Questão 1064248

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Suponha que um casal residente na comarca de Colatina S ES, após cem dias do nascimento do seu filho, dirija-se à comarca de Vitória – ES, local do parto, para realizar o registro civil de nascimento da criança. Nessa situação hipotética,

• A. esgotado o prazo para o registro do nascimento, o requerimento do registro deverá ser assinado por duas testemunhas, bem como instruído com a prova inequívoca da veracidade da alegação.
  
• B. tanto o cartório de Vitória – ES, lugar de ocorrência do parto, quanto o de Colatina – ES são competentes para o registro do nascimento.
  
• C. sendo a comarca de Vitória – ES territorialmente incompetente para o registro de nascimento da criança, o ato, se efetivado, deverá ser declarado nulo de pleno direito, dada a aplicação analógica do regramento previsto para o registro de imóveis.
  
• D. embora o cartório de Vitória – ES seja incompetente para o registro de nascimento da criança, o oficial de registro civil não poderá recusar a lavratura do ato, dada a sua função de prestador de serviço público.
  
• E. embora a comarca de Vitória – ES seja territorialmente incompetente para o registro de nascimento, o ato de registro deve ser considerado válido, gerando apenas consequências no âmbito disciplinar ao oficial de registro.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E

  Lei 6015/1973

  -> Art 50 - Todo nascimento que ocorrer no Território Nacional deverá ser dado registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais (...);

  Portanto, a comarca de Vitória - ES é territorialmente incompetente. Exclui-se a alternativa b.

  -> Artigo 46 caput e parágrafo 1: As declarações de nascimento feita após decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado; bem como o respectivo requerimento de registro será assinado por duas testemunhas.

  Portanto, a letra d fica excluída! Pois deverá recusar o registro na comarca de Vitoria - ES, frente desrespeito a dispositivo legal.

  -> artigo 46, parágrafo 3° ("sutil diferença"): O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá  exigir prova suficiente.

  Letra a também fica excluída da resposta - Há faculdade (discricionário) e não exigência de prova...

  -> Por fim, não existe previsão legal sobre a validade de registro de nascimento realizado por cartório incompetente, mas a doutrina demonstra que como é um ato em benefício e necessário ao exercício da cidadania, não deve ser declarado nulo, sendo assim, exclui-se a alternativa c. Sobre esse tema, acessar a doutrina de Túlio Sobral Martins e Rocha: 

  http://books.google.com.br/books?id=K1sWQgceOfkC&pg=PA64&lpg=PA64&dq=territorialmente+incompetente+para+o+registro+de+nascimento,+o+ato+de+registro+deve+ser+considerado+v%C3%A1lido&source=bl&ots=9FZt-QDIBL&sig=dPFANmHU9dFXof5fLwQgO5vKpiQ&hl=pt-BR&sa=X&ei=o3s3U5KBAoWX0QGalgE&ved=0CDcQ6AEwAg#v=onepage&q=territorialmente%20incompetente%20para%20o%20registro%20de%20nascimento%2C%20o%20ato%20de%20registro%20deve%20ser%20considerado%20v%C3%A1lido&f=false.

• Muito obrigada pela ajuda WIL