRIA sobre matéria PENAL... até porque a CF veda...
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Gabarito: Errada.
Se realmente existisse essa MP a mídia, de alguma forma, a teria explorado. E não falou nada.
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Só para complementar com os companheiros. RECENTEMENTE O STF adotou a medida de que são DOLOSOS os crimes de Trânsito ocasionados advindo de RACHAS, ou seja não se submetem aos Crimes previstos no Código de Trânsito e sim ao Código Penal. Concordo também com todos os comentários, inclusive que MEDIDA PROVISÓRIA não pode versar de matéria PENAL.
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MP prevendo tipo penal, e o princípio da legalidade?? Só por isso já matava o desacerto da questão.
Abç e bons estudos.
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Errado, as manifestações de junho não focaram esse tema
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Errado as manifestações de junho foram devido o aumento das tarifas de ônibus.
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A MP alvo de manifestações foi a que tratava do poder de investigação do Ministério Público
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Primeiramente, as manifestações
de junho de 2013 tiveram como estopim o aumento da passagem de ônibus e,
posteriormente, transformaram-se em manifestações de cunho político, contra a
corrupção e outros problemas similares que afetam o país. Dessa forma, os
excessos cometidos no trânsito não estiveram em pauta nas manifestações. Em
segundo lugar, a referida medida provisória nunca existiu, mesmo porque é
vedada pela Constituição Federal (artigo 62, §1º, I, b) a edição de medida
provisória sobre direito penal, processual penal e processual civil, dentre
outras matérias.
A questão está errada.
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Medida provisória não cria tipo incriminador, só versa sobre materia penal quando para beneficio do réu e não para prejudicar!!!
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kkkkkkkkkkkkkkkkk
QUE QUESTÃO MAIS MAL CARÁTER...
ME LIGUEI LOGO, COMO QUE TEM CORAGEM DE TENTAR PEGAR OS CONCURSEIROS DESSA FORMA..
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Pessoal, tem muita gente me mandando mensagem pedindo uma posição sobre essas divulgações de cursos que estão fazendo nos comentários.
Eu não sou ADM do QC, então infelizmente não posso fazer nada.
O que cabe a mim é orientá-los a não comprar!
No YouTube há muito material gratuito sobre redação.
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Bons estudos!
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!