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ERRADA
O art. 84 da Constituição dispõe que compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(…).
A extinção de órgãos públicos só é possível por lei (art. 48, XI, CF).
http://www.tecconcursos.com.br/artigos/tcu-2013-prova-de-direito-administrativo-comentarios
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Eh o decreto autonomo. Retira sua carga normativa diretamente da constituicao. Pode ser usado para modificsr assuntos relaci onados a administracao federal, desde que nao crie ou extingua orgaos publicos; nao aumente a despesa.
Pode extinguir CARGOS ou FUncoes... VAGOS. Empregos NAO. Cuidado!
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Como já foi dito a questão está errada, outra pode ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Organização Político-Administrativa do Estado – O Federalismo Brasileiro ; Poder Executivo; No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF
estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
GABARITO:CERTA.
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Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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O Presidente não pode dispor mediante Decreto sobre a extinção de órgãos públicos.
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Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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Extinção somente de funções
ou cargos.
Extinção de órgãos públicos não!
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RESUMO SOBRE DECRETOS AUTÔNOMOS
(1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;
(2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;
(4) Um decreto autônomo pode revogar lei pretérita que trate das respectivas matérias (o PR pode expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos até então previstos em lei em sentido estrito);
(5) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).
GABARITO: ERRADO
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Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS VAGOS!
---> A questão falou em ÓRGÃOS PÚBLICOS!
#gratidão
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A QUESTÃO ESTÁ ERRADA. ORGÃO É DIFERENTE DE FUNÇÃO. PARA A CRIAÇÃO E EXTIÇÃO DE ORGÃO HÁ A NECESSIDADE DE LEI. CONTUDO O presidente da República pode dispor sobre a organização da administração pública por decreto autônomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando NÃO OCORRER AUMENTO de DESPESA ou criação ou extinção de órgão público.
POIS Embora não tenha autorizado a edição de decreto autônomo de forma ampla e genérica, o constituinte previu, em casos taxados na CF, a possibilidade de serem editados decretos como atos normativos primários, independentemente de lei, E ISTO SE DAR NO CASO DE CARGOS públicos VAGOS podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo DISPENSÁVEL a edição de lei em sentido estrito. NÃO HÁ NECESSIDADE DE LEI,
O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.
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Só poderá fazer isso por LEI. Por decreto - apenas qdo não implicar implicar aumento de despesas.
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Compete privativamente ao presidente da república
Dispor, mediante decreto, sobre:
Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar em aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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Os órgãos publicos somente serão extintos mediante lei
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ERRADO
O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal e sobre a extinção de cargos vagos (até aqui a questão estava certa) e de órgãos públicos em processo de fusão, incorporação ou dissolução.
A criação e extinção de órgãos públicos só é possível mediante lei.
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O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal e sobre a extinção de cargos vagos e de órgãos públicos em processo de fusão, incorporação ou dissolução. ERRO DA QUESTÃO
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EXTINÇÃO DE ORGÃO = LEI
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Calma lá, migão! Vou usar a metodologia "Concurseiro quase nada!"
Comando: O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal [1] e sobre a extinção de cargos vagos [2] e de órgãos públicos em processo de fusão, incorporação ou dissolução [3].
[1] CRFB/88 art. 84, Inciso VI, alínea A: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; ERRADO.
[2] CRFB/88 art. 84, Inciso VI, alínea B: extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; CORRETO.
[3] CRFB/88 art. 48, Inciso XI: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...] criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; ERRADO
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resumindo, a questão está errada, decora e segue o jogo!!!
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ERRADO
EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃO-----> LEI
CRIAÇÃO DE CARGOS ------> LEI
EXTINÇÃO DE CARGOS OCUPADO----->LEI
EXTINÇÃO DE CARGOS VAGO -----> DECRETO AUTÔNOMO
fonte: comentários qc
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Gabarito:Errado
Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
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