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Fundamentação (CF88):
I - INCORRETO: Art. 5º .... XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
II - INCORRETO: Art. 5º ... XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
III - CORRETO: Art. 5º ... XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
IV- CORRETO: Art. 5º ... XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELOSASSOCIADOS. JULGADOS DO STF. I. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente (art. 5º , XXI , CF ); II. A jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal vem-se firmando no sentido de que a inteligência "quando expressamente autorizada", exige não apenas previsão genérica constante no estatuto daassociação, mas ato de assembléia geral ou instrumento de procuração. III. Negado provimento aos embargos infringentes.
CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE,REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL. ARTIGO 5º , XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I) NÃO SE CONFUNDE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL COM A REPRESENTAÇÃO. O SUBSTITUTO PROCESSUAL DEFENDE, EM JUÍZO, UM DIREITO ALHEIO (DIREITO DO SUBSTITUÍDO), EM NOME PRÓPRIO E POR INTERESSE PRÓPRIO. POR SUA VEZ, O REPRESENTANTE DEFENDE, EM JUÍZO, TAMBÉM UM DIREITO ALHEIO (DIREITO DO REPRESENTADO), MAS EM NOME E NO INTERESSE DOREPRESENTADO. NA SUBSTITUIÇÃO, A PARTE PROCESSUAL É O SUBSTITUTO, SENDO SUAS AS QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, ENQUANTO QUE, NA REPRESENTAÇÃO, O REPRESENTADO É O TITULAR DE AMBAS AS RELAÇÕES DE DIREITO, A FORMAL E A MATERIAL. II) IN CASU, RESTA CLARO TRATAR-SE DE HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL, POIS VISA AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS, AINDA QUE HOMOGÊNEOS - REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SOMENTE MEDIANTE A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE SEUS ASSOCIADOS E A DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA QUE COMPROVASSE TAL QUALIDADE, PODERIA A ASSOCIAÇÃO AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO. ADEMAIS, A AÇÃO DEVERIA TER SIDO PROPOSTA EM NOME DOSASSOCIADOS E, NÃO, DO REPRESENTANTE. III) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Homi ferru, muitíssimo obrigado! por sua contribuição!
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I- Início de associação independe de autorização.
II- Atividade da associação só poderão ser suspensas ou a associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, sendo que neste último caso será necessário o trânsito em julgado.
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Randrison Leal, eu analisei da seguinte forma. 1º julguei as quatro afirmativas e as únicas corretas são III e IV. Depois a questão quer saber se essas afirmativas são compatíveis com o que informa as letras a,b,c,d ou e. Nesse caso, a letra C é a resposta, porque fala sobre a representação judicial e não obrigatoriedade de manter-se associado, ou seja, equivalentes a III e IV.
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Questão muito boa .FCC inovando para melhorar suas provas.Acabando de vez com o Ctrl C e Ctrl V da letra da lei
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Achei boa essa questão, cobrou a letra da lei mas contextualizou =D
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Questão top, FCC E ESAF capricham.
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Deu a Loka na FCC kkk
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I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal; Art. 5°, XVIII - A criação de ASSOCIAÇÕES e, na forma da lei,a de cooperativas independem de autorização judicial (...)
II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em julgado; Se encerradas, exigir-se-á trânsito em jugado (art. 5°, XIX).
III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (Art. 5°, XXI).
IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade. (Art. 5°, XX)
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para suspender = DECISÃO JUDICIAL
para dissolver= TRÂNSITO EM JULGADO ART.5 XIX- AS ASSOCIAÇÕES SÓ PODERÃO SER COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS OU TER SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS POR DECISÃO JUDICIAL, EXIGINDO-SE, NO PRIMEIRO CASO, O TRÂNSITO EM JULGADO.
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Gabarito "C"
III - Correto. Diz respeito à representação judicial e extrajudicial dos filiados.
Art. 5°, XXI - a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
IV - Correto. Diz respeito a não obrigatoriedade de manter-se associado.
Art. 5°, XX - nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade.
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O trânsito em julgado é necessário apenas para a dissolução compulsória da associação.
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Não sei não viu... então quer dizer que se os associados espontaneamente resolvem suspender ou encerrar as atividades da associação eles não poderão faze-lo, pois há necessidade de decisão judicial transitada? A CF fala dessa necessidade apenas quando a suspensão ou o encerramento forem compulsórios. Para mim o ítem II não está errado, pois a associação pode ser encerrada por livre e espontânea vontade dos associados, bem como compulsoriamente através de decisão judicial. O que vocês acham?
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Antônio Carlos o item II está incorreto mesmo rsrs por isso o gabarito é C. Representação judicial e extrajudicial dos filiados e não obrigatoriedade de manter-se associado, referem-se aos itens III e IV
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Antonio Carlos, seu pensamento está correto. Porém o item II está errado, pois nao precisa ter decisao judicial transitada em julgado para suspender as atividades das associacoes.
II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em julgado;
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questão esquisita...
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I - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, independentemente de prévia autorização estatal (inclusive para os sindicatos).
II - não é exigido o trânsito em julgado da decisão judicial para a suspensão compulsória das atividades da associação (art. 5º, XIX, CF/88).
III - inteligência do inc. XXI, art. 5º, CF/88.
IV - inteligência do inc. XX, art. 5º, CF/88.
Gab: C
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Desculpem-me os que gostaram.. a questão é esquisita, e alem disso antiga, 2013.
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nossa, que questão doida! Super confusa
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Em 2013 a FCC caprichou no TRT 15º. Imagina agora em 2015. Sangue nos olhos que da certo.
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Questão inteligentíssima e muito bem elaborada. Primeiro deveríamos separar o joio do trigo, ou seja, identificar quais as alternativas de I a IV estavam corretas ou não, para que, deste modo, pudéssemos responder o quesito em si considerado. Assim, estando as alternativas I e II erradas - com vistas ao que preconiza os incisos XVIII e XIX do art. 5º da CR, e verificado que a III e IV estão corretas - com fulcro nos incisos XX e XXI do mesmo artigo, os quais versam sobre a não obrigatoriedade de manter-se associado, e representação judicial e extrajudicial dos filiados, respectivamente - não restam dúvidas de que a resposta correta é a letra "C".
Deus abençoe a todos :D Foco na Cruz!
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booooa! C
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#VAMOPRACIMA# Atitudes diferentes trazem resultados diferentes. O que
precisamos fazer para ter esses resultados que tanto almejamos?
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GABARITO LETRA C
I - Art. 5º XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
II - Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
III - Art. 5º XXI as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
IV- Art. 5º XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
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SUSPENSÃO = DECISÃO JUDICIAL
DISSOLUÇÃO = DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
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Questão BACANA de resolver.
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I - A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. (ERRADA)
II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas POR DECISÃO JUDICIAL, EXIGINDO-SE, NO PRIMEIRO CASO, O TRÂNSITO EM JULGADO. (ERRADA)
III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. (CORRETA)
IV - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. (CORRETA)
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Que delícia responder questão assim! Boa, FCC!
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O art. 5, XVII, estabelece que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. E o inciso XVIII, do mesmo artigo, prevê que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Portanto, a cláusula I não é compatível com a constituição.
Conforme o art. 5, XIX, da CF/88, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Portanto, a cláusula II não é compatível com a constituição.
Segundo o art. 5, XXI, da CF/88 as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Portanto, a cláusula III é compatível com a constituição.
De acordo com o art. 5, XX, da CF/88, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Portanto, a cláusula IV é compatível com a constituição.
Em suma, são compatíveis com a constituição as cláusulas III e IV, isto é, representação judicial e extrajudicial dos filiados e não obrigatoriedade de manter-se associado.
RESPOSTA: Letra C.
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I. ERRADO - em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal; INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO ESTADO, EXIGIDO APENAS O REGISTRO.
II. ERRADO - as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em julgado; SUSPENSAS POR DECISÃO JUDICIAL; E ENCERRADAS COM TRANSITO EM JULGADO.
III. CERTO - a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; ESSA AUTORIZAÇÃO VEM DOS ASSOCIADOS PARA QUE POSSA SER REPRESENTADOS.
IV. CERTO - nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade. LIVRE ARBÍTRIO DE ADESÃO E REJEIÇÃO.
GABARITO ''C''
Essa prova foi - maravilhosamente - muito bem elaborada! Palmas para esse examinador!!!...
E pelo visto acho que não deve estar mais trabalhando para a fcc, que pena...
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Sinceramente, não acho que a banca FCC seleciona os melhores candidatos elaborando questões dessa forma.
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GAB: C
questão chata, marquei letra D ¬¬
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Sobre o item III (Art. 5º, XXI):
As associações só poderão
* Ser compulsoriamente dissolvidas após o trânsito em julgado; ou
* Ter suas atividades suspensas por decisão judicial (ponto)
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Michele, seleciona sim os melhores, pois não foi somente a questão que foi criativa, mas a prova toda foi. As provas fáceis são as que não selecionam os melhores.
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Realmente Pedro Matos.
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"Vai sabendo que não há nenhum peso que você não aguente." Gabriel O Pensador.
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Questão bacana!!
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Questão maravilhosamente plena. Por mais como essa...
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QUESTAO EXCELENTE!!!!
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Não entendi a II. Os associados não podem encerrar uma associação por vontade própria? O que aconteceria nesse caso?
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Gabarito C
III. CERTO - a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (representação judicial e extrajudicial dos filiados)
IV. CERTO - nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade. (não obrigatoriedade de manter-se associado.)
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Associação--------- COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS -> DECISÂO JUDICIAL Com TRÂNSITO EM JULGADO
SUSPENSÃO (atividades)------------------> DECISÃO JUDICIAL SEM O TRÂNSITO EM JULGADO.
Compulsoriamente --------------> Com Trânsito em julgado --------> aqui é MAIS grave, pois vai terminar com a Associação.
Dissolvida
Suspensão--------------------------> Sem Trânsito em julgado -------> aqui é MENOS grave, pois só vai Suspender as atividades, por isso não
precisa do Trânsito em julgado
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Questão de alto nível de interpretação para uma prova de técnico! Bem tensa, demorei entender o que a banca estava pedindo.
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GABARITO c) representação judicial e extrajudicial dos filiados e não obrigatoriedade de manter-se associado.
O art. 5, XVII, estabelece que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. E o inciso XVIII, do mesmo artigo, prevê que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Portanto, a cláusula I não é compatível com a constituição.
Conforme o art. 5, XIX, da CF/88, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Portanto, a cláusula II não é compatível com a constituição.
Segundo o art. 5, XXI, da CF/88 as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Portanto, a cláusula III é compatível com a constituição.
De acordo com o art. 5, XX, da CF/88, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Portanto, a cláusula IV é compatível com a constituição.
Em suma, são compatíveis com a constituição as cláusulas III e IV, isto é, representação judicial e extrajudicial dos filiados e não obrigatoriedade de manter-se associado.
RESPOSTA: Letra C.
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Questão muito bem elaborada!
Gabarito C
III. CERTO - a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (representação judicial e extrajudicial dos filiados)
IV. CERTO - nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade. (não obrigatoriedade de manter-se associado)
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III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Eu errei porque achei que ASSOCIAÇÕES e ENTIDADE ASSOCIATIVAS não eram sinônimas, mas são!!!
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GAB. LETRA "C"
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GABARITO C
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GABARITO C.
I -ERRADO, a criação ou o início das atividades da associação independem de autorização prévia do Estado.
II- ERRADO, a suspensão ou encerramento (dissolução) de uma associação só pode acontecer de forma compulsória por decisão judicial, III-sendo que apenas para a dissolução exige-se o trânsito em julgado da decisão.
III-CERTO, a CF no art. 5º, XXI, dispõe expressamente que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
IV-CERTO, trata-se da liberdade de associação, sendo que a CF afirma que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer
associado.
BONS ESTUDOS GALERINHA!!!
FONTE: ALFACON.
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GABARITO: C
I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal; → Errado. As associações não necessitam de prévia autorização estatal.
Art. 5º XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
.
II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em julgado; → Errado. As atividades serão suspensas ou dissolvidas por juiz, exigindo-se, no último caso, o trânsito em julgado.
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III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; → Correto. É a literalidade do Art. 5º XXI
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IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade. → Correto. É o que dispõe o Art. 5º XX.
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São compatíveis com a CF de 88, então, apenas:
c) representação judicial e extrajudicial dos filiados (III) e não obrigatoriedade de manter-se associado (IV).
Espero ter ajudado.
Bons estudos! :)