Questão 1064260

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Com relação ao registro dos atos de emancipação, interdição, ausência e morte presumida, assinale a opção correta.

• A. É obrigatória a anotação dos atos de emancipação, interdição e ausência nos assentos de nascimento, sendo facultativa a anotação nos assentos de casamento.
  
• B. A emancipação, ainda que concedida judicialmente, somente surtirá efeitos após ser registrada no registro civil das pessoas naturais da comarca do domicílio do menor.
  
• C. Embora não seja possível o registro da sentença declaratória de morte presumida, o oficial de registro civil das pessoas naturais, de forma a conferir publicidade perante terceiros, deverá proceder a anotação do ato nos registros de nascimento, casamento, bem como daquele que inscreveu a sentença de ausência.
  
• D. O registro de emancipação por sentença judicial será sempre gratuito.
  
• E. A sentença de interdição somente surtirá efeitos após a inscrição no registro civil das pessoas naturais.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 91. parágrafo único da lei 6.015 - Antes do registro, a emancipação, em qualquer caso, não produzirá efeito.
  

• a) ERRADA

  Art 107 (lei 6015)

  § 1º A emancipação, a interdição e a ausência serão anotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome da mulher, em virtude de casamento, ou sua dissolução, anulação ou desquite.

   b) CORRETA 

  Art. 91 (lei 6015)

  Parágrafo único. Antes do registro, a emancipação, em qualquer caso, não produzirá efeito.
  

  c) ERRADA

  Art. 94. O registro das sentenças declaratórias de ausência, que nomearem curador, será feita no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição, declarando-se...

  d)ERRADA

  não há essa previsão de gratuidade.

  e) ERRADA

  a sentença de interdição produz efeitos de imediato.

  
  

  
  

• E agora pessoal, com o novo CPC que revogou expressamente o art. 1.773 CC?

  Como ficam os efeitos da sentença de interdição? O efeito advém do trânsito em julgado!?