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ID
1061479
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06:

I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio eletrônico toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.

II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.

III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia.

Está correto o que se afirma APENAS em :

Alternativas
Comentários
  • Resposta: a (Lei no 11.419/06 - Art. 2º)

    III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia. (correto)

    - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.

    - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores. 

  • ALTERNATIVA A (CORRETA)


    ITEM I - Para o disposto na referida Lei, considera-se meio eletrônico toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores. 

    ERRADO: Lei 11419/06, art. 1º, § 2o  Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;


    ITEM II - Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.

    ERRADO: Lei 11419/06, art. 1º, § 2o  Para o disposto nesta Lei, considera-se: II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;


    ITEM III - Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia.

    CORRETO: Lei 11419/06, art. 3º, Parágrafo único.  Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

  • Gabarito A

    (LEI Nº 11.419/06, art. 2o, Parágrafo único) Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

    Meio eletrônico

    Transmissão eletrônica

    Qualquer  forma  de:

    Toda forma de:

    Armazenamento

    ou trafego de documentos e arquivos digitais.

    Comunicação à distância com utilização de

    redes de comunicação, preferencialmente a

    rede mundial de computadores.


  • As respostas 

     I e II estão trocadas




  • TRANSMISSÃO ELETRÔNICA - COMUNICAÇÃO  ;)

    MEIO ELETRÔNICO -  Armazenamento ou tráfego
  • I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio eletrônico toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA, ART 1, § 2º, I, LEI 11.419/06.



    II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. MEIO ELETRÔNICO. ART 1, § 2º , II, LEI 11.419/06.



    III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia.  ART 3º, § ÚNICO, LEI 11. 419/06

  •  Nos termos do art. 1.°, § 2.°, da Lei 11.419/2006, considera-se

    a) Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e
    arquivos digitais;
    -

    b) Transmissão eletrõnica: toda forma de comunicação a distância com a utilização
    de redes de computadores, preferencialmente a rede mundial de computadores;

    -

    c) Assinatura eletrõnica: são as seguintes formas de comunicação inequívoca do
    signatário: 
    Assinatura digital.

    -

     


     

  • Art. 1o. § 2O PARA O DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE:
    I - MEIO ELETRÔNICO qualquer forma de ARMAZENAMENTO ou TRÁFEGO de documentos e arquivos digitais;
    II - TRANSMISSÃO ELETRÔNICA toda forma de COMUNICAÇÃO A DISTÂNCIA com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

    III - ASSINATURA ELETRÔNICA as seguintes formas de identificação INEQUÍVOCA do signatário:
    a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
    b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

    ART. 3o. PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO A PETIÇÃO ELETRÔNICA FOR ENVIADA PARA ATENDER PRAZO PROCESSUAL, SERÃO CONSIDERADAS TEMPESTIVAS AS TRANSMITIDAS ATÉ AS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO SEU ÚLTIMO DIA.

     

    RESPOSTA A

  • GAB A

     

    Q353824      Q729652   Q413842

     -     MEIO ELETRÔNICO =    ARMAZENAMENTO  qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais

    - TRANSMISSÃO ELETRÔNICA =  COMUNICAÇÃO    toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores

     -    MEIO ELETRÔNICO =    ARMAZENAMENTO  qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais

     

    - TRANSMISSÃO ELETRÔNICA =  COMUNICAÇÃO    toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores

     

     

  • meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

    transmissão eletronica toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de cominicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.

  • Resumindo

    a I é a II... e a II é a I...

    srsrsrrr

  • Pense num examinador endemoniado! kkkkkkkkkkk

  • Só lembrei de ter na lei a terceira, na dúvida fui que lembrei. Mas dei uma patinada kkk.

  • MEIO ELETRÔNICO: Armazenamento, Tráfego, Documento, Arquivo ....... TODAS AS PALAVRAS SÃO MASCULINAS!!

    TRANSMISSÃO ELETRÔNICA:  Comunicação, Redes, Comunicação ......  TODAS AS PALAVRAS SÃO FEMININAS!!!

  • transmiSSÃO -> comunicaÇÃO

     

    MEio eleTRônico -> arMazenmento ou TRáfego

  • Lucy MagisTRT ME BEJA ! S2

  • Lei 11.419/2019

    Art. 1

    § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:

    I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

    II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; 

    I. Para o disposto na referida Lei, considera-se TRANSMISSÃO ELETRÔNICA meio eletrônico toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores. 

    II. Para o disposto na referida Lei, considera-se MEIO ELETRÔNICO transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. 

    III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia. [certo]

  • GRAVANDO ISSO NUNCA MAIS ERRA

     

    MEIO AMARMAZENA O TRÁFEGO

     

    Meio eletrônico:  Qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos

  • a gente erra pensando na expressão genérica "meio de comunicação". aqui tem que separar:

    meio, forma de arquivo --> eletrônico = armazenamento ou tráfego

    transmissão eletrônica - comunicação à distância, prefer. via internet.

  • I) INCORRETA.

    II) INCORRETA.

    As assertivas trocaram os conceitos de meio eletrônico e transmissão eletrônica:

    Art. 1º, § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:

    I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

    II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

    III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

    a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

    b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

     

    (III) CORRETA: Serão consideradas tempestivas as petições eletrônicas transmitidas (enviadas eletronicamente pelo sistema) até as 24 horas do último dia do prazo!

    Art. 3º, Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

    Resposta: E

  • Meio eletrônico = arMazenamento

    Transmissão = comunicação

  • O MEIO ELETRÔNICO: Armazenamento, Tráfego, Documento, Arquivo ....... TODAS AS PALAVRAS SÃO MASCULINAS!!

    A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA: Comunicação, Redes, Comunicação ...... TODAS AS PALAVRAS SÃO FEMININAS!!!