Questão 1064230

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

A Lei n.º 8.935/1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro, atribui certas competências exclusivas ao tabelião de notas, entre as quais inclui-se a de;

• A. autenticar cópias.
  
• B. formalizar juridicamente a vontade das partes.
  
• C. intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes queiram dar forma legal ou autenticidade.
  
• D. intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam dar forma legal ou autenticidade
  
• E. autenticar fatos

Gabarito: A

Comentários

•   Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

    I - lavrar escrituras e procurações, públicas;

    II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

    III - lavrar atas notariais;

    IV - reconhecer firmas;

    V - autenticar cópias.

• Correta A

  Não confundir com o art. 6º da Lei 8935/94:

  Art. 6º Aos notários compete:

    I - formalizar juridicamente a vontade das partes;

    II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

    III - autenticar fatos.