Questão 1064308

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

A respeito da averbação, do registro, da prenotação e da matrícula no registro de imóveis, assinale a opção correta.

• A. A lei confere ao registrador a faculdade de selecionar os documentos apresentados para registro, com a finalidade de impedir a prenotação de documento que não conste no rol dos registráveis.
  
• B. A legitimidade para requerer averbação no registro de determinado imóvel restringe-se aos titulares do direito real, na qualidade de alienantes ou adquirentes, como anuentes ou intervenientes no negócio jurídico objeto de assento
  
• C. O registro imobiliário obrigatório, que abrange apenas o direito real, dando-lhe publicidade, é uma forma de aquisição do domínio, de oneração de bens imóveis e de garantia da disponibilidade do direito real.
  
• D. Considerando-se os princípios informadores do registro imobiliário, é possível a abertura de matrícula de parte ideal de imóvel em condomínio, sendo esse um dos poucos casos em que se admite o desmembramento da matrícula.
  
• E. Para proceder ao registro de escritura particular de venda de imóvel, o oficial do registro deverá exigir a apresentação do contrato ou da ata que nomeou a diretoria, em caso de alienação realizada por empresa.

Gabarito: E

Comentários

• O registrador deve analisar os aspectos formais do título apresentado, respeitando o princípio da especialidade subjetiva, ou seja, a parte constante do título deve coincidir com a que consta em seus registros, em todos os seus aspectos. No caso de pessoa jurídica, é necessário observar se aquela pessoa que redigiu o título realmente tinha poderes para representar a sociedade empresária. 

• Em relação à letra d, para acrescentar:

  Quando a escritura pública tiver por objeto a alienação de parte ideal de condômino no condomínio indivisível, o princípio da especialidade é satisfeito com a individuação do imóvel e a declaração da fração alienada (v.g., metade, 20%, etc.). Logo, é feita a especialização do todo, sem exigir a individual, uma vez que esta sobrevirá mais tarde com a divisão, cujo efeito é apenas declarativo.

   

  O que é  matrícula?

  Matrícula é o assento que antecede o registro, pelo qual se individualiza o imóvel,(princípio da especialidade) servindo de base para as inscrições de todas as mutações jurídico-reais relativas ao bem matriculado.

  A matrícula, portanto, é o polo aglutinador de todos os registros e averbações referentes ao imóvel. O registro é o assento pelo qual se opera a transmissão do imóvel (ou declara a nova titularidade, quando a transmissão se dá por usucapião ou sucessão), ou se constitui direito real, entre outras hipóteses (penhora, citação em ação reipersecutória, etc.).

  Atenção: Pelo princípio da unicidade cada imóvel deve ser aberta uma única matrícula. Toda mutação jurídico-real que se observar no imóvel será registrada na matrícula correspondente, de forma que toda a vida jurídica deste bem poderá ser conhecida por qualquer interessado

  E a averbação?

  A averbação, por sua vez, é o assento acessório que modifica o teor do registro.

  Princípio da especialidade

  De acordo com o princípio da especialidade, todo imóvel que seja objeto de registro deve estar perfeitamente individualizado. Tratando-se de inscrição de direito real de garantia (alienação fiduciária, hipoteca, anticrese e penhor), não só o imóvel, como também a dívida garantida especificada, com indicação do valor total em moeda nacional, montante das prestações, se for o caso, e taxa de juros, se houver.

  ATENÇÃO : A descrição geométrica do imóvel não é suficiente para a observância do princípio da especialidade objetiva.Art.225 Lei 6.015/73

  Tanto na escritura pública quanto no instrumento particular e nos títulos judiciais, devem ser indicados, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes. ( especialidade subjetiva)

   

  QQ equívoco, desconsiderem o comentário.