Questão 1064245

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta no que se refere à união estável e o registro civil das pessoas naturais.

• A. A declaração de união estável por sentença judicial deve ser averbada na certidão de nascimento dos interessados, como forma de tornar pública a relação.
  
• B. A união estável deve ser registrada no registro civil das pessoas naturais, devendo os interessados, independentemente da sua condição financeira, recolher os emolumentos previstos em lei.
  
• C. A união estável deve ser registrada no registro civil das pessoas naturais, não havendo cobrança de emolumentos aos que comprovadamente não puderem arcar com o custo do serviço.
  
• D. A união estável somente será registrada no registro civil das pessoas naturais caso seja declarada por sentença judicial.
  
• E. A união estável não consta do rol de atos que devem ser registrados no registro civil das pessoas naturais, devendo nele ser registrada, entretanto, a conversão da união estável em casamento.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 6.015/73:

  Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

    I - os nascimentos;

    II - os casamentos;

   III - os óbitos;

   IV - as emancipações;

   V - as interdições;

   VI - as sentenças declaratórias de ausência;

   VII - as opções de nacionalidade;

     VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

  
  

• Lei 6.015/73:

  Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

  I - os nascimentos;

  II - os casamentos;

  III - os óbitos;

  IV - as emancipações;

  V - as interdições;

  VI - as sentenças declaratórias de ausência;

  VII - as opções de nacionalidade;

  VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

  Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.