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A) ERRADA. Despesas extraorçamentárias não entram na LOA. Segundo PALUDO (2013) são contrapartidas (devoluções) das receitas extraorçamentárias (cauções, ARO etc.). Também podem se referir a Restos a Pagar, cuja autorização para a realização da despesa ocorreu em exercício anterior.
B) ERRADA. Créditos Especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (art. 41, II, da Lei no 4.320/1964). Não é citada compensação posterior com recursos supervenientes"
C) ERRADA. Os créditos extraordinários independe de autorização legislativa prévia. Após a sua abertura deve ser dado imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
D) ERRADA. Excesso de arrecadação é apenas uma das fontes para abertura de créditos adicionais.
E) CERTA.
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Créditos suplementares podem ser abertos até o limite do excesso de arrecadação? Sim, podem. Correta a assertiva.
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nao entendi essa questao tmb... ela estaria desatualizada?
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A questão está mal formulada. Existem duas assertivas corretas: D e E. A
banca deu a assertiva E como correta, mas a D pode ser passível de
questionamento, uma vez que, o excesso de arrecadação é "um dos" limites
a serem respeitados quando da abertura de créditos suplementares, mas
não o único. Creio que a ideia transmitida pelo examinador é a de que
"d)
Créditos suplementares podem ser abertos 'SOMENTE' até o limite
do excesso de arrecadação". Mas como faltou a palavra SOMENTE a
assertiva acabou por ficar correta.
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Questão desatualizada... A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
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Sobre a Letra D, os Créditos suplementares podem ser abertos até o limite do excesso de arrecadação, descontados os créditos extraordinários. Segundo o artigo 43, parágrafo quarto da lei 4320, para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
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CRÉDITOS ADICIONAIS SÃO CLASSIFICADOS:
SUPLEMENTARES: destinado a reforço de dotações orçamentária;
ESPECIAIS: destinados a despesa para as quais NÃO HAJA dotação orçamentária específica; e
EXTRAORDINÁRIA: destinadas a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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Há necessidade de prévia autorização legislativa para o remanejamento de receita de um mesmo programa, de um órgão para outro
SALVO ICT (inovação, ciência, tecnologia);
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LETRA E
A ALTERNATIVA CORRETA TROUXE A REGRA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ESTORNO.
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ESTORNO = Vedados a transposição, remanejamento ou a transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES?
- ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
REMANEJAMENTO: DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO.
TRANSPOSIÇÃO: DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE UM PROGRAMA DE TRABALHO PARA OUTRO, DENTRO DO MESMO ÓRGÃO.
TRANSFERÊNCIA: DESTINAÇÃO DE RECURSOS DENTRO DE UM MESMO ÓRGÃO E MESMO PROGRAMA DE TRABALHO.
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LETRA E