Questão 1061632

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Rioprevidência
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 3.189 de 1999 - Fundo de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA

Nos termos da legislação do Estado do Rio de Janeiro, o RIOPREVIDÊNCIA é:

• A. pessoa jurídica de direito privado equiparada a uma Fundação
  
• B. ente sem personalidade jurídica por ser um Fundo Especial
  
• C. empresa pública com capital cem por cento do Estado
  
• D. sociedade de economia mista com controle integral do Estado
  
• E. pessoa jurídica de direito público na modalidade autarquia

Gabarito: E

Comentários

• Segundo o art. 3º, da Lei Estadual nº 3.189/99, o RIOPREVIDÊNCIA é uma AUTARQUIA dotada de personalidade jurídica de DIREITO PÚBLICO.

  Veja o art. 3º, caput, da Lei Estadual nº 3.189/99:

  Art. 3º - O RIOPREVIDÊNCIA é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas.

  Dessa forma, o gabarito da questão é a alternativa E.

  Resposta: E