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Errado. Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. (Vide ADI 3.096-5 - STF)
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O procedimento processual de rito sumaríssimo é aplicado nas infrações com pena de até 4 anos
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Oi Pessoal,
Atençao para não confundir a adoção do procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995 com a aplicação das medidas despenalizadoras previstas nessa lei. O STF entendeu que o procedimento é aplicável. As medidas despenalizadoras não.
Veja a seguinte ementa:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE SELETIVOS E ESPECIAIS. APLICABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995 AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA IDOSOS.
1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o art. 39 da Lei 10.741/2003. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte. 2. Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão "do Código Penal e". Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95: benefício do idoso com a celeridade processual. Impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do crime. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, ao art. 94 da Lei n. 10.741/2003. (ADI 3096, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-02 PP-00358 RTJ VOL-00216- PP-00204)
Bons estudos.
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Apenas para lembrar aos colegas que ao crime contra o idoso, com pena máxima de até 2 anos, aplicam-se os institutos despenalizadores da lei 9.099/95.
Abraço a todos os guerreiros!
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Lembrando que o procedimento dos Juizados Especiais é aplicado ao Estatuto do Idoso, por ser mais célere, mas os institutos despenalizadores não se aplicam.
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Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
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O STF, por maioria de votos, julgou procedente a ADI 3.096-5, que determinou a aplicação do procedimento da Lei 9.099/95 aos crimes da lei 10.792 (Estatuto do Idoso), mas a inaplicação dos benefícios lá contidos.
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Analisando a questão:
O procedimento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não é
aplicado a nenhum dos crimes previstos no Estatuto do Idoso.
Conforme a Lei nº 10. 741 de 2003:
Art. 94.
Aos
crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não
ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na
Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e,
subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de
Processo Penal.
(Vide ADI 3.096-5 -
STF)
O procedimento sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais é aplicado aos crimes previstos na Lei nº 10.741/03(Estatuto do
Idoso):
- benefício do idoso com a celeridade processual e
- impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e
de interpretação benéfica ao autor do crime.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO
IDOSO). RESTRIÇÃO
À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE SELETIVOS E
ESPECIAIS. APLICABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995 AOS
CRIMES COMETIDOS CONTRA IDOSOS.
1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
3.768/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o art. 39 da Lei
10.741/2003. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa
parte.
2. Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: interpretação conforme à
Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão
“do Código Penal e".
Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.
9.099/95: benefício do idoso com a celeridade processual. Impossibilidade de aplicação
de quaisquer medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do
crime.
3. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação
conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, ao art. 94 da Lei n.
10.741/2003.
(ADI 3096, Relator
(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2010, DJe-164 DIVULG
02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-02 PP-00358 RTJ VOL-00216-
PP-00204).
Gabarito – ERRADO.
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TÍTULO VI
Dos Crimes
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. (Vide ADI 3.096-5 - STF)
PENAS ATÉ 4 ANOS -->APLICA-SE A LEI 9099/95
PENAS QUE ULTRAPASSEM A 4 ANOS -->>APLICA-SE O CP E CPP
GABA E
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ESTARIA CORRETA SE:
Aplica-se o procedimento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em crimes contra o idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse a 4 (quatro) anos.
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O estatuto do idoso, por sua vez, traz em seu bojo um rol de crimes com pena máxima de até dois anos, são eles:
Art. 96 e parágrafos
Art. 97, caput.
Art. 99, caput.
Art. 100, caput.
Art. 101, caput.
Art. 103, caput.
Art. 104, caput.
Portanto, obviamente que se aplica sim ao Estatuto do idoso o PROCEDIMENTO (sumaríssimo), bem como as MEDIDAS DESPENALISADORAS da lei de Juizados Especiais.
Obs.: a questão só perguntou se aplica ou não o procedimento da lei 9.099/95 - Juizados Especiais, não se atentando conceito de infrações de menor potencial ofensivo, nem a questões jurisprudências.
E se ele tivesse perguntado sobre as medidas despenalizadoras, também se aplica sim.
Fique atento!!!
Agora, se a pergunta fosse em relação a crimes com pena superior a 2 anos, até 4 anos...
Conforme entendimento do STF (ADI 3.096-5 - STF), interpretação conforme à Constituição, haverá Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95 é aplicado em benefício do idoso, com a celeridade processual. Descartando a possibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do crime.
Conclusão: nessa situação, quanto a aplicação da lei 9.099/95 o STF entendeu que,
O procedimento sumaríssimo - mais célere - é aplicável SIM (Em beneficio ao Idoso).
As medidas despenalizadoras (Representação, transação penal e sursis processual) NÃO.
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A lei 9099 aplica-se aos crimes cupa a pena privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos do Estatuto do Idoso.
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Não é aplicado somente ao artigo 99, § 2º (reclusão de 4 a 12 anos), e ao ar,t 107 ( reclusão de 2 a 5 anos)... No restante aplicam-se os procedimentos da Lei 9.099/95.
FOCO, FORÇA e FÉ!!
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Errado.
Basta conhecermos o art. 94 do Estatuto e, ainda, sabermos que o STF já confirmou que deve ser aplicado o rito sumaríssimo da Lei dos Juizados Especiais aos crimes cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos.
Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça
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01. Crimes previstos no Estatuto do Idoso cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa: aplicam-se normalmente os institutos despenalizadores da lei 9.099/95 (art. 61)
02. Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso cuja pena máxima seja superior a 2 anos e inferior a 4 anos, aplicam-se apenas os aspectos procedimentais da lei 9.099/95 (decisão na ADI 3.096).
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Outra questão parecida:
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-SE Prova: DELEGADO DE POLÍCIA
Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, mesmo que sujeitos a penas privativas de liberdade superiores a dois anos e inferiores a quatro anos, aplicam-se os institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais criminais).
Errado
Procedimentos = Sim, pois visam à celeridade processual.
Institutos Despenalizadores = Não, pois isso iria de encontro aos propósitos do Estatuto do Idoso.
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Gab ERRADO.
Aplica-se os procedimentos, não se aplica os institutos despenalizadores (salvo pena não superior a 2 anos).
#PERTENCEREMOS
Insta: @_concurseiroprf
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O procedimento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não é aplicado (é aplicado) a nenhum dos crimes previstos no Estatuto do Idoso.
Obs.: não cabe medida despenalizadora. Lei 10.741/03, art. 94.
Gabarito: Errado.
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Aplica-se o jecrim no estatuto do idoso.
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É APLICÁVEL DESDE QUE A PENA NÃO ULTRAPASSE 2 ANOS. SÃO OS BENEFÍCIOS DA LEI 9099\95
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Aplica-se o JECRIM ( Juizado Especial Criminal) a todos os crimes da lei 10.471 - Estatuto do Idoso- que a pena não exceda a 4 anos.
Gabarito: E.
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Ressaltando que o procedimento dos Juizados Especiais é aplicado ao Estatuto do Idoso, por ser mais célere, mas os institutos despenalizadores não se aplicam.
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GABARITO: Errado
Pena até 2 = jecrim normal, inclusive os institutos despenalizadores.
Entre 2 a 4 anos = somente procedimento sumaríssimo do jecrim,sem os institutos despenalizadores.
pega o bizu; geralmente quando a banca ''cespe'', fala que NÃO ! QUASE TODAS ESTÃO e ERRADA,só para ajudar dar uma clariada si estiver em duvida da resposta.
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DICA!
Neste caso, existe entendimento jurisprudencial (STF) que:
-> Os crimes com penas máximas até dois anos, aplica-se os benefícios da Lei dos juizados, além de seu procedimento
-> Os crimes com penas máximas de 2 a 4 anos, não se aplica os benefícios da Lei dos juizados SOMENTE o seu procedimentos
-> Os crimes com penas máximas acima de 4 anos, aplica-se o procedimento comum do CPP.
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Neste caso, existe entendimento jurisprudencial (STF) que:
-> Os crimes com penas máximas até dois anos, aplica-se os benefícios da Lei dos juizados, além de seu procedimento
-> Os crimes com penas máximas de 2 a 4 anos, não se aplica os benefícios da Lei dos juizados SOMENTE o seu procedimentos
-> Os crimes com penas máximas acima de 4 anos, aplica-se o procedimento comum do CPP.
Gostei
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GAB E
Considerando o disposto no Estatuto do Idoso acerca de crimes, julgue o item a seguir.
Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, mesmo que sujeitos a penas privativas de liberdade superiores a dois anos e inferiores a quatro anos, aplicam-se os institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais criminais).
GAB E
Institutos Despenalizadores = NÃO É APLICADO.
Procedimentos = É APLICADO O JUIZADOS CRIMINAIS EM CRIMES QUE NÃO ULTRAPASSEM 4 ANOS
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#BIZUUUUUU#
STF - Crime praticado contra idoso, desde que não seja superior a 4 ANOS, segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada, no entanto, a aplicação dos institutos da transação penal, composição civil de danos e suspensão condicional do processo. Ou seja, o IDOSO será beneficiado com a celeridade processual previsto no rito sumaríssimo da lei 9099/95, mas o autor do crime contra o idoso não será beneficiado com eventual composição civil de danos, transação penal ou suspensão condicional do processo – SFT informativo 591.
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Errado!
Lei 10.741 → Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
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Esse ´´NENHUM´´ me fez acertar a questão. Sempre tem exceções.