Questão 1064575

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo; Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Suponha que os interessados em uma escritura pública de compra e venda compareçam ao cartório para a lavratura do documento, tendo faltado apenas a mulher do vendedor, com quem ele é casado em regime de comunhão universal. Nessa situação hipotética, em conformidade com as normas da CGJ/ES, no prazo de trinta dias que se seguem, enquanto a mulher do vendedor não assinar a escritura, o documento será classificado como:

• A. incompleto e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão escritura incompleta.
  
• B. inválido e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão escritura inválida.
  
• C. inexistente, e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão minuta de escritura.
  
• D. incompleto, não podendo o tabelião extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes.
  
• E. inexistente, não podendo o tabelião extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes

Gabarito: D

Comentários

• Provimento Geral da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/ES:

  Art. 643. Quando necessário complementar o ato da lavratura da escritura pública, e não sendo possível a sua complementação imediata, com a aposição de todas as assinaturas, serão os presentes cientificados pelo tabelião ou por seu substituto legal, de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data da lavratura, sem que as partes faltantes compareçam para complementação do ato, a escritura será declarada incompleta, devendo tal fato ser consignado no termo de encerramento do livro. 

  Parágrafo único. Nas escrituras declaradas incompletas, deverá o notário certificar os motivos, datando e assinando o ato, observado o Regimento de Custas.

  
  

  Art. 645. É vedada, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, a extração de traslados e certidões de atos ou termos incompletos, a não ser por ordem judicial.